Execução Fiscal 0002319-48.2010.8.20.0101 - TJRN

Execução Fiscal 0002319-48.2010.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 13:39

Juntada de ato ordinatório

01/04/2024, 13:37

Transitado em Julgado em 08/03/2024

01/04/2024, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 05:51

Decorrido prazo de CLOVIS ALMEIDA DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 07:20

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

22/01/2024, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

22/01/2024, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

22/01/2024, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

22/01/2024, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

22/01/2024, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002319-48.2010.8.20.0101. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: BASILIO MEDEIROS NETO, CLOVIS ALMEIDA DE OLIVEIRA, CERPIL - COOPERATIVA DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO PIRANHAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de BASÍLIO MEDEIROS NETO, CLOVIS ALMEIDA DE OLIVEIRA, CERPIL - COOPERATIVA DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DE JARDIM DE PIRANHAS ambos qualificados nos autos. A parte exequente informou que houve quitação total da dívida, pugnando ao final pela extinção da presente execução. (ID n 113042111) Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; No presente caso, verifica-se que a parte exequente informou e demonstrou que a verba devida foi paga integralmente (ID n. 103646727 e 103646728), de modo que nada mais resta a este juízo senão extinguir a presente execução, em razão da satisfação dos créditos exequendos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, inciso II, 904, inciso I, e 906, parágrafo único, todos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e efeitos legais. Retire-se eventuais mandados de bloqueio e/ou penhora, determinado por este juízo, bem como a exclusão do nome do executado do SERASAJUD, acaso tenha sido incluído. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 13:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2024, 10:21

