Execução Fiscal 0802525-46.2019.8.20.5102 - TJRN

Publicado Intimação em 15/08/2024.

06/12/2024, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

06/12/2024, 08:28

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 14:51

Transitado em Julgado em 07/10/2024

30/10/2024, 14:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: RLG EMPREENDIMENTOS LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802525-46.2019.8.20.5102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal. É, em síntese, o relatório. Fundamento. Decido. Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil: “O juiz não analisará o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. (grifei) A legitimidade para a causa (ativa ou passiva) afere-se em razão do ato jurídico realizado ou a ser praticado. Assim, são legítimas as partes em relação as quais a relação jurídica se afirmar existir ou inexistir. Na hipótese, tendo em vista as conclusões do Processo Administrativo nº 2023.005033-0 (SIAT) - no qual foi procedida análise de revisão cadastral de sequenciais integrantes do Condomínio Lago da Garças (contribuinte/responsável: RLG Empreendimentos Imobiliários Ltda - CNPJ 08.429.435/0001-68) - que identificou 223 (duzentos e vinte e três) imóveis situados no Município de Taipu/RN, no caso sequencial n/ 10476270 evidenciando, pois, a ilegitimidade do autor, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por absoluta falta de interesse processual. Diante do exposto, com base no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Sem custas. Deixo de determinar a baixa de eventuais restrições, eis que não constam restrições decorrentes deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 10:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/07/2024, 12:28

Conclusos para despacho

12/06/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 09:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 04:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:57

Juntada de documento de comprovação

01/04/2024, 13:11

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

20/03/2024, 10:05

Juntada de recibo (sisbajud)

15/03/2024, 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

14/03/2024, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

14/03/2024, 15:33

Publicado Intimação em 28/02/2024.

14/03/2024, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802525-46.2019.8.20.5102. Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executado: RLG EMPREENDIMENTOS LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP 59570-000 Trata-se de Ação Execução Fiscal proposta pelo Município de Ceará-Mirim/RN, CNPJ nº 08.004.061/0001-39, em face de RLG Empreendimentos Ltda., CNPJ/CPF n° 08.429.435/0001-68, sendo o valor do débito apontado em extrato (ID 105147103). O executado foi citado por edital, tendo decorrido o prazo legal sem manifestação no processo (ID 102829998). A parte exequente requereu a penhora on-line e pesquisa em nome no devedor no sistema RENAJUD (ID 105147100). É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, quanto ao pedido do exequente, verifica-se é possível se determinar a penhora on-line de valores depositados em contas bancárias da parte demandada, haja vista que resultou frustrado o cumprimento da obrigação pelo devedor, tratando-se de execução em curso em que houve a citação da parte devedora, sem entrega da prestação jurisdicional satisfativa. O Código de Processo Civil prevê expressamente tal providência, sendo o dinheiro preferencial: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;” Isso posto, determino a penhora on-line, pelo Sistema SISBAJUD de quantia em dinheiro suficiente para satisfação do crédito da parte exequente, em conta-corrente ou outras aplicações financeiras do executado. Não sendo encontrado valores em contas, proceda-se à pesquisa de bens no Sistema RENAJUD. Havendo veículos em nome da executada, proceda-se ao impedimento de transferência e expeça-se mandado de penhora com a indicação do bem e a respectiva avaliação pela tabela FIPE. Caso a penhora tenha êxito, intimem-se a executada para tomar ciência e, caso queira, apresentar embargos no prazo legal de 30 (trinta) dias. Não sendo localizados valores e veículos nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se o exequente para requerer o que entender pertinente no prazo de 15 (quinze) dias. P. Cumpra-se. Ceará-Mirim/RN, data do sistema. Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 11:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/02/2024, 09:15

Conclusos para despacho

04/10/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 05:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:58

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 16:09

Conclusos para decisão

04/07/2023, 15:29

Decorrido prazo de RLG Empreendimentos Ltda em 26/04/2023.

04/07/2023, 15:29

Decorrido prazo de RLG Empreendimentos Ltda. em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 10:08

Juntada de certidão

29/03/2023, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

27/03/2023, 10:14

Publicado Citação em 01/03/2023.

27/03/2023, 10:14

Juntada de certidão

28/02/2023, 10:24

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: RLG Empreendimentos Ltda. O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAUJO VALE, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que no prazo de 30 (trinta) dias, fica(m) CITADO(A) o(a) executado(a) RLG Empreendimentos Ltda., a requerimento do(a) MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, com base no art. 8º, da Lei n.º 6.830/80, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, a comparecer(em) a este Juízo, com endereço na Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEP 59570-000, Ceará-Mirim/RN, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo do presente edital, pagar a importância no valor de R$ 1.128,12 (UM MIL, CENTO E VINTE E OITO REAIS E DOZE CENTAVOS), conforme CDA de n.° 045.143.23575.3 e 050.022.00548.6, proveniente da Execução Fiscal proposta pelo(a) MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, aos 31 de janeiro de 2023. Eu, JEDSON DE PAULA ISIDÓRIO, Auxiliar de Secretaria, que digitei e conferi o presente Edital. Ceará-Mirim/RN, 31 de janeiro de 2023. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 0802525-46.2019.8.20.5102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 15:30

Conclusos para despacho

18/08/2022, 10:47

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 16:58

Juntada de aviso de recebimento

29/03/2022, 16:55

Juntada de certidão

12/01/2022, 06:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 09:51

Conclusos para despacho

18/01/2021, 12:27

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 12:25

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 22:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 14:31

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 14:30

Juntada de aviso de recebimento

01/12/2020, 14:29

Juntada de certidão

09/07/2020, 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2020, 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2020, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2019, 08:34

Conclusos para despacho

26/07/2019, 17:10

Distribuído por sorteio

26/07/2019, 17:10

—

Publicado Intimação em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 07/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 03/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Todas as movimentações(60)