Procedimento Comum Cível 0801235-84.2019.8.20.5105 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801235-84.2019.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0801235-84.2019.8.20.5105 Promovente: MUNICIPIO DE MACAU Promovido: Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO Analisando os autos, constato que as partes requereram novo aprazamento de audiência de conciliação, conforme ata de audiência de Id. 87627487. 1) Assim, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO para o próximo dia livre disponível em pauta, na sala de conciliação deste juízo, devendo obrigatoriamente participar da audiência conciliador ou mediador deste Juízo (CPC, § 1º do art. 334). Intime-se a parte requerida para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação ou mediação, constando que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”, nos termos do § 8º, do art. 334. A notificação deve ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, caput), esclarecendo-lhe que deverá comparecer na audiência acompanhada de seu advogado ou defensor público (§ 4º). Intime-se a parte autora da audiência de conciliação ou mediação na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º), para comparecimento obrigatório, ciente que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado” (CPC, § 8º, do art. 335) devendo nos termos do art. 695 do CPC: Caso as partes firmem acordo, façam os autos conclusos para sentença de homologação. Não havendo acordo, deverá o Conciliador ou Mediador novamente esclarecer à parte Requerida sobre o prazo de 30 dias úteis para apresentar contestação, o qual se inicia na data da audiência. 2) Considerando a publicação da Resolução de nº 33, de 09 de junho de 2022, a qual revogou o §3º do art. 2º e os §§1º, 2º e 3º do art. 3º da Resolução nº 28, de 20 de abril de 2022, passando a possibilitar a realização de audiências de 1º grau de jurisdição na modalidade virtual, a referida audiência será realizada através de videoconferência na nova plataforma disponibilizada pelo TJRN (Microsoft Team). A Secretaria Judicial deverá disponibilizar às partes, inclusive mediante certidão nos autos, o link de acesso à sala virtual. Outrossim, as partes poderão entrar em contato por meio de ligação telefônica ou mensagem instantânea (whatsapp) com o número (84) 3673-9545 em caso de dúvida e dificuldade de acesso. As partes/ procuradores poderão optar pela utilização de dispositivos móveis (celulares, tablet, computador, notebook ou similares) para o acesso à referida audiência. Para tanto, será necessário baixar o aplicativo “Microsoft Team” em seu dispositivo e acessar a sala de audiência virtual do Link de acesso acima, preferencialmente, com antecedência de 20 minutos para a realização dos testes referentes à conexão. Nesses casos, os dispositivos utilizados deverão conter Webcam, acesso à internet preferencialmente de qualidade e fones de ouvido com microfone integrado para evitar ruídos externos. Em caso de ausência de estrutura para receber o link de transmissão da audiência, deverá a parte comparecer pessoalmente ao Fórum, oportunidade em que será direcionada a uma sala com computador conectado à internet (ambiente isolado com a presença apenas da pessoa a ser ouvida no momento), respeitada todas as regras de isolamento determinadas pelas autoridades da saúde. Com relação aos advogados, Defensores Públicos e ao Membro do Ministério Público, o comparecimento dar-se-á preferencialmente por meio de videoconferência, sendo somente nos casos devidamente justificados facultada a presença à audiência por meio de sala localizada no fórum da comarca, desde que se submeta às recomendações das autoridades de saúde. 3) Não havendo acordo e decorrido o prazo para contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para que no prazo de 30 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Macau/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) Arthur Bernardo Maia do Nascimento Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Juntada de Petição de manifestação de perito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação de perito

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação de perito

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 07/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(135)