Procedimento Comum Cível 0820228-75.2014.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0820228-75.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 10:33

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0820228-75.2014.8.20.5001. Autora: ALEXANDRO DA HORA FIGUEIREDO Parte Ré: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc... Considerando o trânsito em julgado e a ausência de requerimentos, determino o arquivamento dos autos. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/12/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 10:19

Conclusos para despacho

14/12/2023, 06:40

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DANTAS NETO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 04:05

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 04:04

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:59

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 02:12

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DANTAS NETO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 02:12

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 02:12

Documentos

Despacho

•14/12/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820228-75.2014.8.20.5001 Polo ativo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s): LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA, MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS Polo passivo ALEXANDRO DA HORA FIGUEIREDO Advogado(s): MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MANOEL BATISTA DANTAS NETO EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DESPROVEU O AGRAVO INTERNO. ART. 1.022 DO CPC. APLICAÇÃO DE PARADIGMA JULGADO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 784/STF. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração são cabíveis para o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, bem como para conduzir o julgador a pronunciar-se sobre questão ou ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado, e para correção de manifesto erro material. 2. O embargante pretende reinaugurar a discussão em torno de matéria já decidida por este Tribunal, o que se afigura irrealizável em sede de embargos de declaração. 3. Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS opôs embargos de declaração em face do acórdão de Id 16592517, o qual conheceu e negou provimento a agravo interno protocolado pelo ora embargante, determinando a manutenção da decisão de negativa de seguimento do recurso extraordinário. Em suas razões recursais, o ora embargante alega ter ocorrido contradição no pronunciamento judicial embargado, ante a suposta inadequação do Tema 784/STF ao caso sob trato. Contrarrazões apresentadas. Id. 17224871. Eis o relatório. VOTO Preambularmente, constato o preenchimento dos requisitos de admissibilidade respectivo, devendo o presente recurso ser conhecido. É sabido e ressabido que, consoante o disposto no art. 1.022, do Código de Ritos, os embargos de declaração se afiguram cabíveis para o esclarecimento de obscuridade, para eliminação de contradição, e para conduzir o julgador a pronunciar-se sobre questão ou ponto eventualmente omitido, a respeito do qual deveria ter se pronunciado, se prestando, ainda, à correção de manifesto erro material. A propósito, obscuridade traduz, pois, a falta de clareza, pela ausência de argumentação lógica, ao passo que a contradição remonta à antinomia ou conflito trazidos na decisão embargada. Por seu turno, a omissão sugere a inexistência de manifestação acerca de ponto relevante e pertinente suscitado claramente nos autos, enquanto o erro material descortina o simples equívoco que prejudica a integridade do pronunciamento judicial. Pela sua natureza peculiar, e por se tratar de via estreita, a apreciação do pleito formulado deve se cingir a essas hipóteses, consoante previsão constante do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Assim, com relação às alegações suscitadas, sem razão a parte embargante, pois de um a análise acurada de todos os argumentos constantes da peça recursal, denoto que a decisão embargada não merece reparos. É que, ao contrário do que restou alegado, os argumentos delineados nos presentes aclaratórios foram devidamente enfrentados na decisão recorrida. Verifico, senão, que a parte embargante, a bem da verdade, pretende redesenhar as nuances relativas ao mérito, o que é irrealizável em sede de embargos declaratórios. Com efeito, não vislumbro a presença da apontada contradição, tampouco de omissão ou obscuridade, mesmo porque a conclusão lavrada encontra-se fundada em tese fixada pelo STF sob a sistemática da Repercussão Geral (TEMA 784). Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311/PI, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) (grifos acrescidos) Neste horizonte de sentido, percebo que não restaram configuradas as apontadas omissões, obscuridades ou contradições no acórdão recorrido acerca da alegada ausência de similitude entre a tese firmada pelo STF e a situação trazida à tona nos presentes autos. Dessa forma, de acordo com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do TEMA 784, como exaustivamente já consignado, “o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato”, o que não é o caso dos autos. Nessas circunstâncias, resta evidente que a tese sustentada pelo recorrente desvela um descompasso com àqueloutra, firmada pelo STF acerca da mesma questão, motivo pelo qual me pareceu correta a negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no que dispõe o art. 1.030, I, do CPC, de modo que, em caso de irresignação do quanto à posição lavrada em pronunciamento judicial, a ponto de pretender a reforma do julgado, deverá perseguir esta providência através da interposição de mecanismo processual próprio, uma vez que os embargos de declaração não possuem este objetivo. É dizer: não cabe ao julgador repronunciar-se acerca de matéria sobre a qual já decidiu. Ante o exposto, por não visualizar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conheço e rejeito os presentes declaratórios. É como voto. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos a esta Vice-Presidência, para a apreciação do agravo em recurso especial de Id. 14577927. Data registrada digitalmente. Desembargador Glauber Rêgo Relatora/Vice-Presidente Natal/RN, 6 de Fevereiro de 2023.

28/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Publicado Intimação em 19/12/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DANTAS NETO em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 13/12/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DANTAS NETO em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.

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