Execução Fiscal 0100069-09.2017.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2017

Valor da Causa

R$ 6.319,65

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Assu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0100069-09.2017.8.20.0100 DECISÃO Defiro o pedido formulado ao ID n.137108353, limitado a penhora a 10% do faturamento mensal da executada, inclusive porque tal medida já foi deferida nestes autos (ID n. 54198596), contudo não foi cumprida a contento (ID n. 54198599, p. 7). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito exequendo, colacionando aos autos a respectiva planilha. Com a resposta, expeça-se mandado de penhora, do qual constará a orientação ao oficial de justiça de que ele deverá: a) proceder, mês a mês, com a penhora do valor correspondente a 10% sobre o faturamento mensal da empresa, até que se atinja o limite da dívida; b) depositar em conta judicial vinculada ao presente feito o valor penhorado, nos termos do art. 866, § 2º, do CPC; c) uma vez atingido o valor total do débito exequendo, certificar nos autos e encaminhar o feito para a tarefa "análise de secretaria". Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100069-09.2017.8.20.0100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: CLINICA LIMA & ROCHA LTDA - ME DESPACHO Tendo em vista os decorridos anos de tramitação da ação de execução fiscal sem sua conclusão, observando a possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, na forma definida nos temas 566 a 571 de Recurso Especial Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, determino a intimação do exequente, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se acerca do exposto, conforme disposição do parágrafo único do art. 487, CPC. P.I. ASSU/RN, data registrada no sistema. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 10:56

Juntada de certidão

24/04/2024, 12:16

Conclusos para despacho

04/04/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 17:04

Publicado Intimação em 08/02/2024.

11/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

11/02/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100069-09.2017.8.20.0100. EXEQUENTE: EXECUTADO: ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte autora, para que, no prazo de 30 dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito. Assu, 06 de fevereiro de 2024 GUILHERME DE MEDEIROS SALDANHA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - Dívida Ativa (6017)

07/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 21:27

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 02/02/2024.

06/02/2024, 21:26

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 16:26

Publicado Intimação em 12/12/2023.

12/12/2023, 16:26

Todas as movimentações(99)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0100069-09.2017.8.20.0100 DECISÃO Defiro o pedido formulado ao ID n.137108353, limitado a penhora a 10% do faturamento mensal da executada, inclusive porque tal medida já foi deferida nestes autos (ID n. 54198596), contudo não foi cumprida a contento (ID n. 54198599, p. 7). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito exequendo, colacionando aos autos a respectiva planilha. Com a resposta, expeça-se mandado de penhora, do qual constará a orientação ao oficial de justiça de que ele deverá: a) proceder, mês a mês, com a penhora do valor correspondente a 10% sobre o faturamento mensal da empresa, até que se atinja o limite da dívida; b) depositar em conta judicial vinculada ao presente feito o valor penhorado, nos termos do art. 866, § 2º, do CPC; c) uma vez atingido o valor total do débito exequendo, certificar nos autos e encaminhar o feito para a tarefa "análise de secretaria". Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100069-09.2017.8.20.0100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: CLINICA LIMA & ROCHA LTDA - ME DESPACHO Tendo em vista os decorridos anos de tramitação da ação de execução fiscal sem sua conclusão, observando a possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, na forma definida nos temas 566 a 571 de Recurso Especial Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, determino a intimação do exequente, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se acerca do exposto, conforme disposição do parágrafo único do art. 487, CPC. P.I. ASSU/RN, data registrada no sistema. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 10:56

Juntada de certidão

24/04/2024, 12:16

Conclusos para despacho

04/04/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 17:04

Publicado Intimação em 08/02/2024.

11/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

11/02/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100069-09.2017.8.20.0100. EXEQUENTE: EXECUTADO: ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte autora, para que, no prazo de 30 dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito. Assu, 06 de fevereiro de 2024 GUILHERME DE MEDEIROS SALDANHA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - Dívida Ativa (6017)

07/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 21:27

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 02/02/2024.

06/02/2024, 21:26

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 16:26

Publicado Intimação em 12/12/2023.

12/12/2023, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Restando inexitosa a diligência retro (total ou parcialmente), intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, já considerando o prazo em dobro, requerer o que entender de direito.

11/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 10:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/09/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

04/09/2023, 20:11

Conclusos para despacho

01/09/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 09:53

Publicado Intimação em 12/07/2023.