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 09:00

Documentos

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 13:37

Sentença

•11/01/2024, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002319-48.2010.8.20.0101. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: BASILIO MEDEIROS NETO, CLOVIS ALMEIDA DE OLIVEIRA, CERPIL - COOPERATIVA DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO PIRANHAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de BASÍLIO MEDEIROS NETO, CLOVIS ALMEIDA DE OLIVEIRA, CERPIL - COOPERATIVA DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DE JARDIM DE PIRANHAS ambos qualificados nos autos. A parte exequente informou que houve quitação total da dívida, pugnando ao final pela extinção da presente execução. (ID n 113042111) Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; No presente caso, verifica-se que a parte exequente informou e demonstrou que a verba devida foi paga integralmente (ID n. 103646727 e 103646728), de modo que nada mais resta a este juízo senão extinguir a presente execução, em razão da satisfação dos créditos exequendos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, inciso II, 904, inciso I, e 906, parágrafo único, todos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e efeitos legais. Retire-se eventuais mandados de bloqueio e/ou penhora, determinado por este juízo, bem como a exclusão do nome do executado do SERASAJUD, acaso tenha sido incluído. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: BASILIO MEDEIROS NETO, CLOVIS ALMEIDA DE OLIVEIRA, CERPIL - COOPERATIVA DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO PIRANHAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0002319-48.2010.8.20.0101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de BASÍLIO MEDEIROS NETO, CLOVIS ALMEIDA DE OLIVEIRA e CERPIL – COOPERATIVA DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO PIRANHAS, todos devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que: a) Foi cumprida a decisão de ID n. 75453080, o qual transferiu os valores bloqueados para as contas indicadas pelo exequente, bem como a realização da dedução na dívida destes valores. (ID 87705759). b) A diligência de ID 80012013 restou negativa, desta forma, a parte exequente requereu que seja efetuada a restrição de circulação no RENAJUD dos bens indicados no ID 77444180, visando viabilizar a localização e apreensão dos bens, com a consequente penhora e satisfação da dívida. c) Ainda, com a diligência negativa de penhora do veículo CHEVROLET/ONIX 1.4 MT LT, placa QGL7E31, cor prata, ano 2016/2017, de propriedade do executado Clovis Almeida de Oliveira, com endereço na Rua Beatriz Ramalho, 3518, bairro Candelária, Natal/RN, a parte exequente requer que seja expedido mandado de penhora e avaliação do bem retromencionado. d) Em cumprimento à determinação judicial, foi realizada a penhora de um dos bens da parte executada, qual seja: veículo FIAT/PALIO WEEK ELX FLEX, placa MYX8110/RN. (ID 83561656). À vista disso, em manifestação de ID 87705757, a parte exequente requereu que seja procedida sua alienação, indicando, para fins de venda por iniciativa particular, o Sr. Eugênio Sérgio de Araújo Góis, CRECI/RN 1.329, com endereço comercial na Avenida Celso Dantas, 484, Centro, Caicó/RN, CEP 59300-000, corretor cadastrado perante o TJRN. É o relatório. Decido. 1. Em relação ao pedido de ID 87705757, determino à Secretaria que promova a inserção de impedimento de circulação das 02 (duas) motocicletas constantes na lista de ID 77344724 via RENAJUD. Efetivada a apreensão dos bens, expeça-se o respectivo mandado de penhora e avaliação. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, já contado em dobro conforme art. 183, do CPC, requerer o que entender de direito. 2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo CHEVROLET/ONIX 1.4 MT LT, placa QGL7E31, cor prata, ano 2016/2017, de propriedade do executado Clovis Almeida de Oliveira, com endereço na Rua Beatriz Ramalho, 3518, bairro Candelária, Natal/RN. 3. Efetivada a penhora, proceda-se ao registro junto ao cartório competente, reputando-se intimada a parte executada, caso esteja presente durante o cumprimento do mandado (art. 841, §3º, CPC). Na hipótese de penhora realizada sem a presença do executado, proceda-se a intimação deste, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, conforme o caso, sendo a intimação considerada válida caso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo (art. 274, parágrafo único, CPC). Ademais, fica o executado nomeado como depositário dos bens eventualmente penhorados, advertindo-lhe de que responderá civil e criminalmente pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar a parte adversa, sem prejuízo de eventual sanção pela prática de ato atentatório a dignidade da justiça (art. 161, parágrafo único, CPC). Constatada a eventual alienação fiduciária do(s) veículo(s) constrito, proceda-se à penhora dos direitos aquisitivos do executado perante a instituição financeira correspondente, hipótese em que deverão ser intimados da penhora o executado e o credor fiduciário. 4. Ademais, considerando a manifestação pela parte exequente no sentido de proceder a alienação do bem penhorado, DETERMINO a alienação judicial do bem penhorado, descrito no auto de penhora de ID n. 83561665, que deverá ser realizado por intermédio de corretor indicado. Para tanto, NOMEIO como corretor o Sr. Eugênio Sérgio de Araújo Góis, CRECI/RN 1.329, com endereço comercial na Avenida Celso Dantas, 484, Centro, Caicó/RN, CEP 59300-000, CNP 019251, devidamente credenciado junto ao TJRN, devendo este ser intimado, após a preclusão da presente decisão, para que desempenhe o seu trabalho. A alienação deverá ser efetivada no prazo máximo de 06 (seis) meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação, mediante o depósito de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 6 meses, cujas prestações deverão objeto de depósitos judiciais sucessivos, somente se aperfeiçoando a arrematação após a comprovação do último depósito (CPC/2015. Art. 903. § 6o Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem). Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado de avaliação do bem. Fixo a comissão do corretor em 5% (cinco por cento) sobre o valor da transação, a ser pago com o dinheiro obtido com a venda se o pagamento integral ocorrer de imediato, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Em caso de propostas inferiores ao preço da avaliação, as quais serão objeto de incidente processual, fixo a comissão do corretor em 5% (cinco por cento) sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se diminuindo do valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados, inclusive forma de pagamento da comissão diretamente ao corretor nomeado. Outrossim, deixo consignado que, em caso também de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga com a primeira parcela. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, a critério do corretor nomeado, que deverá ser comprovada nos autos mediante prova documental da forma de publicidade utilizada, informando-se quanto à existência de dívidas fiscais que tenham como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, conforme artigo 130 do CTN. Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação, poderão ser reconsiderado o preço mínimo, ou, ainda, caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação pelo próprio corretor, sem prejuízo do devido contraditório. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 06 (seis) meses sem notícia de alienação ou pedido de renovação do prazo, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS ALMEIDA DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(18)