Tutela Antecipada Antecedente 0918287-20.2022.8.20.5001 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0918287-20.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0918287-20.2022.8.20.5001. Autora: JOSEFA ELINETE BARBOSA Parte Ré: AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) e outros DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar. Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. P. I. Natal(RN), na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Parte

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0918287-20.2022.8.20.5001. Autora: JOSEFA ELINETE BARBOSA Parte Ré: AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Parte Trata-se de petição da parte autora (Num. 95448892), noticiando a negativa, pelo plano de saúde réu, em fornecer os fármacos necessários para o tratamento médico prescrito por seu médico assistente, a saber, CARBOPLATINA + PACLITAXEL. Através do Despacho Num. 95482816, a referida petição foi recebida como notícia de descumprimento da medida liminar concedida nos autos, tendo sido a parte ré intimada para se manifestar sobre os fatos narrados. A demandada se manifestou refutando o descumprimento da medida liminar (Num. 96319912). É o breve relatório. Decido. Não obstante os argumentos lançados pela parte ré, a mesma não trouxe aos autos documentos a demonstrar o efetivo cumprimento do provimento judicial, não servindo para este fim, as guias de solicitação Num. 96319910, Num. 96319911 e Num. 96319907. Isto porque, as solicitações em questão dizem respeito tão somente à internação da parte autora, sem fazer qualquer menção ao fornecimento das medicações que ora a negativa se contesta. Portanto, à míngua de qualquer justificativa plausível a evidenciar a impossibilidade do cumprimento da decisão, considerando ainda, a gravidade da patologia que acomete à parte autora, determino a intimação do réu com urgência, por mandado, para que em 48h (quarenta e oito horas) adote as providências necessárias ao efetivo cumprimento do comando judicial exarado por este juízo, especificamente no tocante à autorização do fornecimento da medicação CARBOPLATINA + PACLITAXEL, sob pena de majoração da multa já fixada, sem prejuízo de adoção de outras medidas cabíveis. Ato contínuo, fica desde já intimada a parte autora, por seu advogado, para, em caso de resistência da parte ré em cumprir com a determinação deste juízo, juntar aos autos três orçamentos referente aos fármacos mencionados, para fins de bloqueio judicial do referido montante, de modo a possibilitar a efetividade da decisão judicial. Deixo para analisar o pedido de execução da multa pelo descumprimento em momento posterior. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, em data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0918287-20.2022.8.20.5001. Autora: JOSEFA ELINETE BARBOSA Parte Ré: AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Trata-se de demanda judicial proposta por JOSEFA ELINETE BARBOSA contra AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, ambos qualificados na exordial, em que a parte autora objetiva, em suma, que o plano de saúde réu custei o procedimento cirúrgico e os tratamentos necessários ao tratamento da patologia que a acomete, a saber, câncer de mama, tendo sido deferida a medida liminar nos termos pleiteados, conforme Decisão (Num. 92905030), senão vejamos: Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que a parte demandada autorize, mediante convênio médico, o procedimento cirúrgico e os tratamentos prescritos para a autora pelos médicos para o tratamento do câncer de mama, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00. Após o deferimento da medida liminar nos termos descritos, sobreveio petição da parte autora (Num. 95448892), relatando a necessidade de realização de tratamento quimioterápico, em virtude do avanço da doença que a acomete, com as medicações CARBOPLATINA + PACLITAXEL, acrescentando que ao solicitar a autorização perante o plano de saúde réu, obteve como resposta a autorização tão somente de um dos fármacos. Diante de tais fatos, formula a parte autora novo pedido de liminar, pugnando pela autorização do tratamento quimioterápico em questão, sob pena de multa. Nesse particular, é de se observar que o tratamento pleiteado, estaria, a princípio, assegurado pela medida liminar já deferida nos autos, quando a mesma determina que o plano de saúde réu autorize “o procedimento cirúrgico e os tratamentos prescritos para a autora pelos médicos para o tratamento do câncer de mama”. Assim, não obstante tenha a parte autora formulado novo pedido de tutela antecipada de urgência em virtude da negativa do plano de saúde réu em custear/fornecer o referido tratamento com um dos fármacos solicitados, é de se observar que, em verdade, a negativa noticiada configura descumprimento da medida liminar deferida. Desta feita, intime-se a parte ré, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da ocorrência, em tese, do descumprimento da medida liminar deferida nos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos para decisão de urgência. P. I. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

28/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Decorrido prazo de YASMIN BREHMER HANDAR em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CARLA DE MELO E SILVA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(17)