Procedimento Comum Cível 0100169-90.2016.8.20.0134 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100169-90.2016.8.20.0134 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

01/10/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 14:17

Decorrido prazo de JACINTO ONOFRE DE MEDEIROS em 26/08/2024.

19/09/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 07:06

Conclusos para despacho

03/07/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 10:52

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JACINTO ONOFRE DE MEDEIROS Demandado(a): REU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CERTIDÃO Certifico em razão do meu ofício que a sentença constante no ID nº 90842107 transitou em julgado em 21/03/2023. Outrossim, intimo a parte autora, para, em 15 dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento, devendo ser cientificado de que o pedido de execução deve observar o disposto no art. 524 do CPC. ANGICOS/RN, 23 de maio de 2023. GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo nº: 0100169-90.2016.8.20.0134 Demandante:

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 09:11

Transitado em Julgado em 21/03/2023

23/05/2023, 09:10

Decorrido prazo de Rodrigo Cavalcanti Contreras em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 03:01

Publicado Intimação em 01/03/2023.

02/03/2023, 01:45

Documentos

Despacho

•30/07/2024, 07:06

Sentença

•27/10/2022, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0100169-90.2016.8.20.0134. AUTOR: JACINTO ONOFRE DE MEDEIROS REU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Núcleo de Apoio às Metas 02, 04, 06 e 08 do CNJ Sentença JACINTO ONOFRE DE MEDEIROS ajuizou a presente Ação anulatória de auto de infração c/c indenização por danos morais em desfavor do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG, todos devidamente qualificados. Relatou a parte autora, em síntese, que no mês de setembro de 2015 recebeu em sua residência uma notificação de autuação de trânsito da Prefeitura de Belo Horizonte/MG que ocorreu em 07/08/2015 por avanço de sinal vermelho no semáforo na Av do Contorno. Afirma que nunca foi à cidade com seu referido veículo Modelo FIAT UNO ELECTRONIC PLACA GTA 2359/RN. Assim, requer a anulação do auto de infração e a condenação do demandado em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Requereu gratuidade judiciária.. Em despacho inicial foi determinada a citação do demandado e deferida a justiça gratuita. Foi realizada audiência de conciliação sem a citação prévia do demandado. Após ser devidamente citado, o demandado apresentou contestação em ID 56621459. Impugnou o mérito de forma específica defendendo a legalidade do auto de infração. Ao final requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos. A parte autora não se manifestou em réplica. As partes foram intimadas para informar as provas que pretendiam produzir. Não houve manifestação. Os autos chegaram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado da lide. Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC/2015. Do mérito próprio O cerne da questão é, primeiro, definir se a parte autora comprovou a irregularidade da multa de trânsito lançada em seu nome e se em razão disso houve ato ilícito suficiente à reparação por danos morais. Os atos administrativos são revestidos de fé pública, e por tal presunção é que a regra processual transfere àquele que contesta a veracidade dos documentos o ónus de apresentar contraprova, de modo que não se admite alegar dificuldade em rebater a prova da administração, com base na teoria da impossibilidade de prova de fato negativo. No caso dos autos, em relação aos ônus probatórios do autor, observa-se que ele alega o desconhecimento da multa em razão de nunca ter se dirigido com seu veículo para a cidade de Belo Horizonte/MG. Em que pese essa afirmação ser de difícil comprovação, a partir da análise dos autos, restou comprovado, entretanto, que houve um erro material na lavratura do auto de infração 16348940 realizado no dia 07/08/2015 às 19h34 na Av do Contorno na cidade de Belo Horizonte/MG. (ID 56621448- fls. 17/) Conforme consta do referido auto de infração, na descrição das informações do veículo e do proprietário consta como veículo o modelo FIAT UNO ELETRONIC PLACA GTA-2359 de propriedade de JACINTO ONOFRE DE MEDEIROS. Ocorre que ao analisar a fotografia do veículo realizada no momento da infração constata-se placa diversa da informada, qual seja, GTA- 3259, isto é. RECORRENTE: PATRICIA LUCIANA DA SILVA ADVOGADA: THIAGO ARUJO SOARESRECORRIDO: MUNICIPIO DE NATALPROCURADOR: ALEXANDRE ARAUJO RAMOSJUIZ RELATOR: VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE ORIGEM DESCONHECIDA. VEÍCULO COM CIRCULAÇÃO RESTRITA AO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DA RESPECTIVA MULTA. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. PRETENDIDA REFORMA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Portanto, em razão dos fundamentos expostos, entendo pelo não acolhimento do pedido referente aos danos morais, sendo a procedência parcial da demanda a medida que se impõe. Do dispositivo Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a demanda apenas para declarar a anulação do auto de infração lavrado em desfavor do autor. Improcedente os danos morais. Condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula 111 do STJ) nos termos do dispositivo e do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa, a sucumbência da Fazenda e a evidência que a condenação não ultrapassará 200 salários mínimos. Desde já consignado que, se porventura ultrapasse, no quanto venha a ultrapassar 200 salários mínimos (no momento de definição do valor líquido e certo devido), os honorários serão devidos a 8% nessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do NCPC; Atento à sucumbência parcial do autor no que tange ao pedido de indenização por danos morais e condeno a parte autora a pagar 30% das custas e despesas, além de honorários em favor da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre 30% do valor da causa (3%), nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa – cobrança de custas e honorários em desfavor do autor, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do NCPC, por ser beneficiário da justiça gratuita; Custas ex lege no montante de 70%. