Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822339-61.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822339-61.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: Eduardo Jorge Guedes, Wellington Pereira Leite Advogado: Fábio Luiz Monte de Hollanda (OAB/RN 12555-B) Apelado: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Antenor Roberto S. de Medeiros (OAB/RN 1840) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MARCO QUE DEVE TER POR BASE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, ESTA OCORRIDA COM A LCE 484/2013. AÇÃO INTENTADA DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUDITORES FISCAIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LEI FEDERAL N.º 8.880/1994. JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836/RN, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 5). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 6.612/1994, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 22, INCISO VI, DA CF. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EVENTUAIS PERDAS DECORRENTES DA ERRÔNEA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV QUE DEVEM SER APURADAS, POR MEIO DE ÍNDICE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, ATÉ O MOMENTO EM QUE HOUVE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA DE VALOR ACRESCIDO NA FÓRMULA DE CÁLCULO. VIABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0822339-61.2016.8.20.5001 Polo ativo EDUARDO JORGE GUEDES e outros Advogado(s): FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Cível n° 0822339-61.2016.8.20.5001 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por Eduardo Jorge Guedes e Wellington Pereira Leite em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos de Ação Ordinária ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, por entender caracterizada a prescrição do fundo de direito. Aduzem os Apelantes em suas razões que a sentença proferida incorreu em error in judicando, posto que o diploma legal que procedeu a reestruturação da carreira dos Auditores Fiscais não foi a Lei 420/2010, mas sim, a LCE 484/2013, que modificou a Lei 6.038/90. Salientam que a Lei 420/2010 usada como fundamento para declarar prescrito o direito rege, em verdade, a carreira dos servidores da secretaria de tributação, à exceção dos auditores fiscais, dado que estes são regidos pela LCE 484/2013. Com base nessas premissas pediram o provimento do recurso com a reforma da sentença atacada. O Ente Público apelado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme Certidão de ID 13720151. A Oitava Procuradoria de Justiça declinou do interesse em intervir na lide (ID 14464837). É o relatório V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Razão assiste aos Apelantes. Isso porque, convém registrar que a reestruturação da carreira dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte não foi efetivada pela Lei 420/2010, mas pela LCE 484/2013, que modificou a Lei 6.038/90. Sobre a questão, especificamente quanto a reestruturação da carreira, restou decidido no precedente da Terceira Câmara Cível desta E. Corte Estadual da seguinte forma: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR – URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADOS N° 443 DA SÚMULA DO STF E N° 85 DA SÚMULA DO STJ. SERVIDORES INVESTIDOS NO CARGO APÓS MARÇO DE 1994. IRRELEVÂNCIA. PERDA SALARIAL INERENTE AO CARGO. INCIDÊNCIA NA REMUNERAÇÃO ATUALMENTE PERCEBIDA PELOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE LEADING CASE NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VERSANDO SOBRE A MATÉRIA (RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN). SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PERMISSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE CONVERSÃO MONETÁRIA ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS PERDAS APURADAS COM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS POSTERIORES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. (TJRN - RN 0802740-39.2016.8.20.5001, Relator Juiz convocado João Pordeus, Terceira Câmara Cível, julgado em 13.10.2020) (grifos acrescidos). No voto acima referido, foi afastada a prescrição uma vez que a reestruturação da carreira dos auditores ocorreu com a LCE 483/2013 e não com a LCE 420/2010 e a presente demanda foi aforada em 2016, ou seja, dentro do quinquídio legal. Tratando-se de causa madura, passo ao exame do tema de fundo. Quanto à conversão das remunerações e proventos, por oportunidade da alteração da moeda de Cruzeiro Real para URV, sendo objeto primeiro da celeuma a não aplicação da Lei Estadual nº 6.612/1994 e, posteriormente, a compensação de eventual perda com futuros reajustes remuneratórios que suplantaram eventual prejuízo decorrente da errônea conversão. Oportuno destacar que, considerando a competência reservada da União para legislar sobre a matéria, a União editou a Lei nº. 8.880, de 27.05.1994, reiterando as determinações contidas nas Medidas Provisórias editadas pelo Presidente da República, mudando o padrão monetário nacional e definindo os critérios a serem adotados para a conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor. Nesses moldes, cumpre consignar o disposto no art. 22 da Lei nº 8.880/1994, que assim dispõe: Art. 22. Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores civis e militares, são convertidos em URV, em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os artigos, 37, XII e 39, §1º, da Constituição, observando o seguinte: I – dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o anexo I, desta Lei, independentemente da data de pagamento. De forma clara, o dispositivo referenciado, ao realizar a conversão da moeda quanto aos valores dos vencimentos dos servidores, tomou como referência a média dos últimos quatro meses. Entretanto, o Estado do Rio Grande do Norte editou a Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, fixando a conversão dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte de forma diversa do determinado na lei federal. Nesse passo, cita-se o disposto no art. 1º da mencionada. In verbis: Art. 1º. A partir do mês de abril de 1994, os vencimentos, salários e soldos dos servidores civis e militares do Estado, constantes dos anexos I-3, II-3, III-3, IV-3, V-3, VI-3, VII-3, VIII-3, IX-3, X-3, XI-3, XII-3, XIII-3, XIV-3, XV-3, XVI-3, XVII-3 da Lei nº. 6.568, de 24 de janeiro de 1994 (artigo 1º), e relativos ao mês de março do mesmo ano, são convertidos em Unidades Reais de Valor (URV) com base no valor desta no dia 30 (trinta) do deferido mês. Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se também: a) aos proventos de inatividade; b) às pensões dos servidores; c) ao abono relativo ao mês de 1994; d) às gratificações e demais vantagens de caráter permanente expressas em valores fixos. Desse modo, denota-se que, enquanto a Lei Federal nº 8.880/94 determinou a conversão pela média dos últimos quatro meses, a Lei Estadual nº 6.612/94 realizou a conversão pela data de 30 de março de 1994, ocasionando prejuízos financeiros para os servidores do Estado do Rio Grande do Norte. Assim, se faz necessária a conversão remuneratória levando-se em consideração o que foi definido pela média prevista na Lei nº 8.880/94, para ao final utilizando-se de uma tabela relativamente aos pagamentos remuneratórios dos meses de março/1994, abril/1994, maio/1994 e junho de 1994, na qual será apurado eventual diferença existente, considerar os valores da URV, para fins de computação destes cálculos nas seguintes cifras. Sobre a matéria o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836-RN, submetido à sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, pôs fim às controvérsias geradas em torno da matéria, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte." (STF - RE 561836 - REPERCUSSÃO GERAL, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26.09.2013). Interpostos Embargos de Declaração, a Suprema Corte proferiu julgamento nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO: CRUZEIRO REAL EM URV. DIREITO AOS 11,98% OU AO ÍNDICE DECORRENTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO, E A SUA INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O TERMO AD QUEM DA INCORPORAÇÃO DOS 11,98%, OU DO ÍNDICE OBTIDO EM CADA CASO, NA REMUNERAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO DEVE OCORRER NO MOMENTO EM QUE A SUA CARREIRA PASSAR POR UMA RESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, PORQUANTO NÃO HÁ DIREITO À PERCEPÇÃO AD AETERNUM DE PARCELA DE REMUNERAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS." (RE 561836 ED, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 18.12.2015). Como resultado do julgamento levado a efeito pela Suprema Corte pode-se concluir o seguinte: a) a Lei Estadual nº 6.612/1994 foi declarada formalmente inconstitucional, dada à impossibilidade da citada norma legislar sobre o sistema financeiro nacional, nos precisos termos do artigo 22, inciso VI, da Constituição da República; b) o percentual deve ser apurado em liquidação de sentença, adequando à indevida conversão do Cruzeiro Real para URV; c) referida conversão não representa um aumento de rendimentos dos servidores, devendo ser incorporado à remuneração destes, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes; d) o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira. No que diz respeito à compensação e à limitação temporal, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 2323, revendo anterior posição firmada na ADIN nº 1.797, manifestou-se no sentido de que os valores obtidos a título de recomposição das perdas salariais oriundas de incorreta correção de cruzeiro real para URV "não podem sofrer limitação temporal e nem ser compensadas com reajustes ou aumentos remuneratórios posteriores à citada conversão, ante a natureza distinta das obrigações". Acresça-se, ainda, o fato de que não há direito à percepção ad infinitum de parcela de remuneração por servidor público, devendo ser observado o princípio da irredutibilidade estipendial, quando por força da reestruturação da carreira não se alcançar valor superior ao anteriormente percebido pelo servidor. Ressalte-se, como dito em princípio, que as perdas decorrentes da errônea conversão da URV devem ser apuradas até o momento em que houve a reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados, no caso dos autos, com a edição da Lei Complementar nº 484, de 16 de janeiro de 2013. Face ao exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso interposto para afastar a prescrição do fundo de direito e reconhecer o direito dos Apelantes ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para a URV, ocorrida em 1994, com a edição da Lei Federal nº 8.880/94, nos seguintes termos: 1) a partir de 1º de março de 1994, não receber vencimentos/proventos inferiores ao parâmetro calculado nos termos previstos no art. 22 da Lei 8.880/94, sendo referido comando aplicável aos inativos e pensionistas nos termos do art. 23 do mesmo diploma, conforme parâmetro a ser definido em liquidação, encontrando-se o índice da perda estabilizada em 01/07/1994, condenando-se parte Apelada ao pagamento das parcelas mensais, com correção monetária pelo IPCA-E, mês a mês, e juros de mora contados da citação e à taxa básica de juros da Caderneta de Poupança – excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (com mais de cinco anos na data do ajuizamento) e tendo por termo final de pagamento a absorção da diferença porventura encontrada em razão de majoração de vencimentos provinda de "reestruturação da carreira" (LCE 484/2013), nos termos definidos em repercussão geral pelo STF; 2) desde já, fixar que, no cálculo de conversão para URV, com base na remuneração total dos meses de novembro e dezembro de 1993, janeiro e fevereiro de 1994, serão contados o total de vantagens de natureza permanente do servidor, incluído entre estas, se houver, o valor acrescido previsto na Lei Estadual 6.568/94, excluídas as vantagens de caráter eventual, como férias, 13º, abono do PIS/PASEP, horas extras eventuais, diárias e ajuda de custo. Condeno o Apelado em honorários sucumbenciais, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 13 de Fevereiro de 2023.

28/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDUARDO JORGE GUEDES em 06/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 12/08/2025

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