Procedimento Comum Cível 0100515-13.2016.8.20.0111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100515-13.2016.8.20.0111 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Cumprindo determinação do MM, Juiz de Direito desta Comarca, intimo a parte autora, a quem foi atribuído adiantamento do custeio dos honorários periciais, depositar em juízo o respectivo valor, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito), no prazo de 15 dias. Angicos/RN, 19 de março de 2024 NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 10:07

Juntada de ato ordinatório

19/03/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 16:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGICOS em 15/03/2024 23:59.

18/03/2024, 16:59

Decorrido prazo de DENES MEDEIROS SOUZA em 15/03/2024 23:59.

18/03/2024, 16:59

Publicado Intimação em 29/02/2024.

15/03/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

15/03/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 13:39

Publicado Intimação em 29/02/2024.

29/02/2024, 13:39

Publicado Intimação em 28/02/2024.

28/02/2024, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 19:28

Documentos

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 12:24

Despacho

•09/02/2026, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100515-13.2016.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de demarcação, ajuizada pelo espólio de Gamaliel Martins Bezerra, representado pelo administrador provisório João Elias Bezerra, já qualificados, em desfavor do Município de Angicos/RN, igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que o imóvel “área remanescente do Sítio São José”, localizado na zona rural de Angicos/RN, pertence ao espólio do falecido Gamaliel Martins Bezerra e que o representante qualificado no polo ativo (filho do falecido) é quem está sob a posse e administração do imóvel. Disse que, no ano de 2008, os herdeiros do falecido cederam, de forma amigável, ao município réu 2 hectares (ha) para fins de construção de um matadouro público, conforme o decreto 158/2008 anexado. Acrescentou que, durante a realização da obra, o município réu ultrapassou os limites da desapropriação, invadindo ao oeste uma área de 8 metros por 200 metros. Ainda informou que tentou resolver amigavelmente o impasse e não obteve êxito. Pelo contexto, requereu a demarcação das áreas do imóvel. Juntou documentos e pagou as custas (ID 58397831 – pág. 12). Recebimento da inicial ao ID 58397837 – pág. 1. Tentativa de conciliação resultou infrutífera (ID 58397843 – pág. 1). Formado o contraditório (ID 58397837 – pág. 7), a parte ré discordou das alegações autorais, informando que somente fora utilizada a área desapropriada. Solicitou, ao final, a improcedência da ação (ID 58397845 – págs. 1 e 2). Intimadas sobre o interesse probatório, a parte autora solicitou a realização de perícia e a designação de audiência de instrução (ID 79029844) enquanto que a parte ré apenas informou inexistir possibilidade de acordo (ID 78479312). É o que importa relatar. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Da a resolução de questões processuais pendentes. Compulsando os autos, não identifico irregularidade pendente, estando o processo, em consequência, apto para a posterior fase instrutória e, derradeiramente, para a fase decisória. 2. Da fixação dos fatos controvertidos, especificação dos meios de provas e distribuição do ônus probatório. De acordo com o art. 357, II, do CPC, deve o juiz otimizar a instrução probatória mediante a fixação dos fatos controvertidos que realmente interessam à solução da situação concretamente deduzida, afastando a necessidade de prova de fatos incontroversos ou de fatos que, embora controvertidos, não estão relacionados com a causa. No caso, confrontando a petição inicial e a contestação, penso que há apenas um ponto controvertido, consistente na verificação dos limites da parte do imóvel desapropriada. Para tanto, “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos” (art. 369 do CPC), exceto quanto ao ponto controvertido acima identificado, para os quais é de se realizar perícia por parte de profissional responsável por levantar o traçado da linha demarcanda, nos termos do art. 579 e ss. do CPC, cujos honorários ficarão a cargo da parte autora, parte solicitante da prova. 3. Da fixação das questões jurídicas relevantes. Quanto à delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito, não há, no caso, qualquer tese que merece ser ressaltada. 4. Da designação de audiência de instrução e julgamento. Com relação a prova solicitada pela parte ré (depoimento pessoal das partes – Art. 385 do CPC), penso que não merece acolhimento, nos termos do art. 370, PU, do CPC. Com efeito, em se tratando de ação cujo objeto é a discussão sobre os limites de imóveis vizinhos (área maior e parte desapropriada), as regras da experiencias (art. 375 do CPC) demonstram que o depoimento pessoal das partes é uma mera repetição das alegações contidas na inicial, revelando-se inútil e, consequentemente, passível de indeferimento (art. 370, PU, do CPC e enunciado 3 da ENFAM sobre processo civil). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, declaro saneado o processo e determino a adoção dos seguintes comandos: 1. Realizado o saneamento, a intimação das partes para, no prazo comum de 5 dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, do CPC). Na oportunidade, as partes deverão indicar se pretendem produzir prova, justificando a necessidade e utilidade. Alerte-se que eventual novo pedido de prova será analisado conforme as regras de preclusão. 