Agravo em Recurso Especial 0893136-52.2022.8.20.5001 - TJRN

Agravo em Recurso Especial 0893136-52.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

17/04/2026, 21:46

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/04/2026 e término em 16/04/2026, para PHD GAS LTDA apresentar resposta à petição n. 305989/2026 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 682.

17/04/2026, 21:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/04/2026 e término em 16/04/2026, para MINASGÁS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO apresentar resposta à petição n. 305989/2026 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 682.

17/04/2026, 21:30

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 09/04/2026 Petição Nº 305989/2026 -

09/04/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/04/2026, 01:06

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 305989/2026. Publicação prevista para 09/04/2026)

07/04/2026, 09:15

Juntada de Certidão : Certifico que a parte qualificada na petição nº0305989/2026, não consta na autuação dos presentes autos.

07/04/2026, 08:54

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 305989/2026

31/03/2026, 16:16

Protocolizada Petição 305989/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 31/03/2026

31/03/2026, 15:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2026

24/03/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/03/2026, 01:48

Não conhecido o recurso de PHD GAS LTDA

20/03/2026, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/03/2026

20/03/2026, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

09/02/2026, 15:57

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

09/02/2026, 15:15

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/03/2026, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Confiança Gás Ltda Advogado: Carlos Octacílio Bocayuva Carvalho Apelado: Supergasbras Energia Ltda Advogado: Patrícia Antunes Fernandes Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO. ARTIGOS 370 E 371 DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PREVISÃO EM ESCRITURA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR ADIMPLEMENTO PARCIAL. ABUSIVIDADE DE JUROS CONSTATADA. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 1% AO MÊS. ARTIGOS 406 E 591 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA PLANILHA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E SELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86 DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0893136-52.2022.8.20.5001 Polo ativo PHD GAS LTDA e outros Advogado(s): CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO Polo passivo MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO e outros Advogado(s): PATRICIA ANTUNES FERNANDES Apelação Cível nº 0893136-52.2022.8.20.5001 Trata-se de recurso de apelação interposto por CONFIANÇA GAS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, determinando o prosseguimento da execução nº 0801206-50.2022.8.20.5001. Em suas razões recursais, a apelante narra que a controvérsia se origina de execução proposta pela apelada, tendo por objeto instrumento particular de confissão de dívida no valor de R$ 650.514,41 (seiscentos e cinquenta mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta e um centavos). Suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o juízo a quo indeferiu indevidamente a produção de prova pericial requerida. Alega que interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a perícia, mas o juízo julgou antecipadamente a lide, ocasionando a perda do objeto do agravo e impedindo a reforma da decisão que mitigou seu direito à produção probatória. No mérito, a apelante sustenta a existência de excesso de execução, afirmando que parte da quantia cobrada já se encontra adimplida. Argumenta que os documentos juntados aos autos demonstram o pagamento de valores que devem ser abatidos do montante executado, estimando um total de R$ 573.007,78 (quinhentos e oitenta e três mil, sete reais e setenta e oito centavos) já quitados. Aduz, ainda, sua ilegitimidade passiva para figurar na demanda, alegando que está sendo requerida penhora de bem dado em garantia hipotecária sem a apresentação do competente documento comprobatório. Afirma que a confissão de dívida não faz menção ao contrato que originou a dívida, e que a hipoteca em questão diz respeito a um Contrato de Abertura de Crédito diverso do instrumento executado. Questiona também a legalidade da taxa de juros aplicada, sustentando que a "taxa de parcelamento" prevista no contrato tem natureza de juros remuneratórios e excede o limite legal de 1% ao mês para instituições não financeiras. Defende, ainda, a impossibilidade de cumulação de juros moratórios com a taxa SELIC, argumentando que tal prática é vedada pela legislação e jurisprudência pátrias. Em seus pedidos, a apelante requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à fase instrutória para realização da perícia. Subsidiariamente, pleiteia a improcedência da ação de execução, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a aplicação de juros de 1% ao mês ou taxa média de mercado, a declaração de nulidade da cláusula que cumula juros com SELIC e a inversão do ônus de sucumbência. Nas contrarrazões (ID 21052043), a parte apelada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 22530071). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. O cerne da controvérsia envolve a irresignação da CONFIANÇA GAS LTDA contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução, alegando cerceamento de defesa, excesso de execução, ilegitimidade passiva, questionamentos sobre a legalidade da taxa de juros aplicada e a cumulação de juros moratórios com a taxa SELIC, buscando anular a sentença ou, subsidiariamente, a improcedência da ação de execução nº 0801206-50.2022.8.20.5001. Inicialmente, compreende-se que a alegação de cerceamento de defesa suscitada pela apelante não merece prosperar, uma vez que a prova pericial requerida se mostra manifestamente desnecessária ao deslinde da causa. No caso em tela, a controvérsia é eminentemente de direito, não demandando a produção de provas técnicas adicionais para sua resolução. O princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 371 do Código de Processo Civil, confere ao magistrado a prerrogativa de apreciar livremente as provas constantes dos autos, atribuindo-lhes o valor que considerar adequado, desde que fundamente sua decisão. Nesse contexto, o indeferimento de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias não configura cerceamento de defesa, mas sim exercício regular do poder-dever do juiz de conduzir o processo de forma eficiente e célere. A jurisprudência desta Corte corrobora esse entendimento, conforme se depreende da seguinte ementa: "CIVIL. