Cumprimento de sentença 0840532-27.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2017

Valor da Causa

R$ 44.977,60

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Partes do Processo

ELIETE CAMILO SILVERIO

CPF

Autor

HENRIQUE EDUARDO NUNES DE FRANCA

CPF

Autor

IPERN

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE EDUARDO NUNES DE FRANCA

OAB/RN 15034·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:32

Processo Reativado

09/04/2026, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 13:46

Conclusos para decisão

06/04/2026, 12:45

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 10:33

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 13:18

Transitado em Julgado em 31/07/2024

08/08/2024, 13:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de HENRIQUE EDUARDO NUNES DE FRANCA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/06/2024, 13:41

Conclusos para decisão

16/05/2024, 08:53

Juntada de certidão

16/05/2024, 08:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 10:05

Todas as movimentações(165)

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:32

Processo Reativado

09/04/2026, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 13:46

Conclusos para decisão

06/04/2026, 12:45

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 10:33

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 13:46

Sentença

•11/06/2024, 13:41

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 13:18

Transitado em Julgado em 31/07/2024

08/08/2024, 13:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de HENRIQUE EDUARDO NUNES DE FRANCA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/06/2024, 13:41

Conclusos para decisão

16/05/2024, 08:53

Juntada de certidão

16/05/2024, 08:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 10:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 13:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 05:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 05:40

Juntada de Petição de embargos infringentes

04/03/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 10:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2024, 08:28

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 07:34

Decorrido prazo de IPERN em 01/02/2024.

05/02/2024, 07:34

Juntada de Petição de petição

03/02/2024, 06:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 07:07

Processo Reativado

07/11/2023, 07:06

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 11:03

Conclusos para decisão

06/11/2023, 10:26

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 08:51

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 09:28

Conclusos para despacho

24/06/2023, 09:02

Recebidos os autos

23/06/2023, 16:02

Juntada de ato ordinatório

23/06/2023, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0840532-27.2016.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 13-03-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link

17/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/12/2022, 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2022, 18:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 08:18

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 09:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:53

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 10:45

Conclusos para despacho

24/10/2022, 09:23

Juntada de Petição de apelação

24/10/2022, 08:54

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 06:21

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 06:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/09/2022, 14:08

Conclusos para decisão

19/09/2022, 03:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/09/2022, 20:36

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 09:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/09/2022, 08:38

Conclusos para julgamento

11/07/2022, 11:18

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 10:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 13:01

Conclusos para decisão

27/06/2022, 07:22

Juntada de Petição de petição

26/06/2022, 11:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 01:50

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 17:56

Juntada de Petição de petição

05/02/2022, 19:18

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 23:05

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 11:30

Conclusos para despacho

31/01/2022, 11:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/01/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

04/01/2022, 15:31

Conclusos para despacho

03/01/2022, 19:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/01/2022, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 07:51

Conclusos para despacho

16/12/2021, 07:24

Recebidos os autos

15/12/2021, 22:28

Juntada de ato ordinatório

15/12/2021, 22:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/05/2021, 16:42

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2021, 19:02

Juntada de Petição de recurso de apelação

22/04/2021, 13:39

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 05:38

Decorrido prazo de HENRIQUE EDUARDO NUNES DE FRANCA em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 04:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2021, 09:43

Juntada de Petição de diligência

04/03/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 09:55

Expedição de Mandado.

26/02/2021, 09:50

Julgado procedente o pedido

25/02/2021, 15:07

Conclusos para julgamento

23/02/2021, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 16:31

Conclusos para decisão

22/02/2021, 13:41

Decorrido prazo de HENRIQUE EDUARDO NUNES DE FRANCA em 10/02/2021 23:59:59.

14/02/2021, 04:01

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 15:17

Juntada de Petição de petição

30/01/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 12:32

Juntada de certidão

15/12/2020, 12:24

Decorrido prazo de ELIETE CAMILO SILVERIO em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2020, 10:11

Juntada de Petição de diligência

03/11/2020, 10:11

Decorrido prazo de HENRIQUE EDUARDO NUNES DE FRANCA em 27/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 17:15

Juntada de Petição de petição

30/10/2020, 13:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/10/2020 10:26:05.

23/10/2020, 10:53

Expedição de Mandado.

20/10/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 13:15

Juntada de ato ordinatório

15/10/2020, 13:12

Juntada de certidão

15/10/2020, 08:41

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 12:11

Decorrido prazo de HENRIQUE EDUARDO NUNES DE FRANCA em 06/03/2020 23:59:59.

