Cumprimento de sentença 0843557-48.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0843557-48.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843557-48.2016.8.20.5001. Exequente: AMBIPETRO 26 CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE E PETROLEO LTDA - EPP Executado: VALTER PIRES DA SILVA e outros DECISÃO O exequente requereu a pesquisa nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, para tentar localizar bens do executado VALTER PIRES DA SILVA, passíveis de penhora. Não tendo sido localizados bens penhoráveis até a presente data, justifica-se buscar informação nos mencionados sistemas como forma de tentar viabilizar a satisfação da execução e propiciar uma tutela efetiva. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, defiro o pedido do exequente. Pesquise-se no sistema RENAJUD a informação sobre bens em nome da executada e, caso existam, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o(s) veículo que tem interesse na penhora, requerendo o que entender de direito. Em caso de constar do RENAJUD veículo alienado fiduciariamente, proceda-se à penhora dos direitos aquisitivos do executado perante a instituição financeira e intimem-se da penhora o executado e o credor fiduciário. Tendo em vista que com a penhora, o executado perde a disponibilidade do bem e o poder de ficar como depositário do bem (conforme artigo 840, II e parágrafo 1º do CPC.), proceda-se ao impedimento de alienação e circulação do veículo perante o RENAJUD. Após a indicação do veículo que possui interesse pela parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação à parte executada, para fins de efetivação da mesma, nos termos do artigo 839 do CPC, especificando o referido bem e determinando que o bem penhorado seja depositado em depósito judicial ou, não havendo espaço, seja entregue ao exequente, que ficará como depositário do bem até a transferência da propriedade (artigo 840, II e parágrafo 1º do CPC). Mesmo não sendo encontrado o veículo, o executado deverá ser intimado da penhora lavrada por termo nos autos. A intimação da penhora poderá ser feita ao advogado que tenha sido constituído nos autos ou por via postal (artigo 841 do CPC de 2015) no endereço do executado constante dos autos e será considerada válida ainda que haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Sendo entregue o bem ao exequente, proceda-se à baixa do impedimento de circulação. O credor deverá, no prazo de 30 dias a contar da entrega, informar se pretende a alienação antecipada (se houver manifestação do executado contra a penhora) ou definitiva (se decorrer o prazo sem manifestação do executado), mediante adjudicação, venda por iniciativa particular ou em leilão, ou se pretende a penhora sobre os frutos do automóvel (artigo 834 e 867 do CPC de 2015). Não havendo êxito na pesquisa RENAJUD, passo a analisar o pedido da pesquisa INFOJUD. É admissível a requisição de informações em casos excepcionais, quando infrutíferos os esforços do credor, dando-se, assim, efetividade à demanda executiva e à própria prestação jurisdicional. A jurisprudência acerca do tema assenta-se no sentido de que, não sendo possível a localização de bens do devedor, após o esforço do exequente para encontrá-los, deve ser deferida a requisição às repartições públicas, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional, o que se efetiva no interesse da própria Justiça. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, conforme a situação de fato exija e se enquadre nos respectivos permissivos legais, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito, que prevalecem sobre o direito ao sigilo fiscal e bancário, quando infrutíferas as diligências levadas a efeito pelo exequente. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA. - À luz do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor." ( AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014) - A finalidade da execução é o adimplemento do crédito exequendo, razão pela qual tal procedimento se norteia, dentre outros, pelo princípio da efetividade, cujo escopo é garantir a satisfação da verba executada da forma mais eficaz e célere possível. (TJ-MG - AI: 10079099378402002 Contagem, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) Compulsando os autos, verifico ser admissível, pois, a expedição do ofício requerido, considerando que por outros meios não foi possível apurar a existência de bens em nome do devedor. Ante o exposto, autorizo consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que sejam vistas as 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do executado, inclusive com a pesquisa ao DOI referente ao mesmo período, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0843557-48.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: AMBIPETRO 26 CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE E PETROLEO LTDA - EPP EXECUTADO: LISTA NEG EMPRESARIAL LTDA - EPP DECISÃO Nenhuma outra petição fora apresentada pela exequente requerendo diligências para a satisfação da obrigação, bem como, intimada nesse sentido, deixou transcorrer o prazo sem cumprir a diligência, conforme certidão de Num. 110250480, pelo que DETERMINO a SUSPENSÃO da EXECUÇÃO, pelo prazo de 01 (um) ano conforme orienta o §1º do art. 921 do CPC, ficando suspensa a prescrição neste período. Em atenção ao que diz o § 2º do art. 921 do CPC, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, proceda a Secretaria o arquivamento dos autos. A Secretaria resta informar que nos termos do § 3º do citado dispositivo legal, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Decorrido o prazo de que trata o 921, § 1 do CPC, (01 ano) sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Aqui vale rememorar à Secretaria no sentido de que não há orientação da lei para que o credor seja intimado quando do vencimento do prazo. Ao credor cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação do credor a qualquer tempo, será analisado (art. 921, §5º, do CPC) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Alerto à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora -, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, em data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250

20/03/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

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