12/07/2023, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100069-09.2017.8.20.0100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: CLINICA LIMA & ROCHA LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no id. 97839561. Assim sendo, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias (já considerando o prazo em dobro), informar se houve o pagamento integral do débito. Sobrevindo manifestação, promova-se a conclusão do processo para deliberação. P. I. C. Assú/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 12:52

Conclusos para despacho

31/03/2023, 08:16

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

20/03/2023, 10:49

Publicado Intimação em 01/03/2023.

20/03/2023, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100069-09.2017.8.20.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve o pagamento integral do débito. AÇU, 27 de fevereiro de 2023 ZILAMAR CANDIDO DA SILVA Auxiliar de Secretaria

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 11:16

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 01:31

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 01:31

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 12:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/01/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2020, 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

17/03/2020, 11:30

Conclusos para despacho

17/03/2020, 10:48

Recebidos os autos

12/03/2020, 13:23

Digitalizado PJE

12/03/2020, 01:23

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

13/02/2020, 10:56

Recebidos os Autos do Magistrado

13/02/2020, 10:45

Concluso para despacho

12/02/2020, 05:54

Petição

12/02/2020, 05:49

Recebimento

12/02/2020, 05:20

Recebimento

12/02/2020, 05:20

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

29/01/2020, 12:35

Recebidos os Autos do Magistrado

29/01/2020, 12:32

Concluso para despacho

15/01/2020, 09:26

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

17/12/2019, 05:45

Juntada de mandado

12/12/2019, 05:01

Certidão de Oficial Expedida

10/12/2019, 03:00

Expedição de mandado

04/11/2019, 12:16

Petição

24/10/2019, 05:23

Recebimento

22/10/2019, 01:52

Recebimento

22/10/2019, 01:52

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

08/10/2019, 09:00

Recebidos os Autos do Magistrado

19/09/2019, 12:18

Recebidos os Autos do Magistrado

19/09/2019, 12:18

Outras Decisões

19/09/2019, 11:45

Concluso para despacho

02/09/2019, 04:52

Petição

27/08/2019, 04:33

Recebimento

27/08/2019, 02:50

Recebimento

27/08/2019, 02:50

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

06/08/2019, 01:28

Certidão expedida/exarada

30/07/2019, 09:47

Mero expediente

16/07/2019, 05:28

Petição

05/07/2019, 01:31

Recebimento

05/07/2019, 01:18

Recebimento

05/07/2019, 01:18

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

28/06/2019, 12:57

Mero expediente

25/06/2019, 03:15

Petição

25/06/2019, 02:22

Recebimento

25/06/2019, 01:45

Recebimento

25/06/2019, 01:45

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

17/06/2019, 12:05

Documento

13/06/2019, 04:27

Documento

31/05/2019, 10:06

Concluso para decisão

28/02/2019, 10:07

Recebidos os Autos do Magistrado

28/02/2019, 05:10

Recebidos os Autos do Magistrado

28/02/2019, 05:10

Bloqueio/penhora on line

28/02/2019, 04:19

Petição

21/02/2019, 04:00

Recebimento

21/02/2019, 04:00

Recebimento

21/02/2019, 04:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

05/12/2018, 12:52

Ato Ordinatório praticado

29/11/2018, 02:48

Certidão expedida/exarada

26/10/2018, 11:50

Certidão expedida/exarada

26/09/2018, 04:39

Redistribuição por direcionamento

10/10/2017, 10:08

Redistribuição por direcionamento

09/10/2017, 02:16

Redistribuição por direcionamento

04/10/2017, 02:45

Expedição de mandado

03/02/2017, 01:24

Mero expediente

19/01/2017, 11:42

Distribuído por sorteio

10/01/2017, 04:33

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 18:31

Decisão

•27/01/2026, 15:27

Decisão

•09/09/2025, 19:33

Despacho

•30/01/2025, 16:00

Decisão

•21/08/2024, 12:05

Despacho

•10/05/2024, 10:56

Decisão

•06/09/2023, 14:32

Despacho

•10/07/2023, 12:52

Despacho

•17/03/2020, 11:30

Decisão / Despacho

•12/03/2020, 13:23

Decisão / Despacho

•12/03/2020, 13:23

Decisão / Despacho

•12/03/2020, 13:23