Execução de Título Extrajudicial 0818223-36.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0818223-36.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818223-36.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME EXECUTADO: R. NASCIMENTO E COMPANHIA LTDA, MARIA DA CONCEICAO ANDRADE DO NASCIMENTO, RAFAELA ANDRADE DO NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME em desfavor de R. NASCIMENTO E COMPANHIA LTDA e outros, todos qualificados nos autos. A parte exequente noticiou a realização de acordo extrajudicial (ID. 94069685), oportunidade em que pleiteou sua homologação com a suspensão do feito. É o que importa relatar. A sentença homologatória nada decide, nada resolve, a considerar que é o próprio negócio jurídico entabulado entre as partes que lhe serve de fundo. A homologação, rememorando Pontes de Miranda, apenas irradia a eficácia processual da transação havida entre as partes, dotando-a de eficácia executiva. Além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104), a transação tem, ainda, outros requisitos que lhe são próprios, a saber: o acordo de vontade entre interessados, a extinção ou a prevenção de litígios, a reciprocidade de concessões, bem ainda a incerteza quanto ao direito dos interessados. Dessarte, por ocasião do ato homologatório, incumbe ao Julgador, mediante juízo de delibação, examinar tão somente a eficácia do ato negocial, sendo cinco, no dizer de Cândido Dinamarco, os aspectos que ao órgão judicial compete verificar,valendo ressaltar que nenhum deles referentes aos possíveis direitos das partes, senão vejamos: "a) se realmente houve um reconhecimento, transação ou renúncia; b) se a matéria comporta ato de disposição; c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e) se estão adequadamente representados” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, Ed. Malheiros, 2001, pág. 268). À luz desta perspectiva, perfectibilizada a transação, resta ao juiz, imantado do seu poder-dever, homologá-la, sendo seu juízo de valor, como visto, restrito a análise dos requisitos adjacentes aos atos jurídicos em geral. Aliás, sobrelevo, uma vez homologado o acordo, eventuais vícios inerentes ao negócio jurídico sequer poderão ser suscitados por ocasião do procedimento de cumprimento de sentença ou, em se tratando de atos homologatórios praticados no curso da execução, debatidos no processo executivo, devendo ser objeto de anulação, mediante ação própria(CPC, art. 966, § 4º). Neste sentido: STJ – 1ª T. – EDcl no REsp nº 725.362/SC – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – j. em 12/5/2005 – DJ de 23/5/2005). Havendo as partes chegado a um consenso tangente a res litigiosa, a homologação do presente acordo, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe. Respeitante ao pedido de suspensão do feito até que integralmente cumprido o acordo entabulado, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 922 do Código de Ritos, merece acolhimento o aludido pleito. Ex positis e por tudo o que dos autos consta HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes(ID 94069685) e julgo extinta a presente execução, o que faço arrimada no art.487, III, alínea b, art. 771, § único c/c art.925, todos do Código de Ritos, resguardado a quem prejudicado por eventual inadimplemento promover o cumprimento deste julgado. Determino, outrossim, a suspensão da presente execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente o acordo, nos precisos termos do art. 922 do CPC. Quanto ao valor bloqueado através do SISBAJUD no valor total de R$8.275,57 (oito mil duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) – ID. 94069685, este deverá ser liberado em favor do exequente, através de expedição de alvará eletrônico via SISCONDJ, devendo ser observados os dados bancários fornecidos (ID. 94069685-Pág.2) Custas já pagas. Honorários conforme acordado. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista a renuncia ao prazo recursal (Item VIII – do acordo), aguarde-se o cumprimento do acordo e após, findo o referido prazo (24 meses), não havendo nenhuma manifestação das partes, arquivem-se os presentes eletronicamente e dê-se baixa no PJE. P.I.Cumpra-se. NATAL /RN, 24 de fevereiro de 2023. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/02/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ANDRADE DO NASCIMENTO em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ANDRADE DO NASCIMENTO em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA ANDRADE DO NASCIMENTO em 11/04/2024 23:59.

Juntada de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(102)