Execução Fiscal 0800779-84.2018.8.20.5133 - TJRN

Execução Fiscal 0800779-84.2018.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:23

Arquivado Definitivamente

24/04/2023, 14:39

Transitado em Julgado em 18/04/2023

24/04/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 09:58

Juntada de outros documentos

24/03/2023, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

03/03/2023, 05:15

Publicado Intimação em 01/03/2023.

03/03/2023, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800779-84.2018.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: ISHAELLY DA SILVA SANTIAGO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN em desfavor de ISHAELLY DA SILVA SANTIAGO, todos devidamente qualificados. Adveio aos autos petição em que o exequente informou que a executada adimpliu com a dívida objeto desta lide e requereu a extinção do feito, consoante depreende-se do ID nº 90467944. É o que importa relatar. Fundamento. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do cumprimento da obrigação informado nos autos pelo próprio exequente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino ainda a liberação de quaisquer constrições/penhoras realizada no veículo HONDA/CG 125 FAN, placa QGA 4739, em desfavor da parte executada ante o adimplemento da dívida (ID88754468). Publique-se. Registre-se. Desnecessárias intimações pessoais. Tendo em vista a realização de acordo, não há o que se falar em arbitramento de honorários de sucumbência. Expedientes necessários a cargo da Secretaria. Cumpridas as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 08:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2023, 11:34

Conclusos para julgamento

15/02/2023, 13:07

Decorrido prazo de ISHAELLY DA SILVA SANTIAGO em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 03:46

Juntada de Petição de petição de extinção

19/10/2022, 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2022, 11:26

Juntada de Petição de diligência

25/09/2022, 11:26

Documentos

Sentença

•24/02/2023, 11:34

Despacho

•19/08/2022, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800779-84.2018.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: ISHAELLY DA SILVA SANTIAGO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN em desfavor de ISHAELLY DA SILVA SANTIAGO, todos devidamente qualificados. Adveio aos autos petição em que o exequente informou que a executada adimpliu com a dívida objeto desta lide e requereu a extinção do feito, consoante depreende-se do ID nº 90467944. É o que importa relatar. Fundamento. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do cumprimento da obrigação informado nos autos pelo próprio exequente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino ainda a liberação de quaisquer constrições/penhoras realizada no veículo HONDA/CG 125 FAN, placa QGA 4739, em desfavor da parte executada ante o adimplemento da dívida (ID88754468). Publique-se. Registre-se. Desnecessárias intimações pessoais. Tendo em vista a realização de acordo, não há o que se falar em arbitramento de honorários de sucumbência. Expedientes necessários a cargo da Secretaria. Cumpridas as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 27/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Publicado Intimação em 01/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ISHAELLY DA SILVA SANTIAGO em 19/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição de extinção

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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