2. Admitida prova pericial a cargo da parte autora, a solicitação, considerando o disposto no art. 156, §4º, c/c art. 478, ambos do CPC e em observância ao Ofício Circular nº 001/2023 -NP, de indicação de um dos profissionais cadastrados no núcleo de perícias do NUPEJ – TJRN na especialidade em laudo pericial para ação demarcatória e com atuação na comarca de Angicos/RN para realização de perícia paga. A fixação do valor da perícia no montante de R$ 1.242,13, com base no item 2.5, área 2, do anexo único da portaria 387/2022, por se tratar de laudo pericial em ação demarcatória. No ponto, esclareço que, apesar de os valores previstos no referido anexo não vincularem as demandas não contempladas com justiça gratuita, entendo que servem de referência para fixação de honorários periciais. Indicado o perito, a sua intimação para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo e apresentar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC). 3. A intimação de ambas às partes para, no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico juntamente com seus dados pessoais e meios de contato e apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC). Na oportunidade, deverão as partes se manifestarem sobre eventual proposta de honorários (art. 465, §3º, do CPC). Se ambas ficarem inertes ou não apresentarem impugnação, acolha-se, desde logo, o valor solicitado, devendo a parte a que foi atribuído o adiantamento do custeio ser intimada para, no prazo de 15 dias, depositar, em juízo, os honorários periciais. Ao revés, apresentada eventual oposição, deverá o perito ser intimado para, no prazo de 5 dias, se pronunciar, fazendo, em seguida, conclusão se persistir a discordância. Ficam as partes alertadas que é possível apresentar quesitos suplementares durante a diligência (art. 469 do CPC). No entanto, o pagamento de honorários majorados em razão de quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso será de responsabilidade da parte que o formulou, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). 4. O retorno dos autos conclusos se não forem pagos os honorários. 5. Depositados os honorários periciais, a intimação do perito para, no prazo de 30 dias, realizar o exame pericial (art. 465 do CPC), devendo indicar a data e horário para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias. Realizada a indicação pelo perito, deverão as partes ser cientificadas da data, local e horário designados para que tenha início a produção da prova, com no mínimo 20 dias de antecedência (art. 474 do CPC). Se houver solicitação, autorize-se o pagamento de 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do CPC). Fica o perito alertado que: a) o encargo deverá ser cumprido escrupulosamente (art. 466 do CPC); b) o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar deverão ser assegurados aos assistentes das partes, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, §2º, do CPC); c) a resposta aos quesitos deverá ser clara o suficiente, abstendo de responder apenas sim ou não; d) quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, será possível reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho (art. 465, §5º, do CPC); e) o laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica realizada pelo perito; a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (art. 473). No laudo, o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (art. 473, §1º, do CPC). É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §2º, do CPC). Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos poderão valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). 6. A fixação, como quesitos do juízo (art. 470, II, do CPC), das seguintes indagações: A construção realizada pelo município réu se encontra nos limites da área permitida dentro da área desapropriada? Caso negativo, poderia informar qual a área foi invadida? Indicando a dimensão e a titularidade. Qual seria detalhadamente a área pertencente à parte autora e à parte ré? O município réu traçou alguma linha demarcando a área permitida para a construção da obra? 7. Realizado o exame, a fixação do prazo de 15 dias para protocolo do respectivo laudo em juízo, contado da data de realização da perícia (art. 477 do CPC). Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, conceda-se, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado (art. 476 do CPC). A expedição de alvará para liberação do valor dos honorários periciais em favor do expert deverá observar o decurso do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial ou, havendo solicitações de esclarecimento, após haverem sido prestados. 8. Entregue o laudo pericial, a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem, devendo, na mesma oportunidade, em sendo o caso, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477, §1º, do CPC). O perito do juízo deverá, no prazo de 15 dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público e ponto divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte (art. 477, §2º, do CPC). Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte deverá requerer audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos (art. 477, §3º, do CPC). A manifestação deverá ser em forma de razões finais escritas, permitindo, conforme o caso, o julgamento do feito. 9. Cumpridos regularmente todos os itens anteriores, conclusão para sentença. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGICOS em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENES MEDEIROS SOUZA em 15/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado Intimação em 29/02/2024.

Publicado Intimação em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

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