Procedimento Comum Cível 0827322-93.2022.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0827322-93.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSÉ MARIO MONTEIRO PIRES RÉU: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0827322-93.2022.8.20.5001 Vistos hoje. JOSÉ MARIO MONTEIRO PIRES, qualificado nos autos, propôs a presente Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT contra Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais, igualmente qualificada. A parte autora aduz, em síntese, que foi vítima de acidente automobilístico em 06/05/2019, por volta das 10h45min, no município de Riachuelo/RN, o qual lhe acarretou lesões descritas nos prontuários médicos e no Boletim de Ocorrência, juntados com a inicial. Alega que requereu administrativamente o Seguro DPVAT, mas nada recebeu a título de indenização. Pelas razões expostas, requer o pagamento da indenização do seguro DPVAT no percentual apurado na perícia. Juntou documentos, Id. 81669009 ao Id. 81669016. Despacho de Id 81713225 concedeu à requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação acompanhada dos documentos (Ids. 83251092 a 83334259). Sustenta, inicialmente, a legitimidade da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, alega a impossibilidade de inversão do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito do autor, a obrigatoriedade de laudo pericial, qual seja, o laudo médico fornecido pelo Instituto Médico Legal - IML. Aduz que a negativa administrativa se deu pela não comprovação de invalidez permanente da parte autora e assevera a necessidade de utilização da tabela da Lei. 11.945/2009 no cálculo da indenização. Apresenta impugnação ao boletim de ocorrência por sua unilateralidade e discorre, ao fim, que, em caso de procedência, a incidência da correção monetária deve contar a partir do evento danoso e os juros moratórios a partir da citação inicial. Enfim, aduz que em eventual condenação os honorários advocatícios não devem ser fixados além do limite de 15% (quinze por cento). Manifesta interesse na produção de prova pericial. Pelas razões indicadas, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. Devidamente intimada, a parte autora apresentou manifestação (Id. 84587584), oportunidade na qual informa que deixou de apresentar réplica à contestação, tendo em vista que toda questão meritória e supostas preliminares foram debatidas na exordial e pugna pela rejeição das supostas preliminares suscitadas pela parte adversa. Decisão de Id 86618529 rejeitou a preliminar de legitimidade passiva da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A para figurar no polo passivo da demanda. Laudo médico pericial (Id. 130504075), indicando que a parte autora possui lesão de membro inferior esquerdo (perna), em grau leve, num percentual de 25% (vinte e cinco por cento). A parte autora e a demandada apresentaram manifestação sobre o laudo (Ids. E130628659 e 132762156, respectivamente), concordando com o resultado da perícia e requerendo o prosseguimento da lide. É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se a presente de ação de cobrança na qual requer a parte autora que seja paga a indenização que lhe é devida, em razão de ter sido vítima de acidente automobilístico que afirma ter acarretado sua invalidez permanente. Em relação à tese apresentada acerca da impossibilidade da inversão do ônus probatório, ressalto que não deve recair sobre o autor o ônus do pagamento dos honorários referentes à perícia médica, uma vez que a este concedidos os benefícios da justiça gratuita. Ademais, o Convênio de Cooperação Institucional de n° 01/2013 celebrado entre a Seguradora Líder e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o referido acordo fixa o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) como honorários periciais que devem ser pagos pela Seguradora a fim de garantir a realização das imprescindíveis perícias médicas nos casos referentes a indenização por seguro DPVAT, sendo assim, deixo de acolher a tese levantada pela parte ré. No tocante à ausência do laudo traumatológico elaborado pelo IML, a alegação deve ser rechaçada ante a prescindibilidade de tal documento, haja vista a exigência se limitar ao âmbito administrativo, sendo possível a produção da prova técnica em Juízo para se apurar a incapacidade alegada. Da mesma forma, deve ser rechaça também a impugnação feita ao Boletim de Ocorrência por suposta unilateralidade da prova e seu caráter declaratório por excelência, tendo em vista que o registro de ocorrência policial é corroborado pelos documentos médicos juntados aos autos, como a ficha de atendimento e boletim de atendimento de urgência. Quanto à gradação entre a lesão e o valor indenizável, aplicável a Lei 11.945, de 04 de junho de 2009, que foi precedida da Medida Provisória n.o 451, de 15/12/2008, alterou a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e estabeleceu novas regras para a indenização por seguro DPVAT, admitindo a gradação do valor da indenização, conforme o grau de invalidez, consoante seja completa ou parcial, bem como de acordo com a parte do corpo afetada, senão vejamos: Art. 31. Os arts. 3o e 5o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art.3o. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) §1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico- hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei." (NR) No que tange à indenização, esta deve ser paga em proporcionalidade ao grau de invalidez permanente da vítima. É o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 474, a qual preconiza que: "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". Nesse mesmo sentido, orientou-se julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.303.038), pelo qual o STJ reafirmou a validade da utilização da tabela do CNSP para o cálculo de indenizações proporcionais ao grau de invalidez. Pois bem, nos autos restou comprovada a invalidez permanente causada à parte autora em razão do sinistro, o que pode ser observado no laudo pericial do Id. 130504075. Em decorrência do referido acidente veicular, a parte autora foi acometida de lesão no membro inferior esquerdo (perna), em grau leve, num percentual de 25% (vinte e cinco por cento). Da análise da tabela, vê-se que a sequela suportada pela autora gera o direito a uma indenização correspondente a 70% (setenta por cento) do teto indenizatório, o que equivale a exatos R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Aplicando-se sobre este último valor o percentual previsto para invalidez permanente parcial incompleta, nos termos do inciso II do art. 3o, acima transcrito, deve proceder-se à redução proporcional da indenização, que corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento), pois a perda teve repercussão leve, conforme conclusão do laudo. Assim, o valor a ser indenizado é de 25% de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), o que corresponde a R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). O Autor não recebeu qualquer valor indenizatório, na seara administrativa, conforme já mencionado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para condenar a parte demandada a pagar ao autor a indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT por invalidez permanente, no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescido de juros legais (1% ao mês), contados a partir da citação (art. 405 do Código Civil, art. 240 do CPC e súmula 426 do STJ) e correção monetária contada a partir do evento danoso, de acordo com os índices do INPC (STJ: REsp 788712/RS; REsp 746087 / RJ; AgRg no Ag 1290721 / GO). Custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a ser pago pela parte sucumbente. Verifique a Secretaria se os honorários periciais foram liberados para o médico que realizou a perícia. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, cabendo à parte vencedora promover o cumprimento de sentença, caso necessário. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de alvará recebido

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará recebido

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Decorrido prazo de CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET em 27/02/2025 23:59.

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