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, arquive-se. Em caso de recurso voluntário, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de um flagrante equívoco no cadastramento do auto de infração, tendo em vista que a fotografia retirada no momento da infração é prova inabalável para identificar o verdadeiro veículo e, a partir dela, se constata que se trata de veículo diverso do autor em razão da placa distinta. No mesmo sentido, em sede de contestação, o demandado juntou provas semelhantes no qual se chega à mesma conclusão, conforme ID 56621459- fls. 59/60. Em síntese, merece respaldo o argumento trazido pelo autor visto que a situação em questão, pelas provas contidas nos autos, se traduz em flagrante erro material no cadastramento do auto de infração, na medida em que o veículo infrator foi o de placa GTA-3259 (prova inequívoca da fotografia no auto de infração) e o veículo do autor possui como placa GTA- 2359. Assim, tem-se que a ré não se desincumbiu de constituir fatos extintivos ou impeditivos do direito da parte autora, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. Isso posto, o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito por meio das provas nos autos e a parte demandada não conseguiu desconstituir essa prova presente no próprio auto de infração. Nesse sentido, apresento um julgado que versa sobre situação semelhante. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDO. DESNECESSIDADE DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Tratando-se de pedido de anulação de multa de trânsito fundado na alegação de que o proprietário do veículo não se encontrava no local correlato, é seu o ônus de informar onde e em que condições de fato se encontrava, ao fim de se permitir ao julgamento do exame da conveniência da produção de prova testemunhal. 2. Inexistindo essa fundamentação, tampouco a apresentação de início mínimo de prova material sobre o local em que o autor se encontrava, não há cerceamento de defesa no indeferimento da prova testemunhal, que isoladamente não tem o condão de infirmar a presunção de legalidade do ato administrativo questionado. 3. Agravo retido prejudicado e apelação desprovida DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE VEÍCULO CLONADO. MOTOCICLETA. ANEXADO AOS AUTOS O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A RESPONSABILIDADE AUTORAL. ANULAÇÃO DA MULTA DISCUTIDA. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRETENDIDA REFORMA PELA AUTARQUIA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA APTA A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ACÓRDÃO. Dessa forma, em razão da robusta prova presente nos autos e de todo contexto, merece respaldo o pedido do autor para declarar a anulação do referido auto de infração em razão do evidente erro material. Dos danos morais. Modernamente, verifica-se que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, pelo constrangimento. São a apatia, a morbidez mental, a raiva, qualquer sentimento negativo que toma conta do ofendido em razão de ato de outrem. Surgem o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honra, dignidade, paz e tranquilidade. No caso dos autos, o dano moral recairia sobre a conduta ilícita do demandado no qual lavrou auto de infração de multa de trânsito com flagrante erro material no qual equivocadamente aplicou a multa ao veículo de propriedade do autor. Nessa situação, em que pese o ato ilícito do demandado, entendo que ele por si só não enseja qualquer efeito negativo na esfera pessoal do autor, tratando-se apenas de um fato cotidiano que não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Ainda, se porventura houvesse a comprovação nos autos de que o referido auto de infração lavrado equivocadamente houvesse impedido o autor de licenciar seu veículo, poderia se analisar uma maior reprovabilidade do ato ilícito. Entretanto, não consta prova nos autos nesse sentido. Assim, vale salientar que esse entendimento está em conformidade com as decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes, senão vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO IMPUTADA À AUTORA/RECORRENTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DA MULTA INDEVIDAMENTE IMPOSTA À RECORRENTE. DANOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS INERENTES AO DANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos apelos, para manter a sentença em todos os seus fundamentos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 0834635-18.2016.8.20.5001ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RNJUIZ MONOCRÁTICO: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se ao TJRN. Angicos/RN, data de assinatura no sistema. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/02/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JACINTO ONOFRE DE MEDEIROS em 26/08/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 21/03/2023

Decorrido prazo de Rodrigo Cavalcanti Contreras em 21/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/03/2023.

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