Execução Fiscal 0802552-29.2019.8.20.5102 - TJRN

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

26/11/2024, 14:54

Publicado Intimação em 14/08/2024.

26/11/2024, 14:54

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 10:32

Transitado em Julgado em 04/10/2024

30/10/2024, 10:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 04/10/2024 23:59.

07/10/2024, 12:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 04/10/2024 23:59.

07/10/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: RLG EMPREENDIMENTOS LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802552-29.2019.8.20.5102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal. É, em síntese, o relatório. Fundamento. Decido. Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil: “O juiz não analisará o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. (grifei) A legitimidade para a causa (ativa ou passiva) afere-se em razão do ato jurídico realizado ou a ser praticado. Assim, são legítimas as partes em relação as quais a relação jurídica se afirmar existir ou inexistir. Na hipótese, tendo em vista as conclusões do Processo Administrativo nº 2023.005033-0 (SIAT) - no qual foi procedida análise de revisão cadastral de sequenciais integrantes do Condomínio Lago da Garças (contribuinte/responsável: RLG Empreendimentos Imobiliários Ltda - CNPJ 08.429.435/0001-68) - que identificou 223 (duzentos e vinte e três) imóveis situados no Município de Taipu/RN, no caso sequencial n/ 10471243 evidenciando, pois, a ilegitimidade do autor, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por absoluta falta de interesse processual. Diante do exposto, com base no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Sem custas. Deixo de determinar a baixa de eventuais restrições, eis que não constam restrições decorrentes deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 15:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/07/2024, 12:23

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 13:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 08:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 08:26

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 10:17

Conclusos para despacho

16/02/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 05:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 05:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 09:27

Juntada de documento de comprovação

27/11/2023, 12:10

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

11/11/2023, 09:51

Juntada de recibo (sisbajud)

08/11/2023, 09:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/08/2023, 21:34

Conclusos para despacho

18/08/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 16:46

Conclusos para decisão

05/07/2023, 10:33

Decorrido prazo de RLG Empreendimentos Ltda em 26/04/2023.

05/07/2023, 10:32

Decorrido prazo de RLG Empreendimentos Ltda. em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 10:07

Juntada de certidão

29/03/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

02/03/2023, 00:51

Publicado Citação em 01/03/2023.

02/03/2023, 00:51

Juntada de certidão

28/02/2023, 09:30

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: RLG Empreendimentos Ltda. O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAUJO VALE, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que no prazo de 30 (trinta) dias, fica CITADO o executado RLG Empreendimentos Ltda, a requerimento do MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, com base no art. 8º, da Lei n.º 6.830/80, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, a comparecer a este Juízo, com endereço na Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEP 59570-000, Ceará-Mirim/RN, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo do presente edital, pagar a importância no valor de R$ 2.112,98 (dois mil, cento e doze reais e noventa e oito centavos), conforme CDA de n.° 045.143.23560.5 e 050.023.00565.0, proveniente da Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, aos 1 de fevereiro de 2023. Eu, ADELINE MARIELLE PEREIRA DE MACEDO, Auxiliar de Secretaria, que digitei e conferi o presente Edital. Ceará-Mirim/RN, 1 de fevereiro de 2023. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 0802552-29.2019.8.20.5102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 10:13

Conclusos para despacho

18/08/2022, 11:31

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 09:53

Juntada de aviso de recebimento

29/03/2022, 17:42

Juntada de certidão

12/01/2022, 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/01/2022, 09:08

Juntada de certidão

11/01/2022, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 12:40

Conclusos para despacho

15/01/2021, 12:06

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 12:05

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:37

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 09:59

Ato ordinatório praticado

27/11/2020, 09:58

Juntada de aviso de recebimento

27/11/2020, 09:56

Juntada de certidão

15/07/2020, 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2020, 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2020, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2019, 08:41

Conclusos para despacho

26/07/2019, 17:31

Distribuído por sorteio

26/07/2019, 17:31

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Publicado Intimação em 14/08/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 04/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 01/07/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 01/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(63)