27/04/2020, 23:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/03/2020 23:59:59.

27/04/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 08:05

Outras Decisões

24/03/2020, 18:33

Conclusos para despacho

16/03/2020, 10:13

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 10:13

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2020, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2020, 09:40

Conclusos para despacho

17/02/2020, 07:43

Juntada de certidão

17/02/2020, 07:43

Audiência instrução e julgamento realizada para 19/09/2019 08:30.

19/09/2019, 08:53

Juntada de certidão

17/09/2019, 12:56

Juntada de certidão

17/09/2019, 12:35

Juntada de Petição de petição

02/09/2019, 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2019, 09:17

Juntada de Petição de diligência

27/08/2019, 09:17

Expedição de Mandado.

13/08/2019, 10:46

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2019, 10:32

Audiência instrução e julgamento designada para 19/09/2019 08:30.

13/08/2019, 10:16

Outras Decisões

13/08/2019, 10:06

Conclusos para decisão

04/07/2019, 11:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM (7)

21/01/2019, 08:17

Juntada de Petição de petição

26/12/2018, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2018, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2018, 09:01

Juntada de Petição de petição

10/11/2018, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2018, 11:11

Conclusos para julgamento

05/03/2018, 10:32

Juntada de certidão

05/03/2018, 10:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

13/12/2017, 00:06

Decorrido prazo de HENRIQUE EDUARDO NUNES DE FRANCA em 22/11/2017 23:59:59.

23/11/2017, 02:41

Expedição de Outros documentos.

11/10/2017, 08:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/06/2017 23:59:59.

02/06/2017, 00:48

Juntada de Petição de contestação

31/05/2017, 19:27

Decorrido prazo de HENRIQUE EDUARDO NUNES DE FRANCA em 02/05/2017 23:59:59.

03/05/2017, 00:39

Expedição de Outros documentos.

04/04/2017, 16:09

Expedição de Outros documentos.

04/04/2017, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2017, 16:09

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/04/2017, 08:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/02/2017 23:59:59.

04/02/2017, 02:34

Conclusos para decisão

01/12/2016, 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/12/2016, 11:54

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

01/12/2016, 11:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/11/2016 23:59:59.

23/11/2016, 15:51

Decorrido prazo de HENRIQUE EDUARDO NUNES DE FRANCA em 14/11/2016 23:59:59.

19/11/2016, 00:36

Conclusos para despacho

09/11/2016, 06:16

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência

07/11/2016, 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência

31/10/2016, 16:33

Expedição de Outros documentos.

31/10/2016, 16:27

Expedição de Outros documentos.

31/10/2016, 16:22

Determinado o cancelamento da distribuição

27/10/2016, 09:12

Conclusos para decisão

09/09/2016, 09:09

Distribuído por sorteio

09/09/2016, 09:09

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 13:14

Sentença

•21/02/2024, 08:28

Despacho

•06/11/2023, 11:03

Despacho

•26/06/2023, 09:28

Acórdão

•20/03/2023, 12:30

Outros documentos

•24/01/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 00:00

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 15:20

Despacho

•24/10/2022, 10:45

Sentença

•19/09/2022, 14:08

Sentença

•01/09/2022, 08:38

Despacho

•27/06/2022, 13:01

Despacho

•31/01/2022, 11:30

Todos os documentos(31)

Despacho

•06/04/2026, 13:46

Sentença

•11/06/2024, 13:41

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 13:14

Sentença

•21/02/2024, 08:28

Despacho

•06/11/2023, 11:03

Despacho

•26/06/2023, 09:28

Acórdão

•20/03/2023, 12:30

Outros documentos

•24/01/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 00:00

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 15:20

Despacho

•24/10/2022, 10:45

Sentença

•19/09/2022, 14:08

Sentença

•01/09/2022, 08:38

Despacho

•27/06/2022, 13:01

Despacho

•31/01/2022, 11:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/01/2022, 16:02

Outros documentos

•28/01/2022, 16:02

Despacho

•04/01/2022, 15:31

Despacho

•16/12/2021, 07:51

Despacho

•15/10/2021, 11:05

Acórdão

•14/09/2021, 15:15

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 09:54

Sentença

•25/02/2021, 15:07

Despacho

•22/02/2021, 16:31

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 13:12

Decisão

•24/03/2020, 18:33

Despacho

•17/02/2020, 09:40

Decisão

•13/08/2019, 10:06

Despacho

•22/08/2018, 11:11

Decisão

•04/04/2017, 08:59

Decisão

•27/10/2016, 09:12