Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800611-90.2023.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800611-90.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0800611-90.2023.8.20.5106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por VERA LUCIA MARTINS DA COSTA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados na inicial, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação da progressão funcional da autora, bem como o respectivo pagamento das diferenças salariais retroativas. Atribuiu à causa o valor de R$ 21.670,06 (vinte e um mil, seiscentos e setenta reais e seis centavos). Sucintamente relatado, decido. Como se se sabe, o art. 2º da Lei nº 12.153/09 estabelece que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as demandas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, in verbis: “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos” § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.” Nesse contexto, excetuadas as hipóteses previstas no parágrafo primeiro do mesmo artigo, toda e qualquer demanda cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos se insere na competência dos Juizados Especiais. No caso dos autos, o valor arbitrado à causa foi de R$ 21.670,06 (vinte e um mil, seiscentos e setenta reais e seis centavos). Portanto, dentro da alçada dos Juizados Especiais. Nesse contexto, resta saber qual o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a demanda proposta. Sabido e consabido que, o Egrégio Tribunal de Justiça, por meio da Resolução nº 33/2017, alterou as competências do 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível e do Juizado Especial Criminal da Comarca de Mossoró, transformado-os, respectivamente, em 1º, 2º, 3º e 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, para, por distribuição, processar e julgar as causas a que se refere a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Além disso, não se pode olvidar que a competência dos Juizados Especiais Fazendários Estaduais reveste-se de natureza absoluta. Nesse sentido, trago à baila o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PERANTE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL. DECISÃO QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REMETE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO NO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 12.153/2009. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELOS NÚMERO DE AUTORES. PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 2º VETADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJRN - Agravo de Instrumento com Suspensividade nº 2016.000887-8, Rel. Des. Amaury Moura, 3ª Câmera Cível, Julg. 03/05/2016) (grifos acrescidos) É o caso vertente. Diante disso, entendo, salvo melhor juízo, que a competência para processar e julgar a demanda proposta pertence a um dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública desta Comarca, razão pela qual declino a competência, devendo a secretaria providenciar a remessa dos autos para um dos Juizados, o qual couber por distribuição legal. Intime-se a parte autora, via sistema. Desnecessária intimação da parte ré, haja vista a ausência de triangularização da relação processual. Cumpra-se. Mossoró/RN, 16 de janeiro de 2023 Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

28/02/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de planilha de cálculos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

Juntada de cálculo

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(70)

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