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 (TEMA 33 DO STF). POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS (TEMAS 246 E 247 DO STJ). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DEVIDA, DESDE QUE NÃO CUMULE COM OUTROS ENCARGOS (TEMA 52 DO STJ). INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO NO CASO CONCRETO. ENCARGO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO" (APELAÇÃO CÍVEL, 0816944-54.2017.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/09/2023, PUBLICADO em 02/10/2023). O precedente citado evidencia que, em casos análogos, o Tribunal tem rejeitado alegações de cerceamento de defesa quando a matéria é exclusivamente de direito e o arcabouço probatório já constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento do julgador. Essa orientação jurisprudencial alinha-se ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e ao dever de cooperação das partes para a rápida solução do litígio, estabelecido no art. 6º do CPC. Portanto, considerando que a controvérsia em questão é eminentemente de direito e que os elementos probatórios já constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, conclui-se que o indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa. Noutro pórtico, a alegação de ilegitimidade passiva não merece prosperar, uma vez que há elementos probatórios robustos que demonstram a responsabilidade solidária da apelante pelo débito em questão. A legitimidade passiva da apelante está devidamente configurada, uma vez que ela responde solidariamente pelo débito objeto da execução nº 0801206-50.2022.8.20.5001. Esta responsabilidade solidária está expressamente estabelecida na escritura pública de ID 79435361 (pág. 02/03) dos autos executivos, documento que possui fé pública e constitui prova plena, conforme o art. 215 do Código Civil. A solidariedade passiva, prevista no art. 275 do Código Civil, permite ao credor exigir a dívida, total ou parcialmente, de um ou de todos os devedores. Diante disso, a SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA está plenamente autorizada a acionar a CONFIANÇA GAS LTDA para satisfação do crédito, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. Destarte, conclui-se pela plena validade da execução e pela legitimidade passiva da apelante. Outrossim, não há como se reconhecer o excesso de execução, na medida em que, como bem pontuou o Juízo a quo, "os documentos anexados pela embargante não se prestam a comprovar o adimplemento de parte das obrigações pactuadas", uma vez que o "título pactuado entre as partes é datado de 12 de novembro de 2019; no entanto, os comprovantes de pagamento possuem data anterior à confissão de dívida e não evidenciam correspondência perante o débito confessado". Por outro lado, deve-se considerar a abusividade da cobrança de juros superior ao patamar de 1% ao mês, visto que a apelada não ostenta status de instituição financeira. Cita-se precedente do STJ: "No mútuo feneratício entre particulares (pessoas físicas ou jurídicas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional) devem ser observados os arts. 586 a 592 do CC/2002, além das disposições gerais, e eventuais juros devidos não podem ultrapassar a taxa prevista no art. 406 do CC/2002, sob pena de redução ao limite legal, conservando-se o negócio" (REsp n. 2.076.433/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023). Por fim, examinando a planilha de débitos anexada pela apelada nos autos executivos, não constato a incidência da Taxa Selic, mas sim de juros e multa contratual, motivo pelo qual não há como se acolher a alegação da apelante. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a abusividade da cobrança de juros superiores a 1% ao mês, determinando o recálculo da planilha elaborada pela apelada nos autos da execução nº 0801206-50.2022.8.20.5001. Considerando a sucumbência parcial, condeno as partes, na proporção de 50%, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes no percentual 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte (diferença entre o valor inicial da execução e o recalculado), não se aplicando o art. 85, § 11, do CPC, visto que houve o provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ). É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 14 de Outubro de 2024.

30/10/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/04/2026 e término em 16/04/2026, para PHD GAS LTDA apresentar resposta à petição n. 305989/2026 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 682.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/04/2026 e término em 16/04/2026, para MINASGÁS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO apresentar resposta à petição n. 305989/2026 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 682.

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 09/04/2026 Petição Nº 305989/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 305989/2026. Publicação prevista para 09/04/2026)

Juntada de Certidão : Certifico que a parte qualificada na petição nº0305989/2026, não consta na autuação dos presentes autos.

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 305989/2026

Protocolizada Petição 305989/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 31/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de PHD GAS LTDA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/03/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Todas as movimentações(20)