Procedimento Comum Cível 0804140-25.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2017

Valor da Causa

R$ 724,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Cornélio Alves 3° Grau · TJRN · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

JERONIMO JOSE DA PURIFICACAO

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LAIZY LUANA LOPES DA ROCHA

OAB/RN 11389·CPF·Representa: Autor

ELIAS COSTA DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

JERONIMO JOSE DA PURIFICACAO

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

SANDRO ELIAS DE LIMA MAIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/04/2026 17:51.

16/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de JERONIMO JOSE DA PURIFICACAO em 10/04/2026 06:00.

11/04/2026, 00:01

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 13:08

Expedição de Mandado.

07/04/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 15:20

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 15:20

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 15:18

Juntada de Petição de agendamento de vistoria - prova pericial

05/04/2026, 14:21

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 05:58

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 09:42

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 03:04

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 10:55

Todas as movimentações(154)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/04/2026 17:51.

16/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de JERONIMO JOSE DA PURIFICACAO em 10/04/2026 06:00.

11/04/2026, 00:01

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 13:08

Expedição de Mandado.

Documentos

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 15:18

Decisão

•23/01/2026, 10:30

07/04/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 15:20

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 15:20

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 15:18

Juntada de Petição de agendamento de vistoria - prova pericial

05/04/2026, 14:21

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 05:58

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 09:42

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 03:04

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 10:55

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:53

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 22:48

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 23:14

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 15:48

Decorrido prazo de Laizy Luana Lopes da Rocha em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:01

Decisão Interlocutória de Mérito

23/01/2026, 10:30

Conclusos para decisão

22/01/2026, 11:47

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 22:30

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

15/12/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 10:34

Conclusos para decisão

13/11/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 13:32

Expedição de Intimação.

03/11/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2025, 10:58

Conclusos para despacho

21/10/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 08:49

Juntada de Petição de diligência

16/10/2025, 06:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2025, 06:25

Decorrido prazo de Laizy Luana Lopes da Rocha em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:29

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:30

Expedição de Mandado.

12/09/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 08:24

Conclusos para despacho

21/08/2025, 06:30

Juntada de certidão

21/08/2025, 06:30

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 00:07

Decorrido prazo de Laizy Luana Lopes da Rocha em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:07

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 08:53

Conclusos para decisão

24/07/2025, 11:25

Decorrido prazo de Jerônimo José da Purificação em 23/07/2025.

24/07/2025, 11:25

Decorrido prazo de Laizy Luana Lopes da Rocha em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 20:22

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 21:58

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 16:21

Conclusos para despacho

23/06/2025, 09:48

Juntada de certidão

23/06/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 15:42

Decorrido prazo de Laizy Luana Lopes da Rocha em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:26

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 10:53

Conclusos para decisão

24/04/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:09

Decorrido prazo de Laizy Luana Lopes da Rocha em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 10:29

Outras Decisões

21/01/2025, 10:18

Conclusos para decisão

20/01/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 17:13

Juntada de certidão

18/12/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 12:04

Conclusos para despacho

18/12/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 15:29

Decorrido prazo de Laizy Luana Lopes da Rocha em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:52

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 14:36

Outras Decisões

04/07/2024, 13:31

Conclusos para despacho

26/06/2024, 12:33

Recebidos os autos

26/06/2024, 11:23

Juntada de despacho

26/06/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JERÔNIMO JOSÉ DA PURIFICAÇÃO ADVOGADOS: LAIZY LUANA LOPES DA ROCHA, DENISON NASCIMENTO NOBRE, DIEGO LEITE PAES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804140-25.2015.8.20.5001 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. A despeito dos argumentos alinhavados pelo agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 8

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JERÔNIMO JOSÉ DA PURIFICAÇÃO ADVOGADOS: LAIZY LUANA LOPES DA ROCHA, DENISON NASCIMENTO NOBRE, DIEGO LEITE PAES DESPACHO À secretaria judiciária, para certificar a tempestividade do agravo em recurso especial de Id. 15051684 e, no mesmo ato, intimar os litigantes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual não conhecimento do apelo em razão da intempestividade. Publique-se. Intimem-se. Data registrada digitalmente. Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA Vice-presidente E16/10 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804140-25.2015.8.20.5001

28/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/06/2019, 10:23

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 00:17

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2019, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/01/2019 23:59:59.

29/01/2019, 11:18

Juntada de Petição de apelação

03/12/2018, 23:18

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2018, 22:42

Julgado improcedente o pedido

25/10/2018, 14:31

Conclusos para julgamento

22/10/2018, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2018, 14:02

Conclusos para despacho

16/10/2018, 12:13

Decorrido prazo de LAIZY LUANA LOPES DA ROCHA em 03/07/2018 23:59:59.

08/07/2018, 02:43

Juntada de Petição de contestação

26/06/2018, 09:03

Expedição de Outros documentos.

28/05/2018, 15:38

Expedição de Outros documentos.

28/05/2018, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2018, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2018, 10:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

13/12/2017, 00:06

Conclusos para julgamento

24/11/2017, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/11/2017 23:59:59.

17/11/2017, 02:16

Juntada de Petição de petição

20/10/2017, 16:42

Expedição de Outros documentos.

26/09/2017, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/09/2017, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2017, 15:12

Juntada de Petição de petição

26/03/2017, 11:45

Conclusos para julgamento

01/11/2016, 10:37

Juntada de Petição de parecer

31/10/2016, 14:11

Expedição de Outros documentos.

07/10/2016, 14:06

Ato ordinatório praticado

07/10/2016, 14:04

Decorrido prazo de LAIZY LUANA LOPES DA ROCHA em 29/09/2016 23:59:59.

30/09/2016, 14:04

Expedição de Outros documentos.

22/08/2016, 10:27

Expedição de Outros documentos.

22/08/2016, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/08/2016, 10:27

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/08/2016, 12:13

Conclusos para decisão

09/08/2016, 10:01

Decorrido prazo de Jerônimo José da Purificação em 09/08/2016.

09/08/2016, 10:00

Decorrido prazo de Jerônimo José da Purificação em 09/08/2016.

09/08/2016, 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/12/2015 23:59:59.

15/12/2015, 00:17

Expedição de Outros documentos.

07/10/2015, 12:16

Expedição de Outros documentos.

07/10/2015, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2015, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2015, 13:48

Conclusos para despacho

24/09/2015, 11:16

Juntada de Petição de petição

20/09/2015, 11:11

Expedição de Outros documentos.

31/08/2015, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2015, 13:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a .

31/08/2015, 09:59

Conclusos para decisão

25/08/2015, 12:11

Juntada de Petição de petição

24/04/2015, 15:19

Expedição de Outros documentos.

13/03/2015, 08:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Jeronimo Jose da Purificação.

11/03/2015, 12:13

Conclusos para decisão

10/03/2015, 14:35

Juntada de Petição de petição

18/02/2015, 13:55

Expedição de Outros documentos.

10/02/2015, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2015, 11:25

Conclusos para decisão

08/02/2015, 15:44

Distribuído por sorteio

08/02/2015, 15:44

Despacho

•10/12/2025, 10:34

Despacho

•01/11/2025, 10:58

Despacho

•02/09/2025, 08:24

Despacho

•25/07/2025, 08:53

Despacho

•25/06/2025, 16:21

Despacho

•15/05/2025, 10:53

Decisão

•21/01/2025, 10:18

Despacho

•18/12/2024, 12:04

Decisão

•04/07/2024, 13:31

Decisão / Despacho

•26/06/2024, 11:22

Decisão

•11/05/2023, 12:06

Despacho

•31/10/2022, 13:10

Decisão

•11/05/2022, 10:33

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 15:18

Decisão

•23/01/2026, 10:30

Despacho

•10/12/2025, 10:34

Despacho

•01/11/2025, 10:58

Despacho

•02/09/2025, 08:24

Despacho

•25/07/2025, 08:53

Despacho

•25/06/2025, 16:21

Despacho

•15/05/2025, 10:53

Decisão

•21/01/2025, 10:18

Despacho

•18/12/2024, 12:04

Decisão

•04/07/2024, 13:31

Decisão / Despacho

•26/06/2024, 11:22

Decisão

•11/05/2023, 12:06

Despacho

•31/10/2022, 13:10

Decisão

•11/05/2022, 10:33

Acórdão

•10/08/2021, 15:23

Despacho

•09/12/2020, 10:43

Despacho

•08/11/2019, 10:40

Despacho

•12/09/2019, 08:22

Sentença

•25/10/2018, 14:31

Despacho

•19/10/2018, 13:51

Despacho

•24/05/2018, 10:15

Despacho

•20/09/2017, 15:12

Ato Ordinatório

•07/10/2016, 14:04

Decisão

•09/08/2016, 12:13

Despacho

•24/09/2015, 13:48

Decisão

•31/08/2015, 09:59

Decisão

•11/03/2015, 12:13

Despacho

•09/02/2015, 11:24

Documento de Comprovação

•08/02/2015, 15:44

Documento de Comprovação

•08/02/2015, 15:44