Execução Fiscal 0002178-39.1990.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/1990

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MARIA FERRO PERON

Autor

ESPOLIO DE NILSON XAVIER DE ALMEIDA

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CELINA MARIA LINS LOBO

OAB/RN 2273·CPF·Representa: Autor

GERALDO BARROS PINHEIRO FILHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(259)

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MARIA FERRO PERON

Autor

ESPOLIO DE NILSON XAVIER DE ALMEIDA

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

CHICO DE JOSA

Terceiro

FRANSQUINHA

Terceiro

TOINHO DE CHICO MARTINS

Terceiro

MACHIM DE ZE BATISTA

Terceiro

MARIO DE GRACA

Terceiro

GRACINHA

Terceiro

TOCA

Terceiro

MARIQUINHA

Terceiro

SUELDO PINTOR

Terceiro

TANY

Terceiro

PAULO FIRINO

Terceiro

FUNCIONARIA DA MC TELECOM REVENDA TIM

Terceiro

PAPINHA

Terceiro

BOLINHA

Terceiro

ANINHA

Terceiro

FULO

Terceiro

"NENENZINHA"

Terceiro

FONFON

Terceiro

LINDO DE GEU

Terceiro

MANOEL DA VERDURA

Terceiro

CONHECIDA POR "TICA"

Terceiro

MILI

Terceiro

POMPEU

Terceiro

JOAO GOSTOSO

Terceiro

"LIDIA DE TERSO"

Terceiro

QUEQUEDA

Terceiro

ELICK

Terceiro

"CHICO JOSUE"

Terceiro

TATA

Terceiro

MARQUINHOS DE ADELIA

Terceiro

MATILDE DE ROMAO

Terceiro

DEDE DE DELICIA

Terceiro

GEGERALDO PORCO

Terceiro

NILSON

Terceiro

JOYCE

Terceiro

MARIA CREUZA

Terceiro

ORTOBOM

Terceiro

WENIA

Terceiro

"MARIA DE BEBE"

Terceiro

ZE NETO

Terceiro

BETA

Terceiro

DARIO

Terceiro

GOL

Terceiro

"RANILSON LANCHES"

Terceiro

GRACA

Terceiro

NETO

Terceiro

JOGADOR

Terceiro

CHICO

Terceiro

ANTONIO AVUETE

Terceiro

BARRETINHO

Terceiro

DINAMICA SEGUROS

Terceiro

ESPOSA DO "JAPONES"

Terceiro

BB

Terceiro

DONA LOURDES

Terceiro

SPC

Terceiro

BRASILEIRO

Terceiro

NEGUINHO DA EMATER

Terceiro

MARIA COSTUREIRA

Terceiro

BIU

Terceiro

GALEGA DE NEUSA

Terceiro

DR. VITAL

Terceiro

NATAN

Terceiro

CHICO DA SUCATA

Terceiro

UBIRAJARA

Terceiro

NETO DE ABIGAIL

Terceiro

ANA MAGRINHA (FILHA DE CEICAO)

Terceiro

BAITA

Terceiro

GATO PRETO

Terceiro

CORRO

Terceiro

IRMAO DO ALEJADO

Terceiro

S M DO COUTO

Terceiro

M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

TOINHA

Terceiro

NOLEM

Terceiro

SR. CHICAO

Terceiro

LURDINHA

Terceiro

MARQUINHO

Terceiro

OI

Terceiro

NEGA

Terceiro

BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO - CARTAO C&A

Terceiro

MANCHET

Terceiro

PELO DE BOI

Terceiro

DEDE

Terceiro

ATUAL BANCO REAL

Terceiro

DR. JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA - CRM N 1983

Terceiro

LULA

Terceiro

BASTINHO

Terceiro

LOJAS EMANUELLE

Terceiro

ACS-PM/RN

Terceiro

ACE SEGURADORA S/A

Terceiro

SERVICE PAGUE BRASIL

Terceiro

MARLENE

Terceiro

LOJAS RENNER

Terceiro

POSITIVO

Terceiro

TII FINANCEIRA

Terceiro

1466

Terceiro

FRANCINETE ALAIDE

Terceiro

SURFISTINHA

Terceiro

BOSCH

Terceiro

BALEIA

Terceiro

GERSE

Terceiro

REP. SEVERINO R. SILVA E M APARECIDA B. DA SILVA

Terceiro

"XOXO"

Terceiro

MARIA

Terceiro

HUMBERTUS VIAGENS E TURISMO

Terceiro

REPRESENTANTE MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS

Terceiro

ZE DA PADARIA

Terceiro

CANIDE DA SUCATA

Terceiro

ITAU CARTOES

Terceiro

"MAGAZINE AGUA E GAS"

Terceiro

O PAI DO CABELUDO DA BANDA

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

NALDINHO

Terceiro

ALECRIM AUTO PECAS

Terceiro

HIPER BOMPRECO

Terceiro

CARLINHOS

Terceiro

LOJAS MAIA

Terceiro

JOSE LUCENILDO

Terceiro

TERCINHO

Terceiro

BOLOTA

Terceiro

CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO

Terceiro

CONTEM 1G

Terceiro

PANGARE

Terceiro

BRANCA

Terceiro

G E

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSROCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

LOJAS RIACHUELLO

Terceiro

ORGANNACT

Terceiro

TRIBUNA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

ORG. BEZERRA

Terceiro

ELETRONICA MANCHETE

Terceiro

OUVIDOR DA UNP E PROFESSOR

Terceiro

NENA

Terceiro

ACARAJE

Terceiro

ALAIDE

Terceiro

GRILO

Terceiro

POPO

Terceiro

MICHARIA

Terceiro

GORDO

Terceiro

CHICLETE

Terceiro

FUINHA

Terceiro

ADEPOL

Terceiro

KEILA

Terceiro

MAGAZINE MOVEIS

Terceiro

BATATA

Terceiro

JOCA

Terceiro

FERRUGEM

Terceiro

NETINHO

Terceiro

MUSSAO

Terceiro

DODO

Terceiro

AGIPLAN

Terceiro

GENERAL ELETRIC ELETRODOMESTICOS

Terceiro

SHOPPING TIME - COMERCIO ELETRONICO

Terceiro

GILVAN

Terceiro

DEDA DINO

Terceiro

JOAO RODAGEM

Terceiro

GORETE DE BADA

Terceiro

CANINDE DE ZE PRETO

Terceiro

LU

Terceiro

DECIO DE JOAO BANBA

Terceiro

PEDRO BERNARDO

Terceiro

"CHAGAS"

Terceiro

JOQUINHA

Terceiro

CEGUINHO DO CORREIO

Terceiro

IVANILDO DAS LULA

Terceiro

"ROBINHO"

Terceiro

ERIVAN

Terceiro

CHICO BRITO

Terceiro

HP

Terceiro

SHOPING DO ARCONDICIONADO

Terceiro

"AURINO TROCADOR"

Terceiro

"YARA"

Terceiro

"GALEGA"

Terceiro

GORETE DE MANOEL BB

Terceiro

CEICAO DE SERGINA

Terceiro

MARIA NORA DE FRANCISQUINHA CRENTE

Terceiro

IDINHA

Terceiro

MARCIO DE MANEZINHO PRETO

Terceiro

LUCAS

Terceiro

MIRIAN DE LUCAS

Terceiro

"ZE ALEIJADO" OU "ZE DE LUIZA GAS"

Terceiro

GALEGA

Terceiro

"BANANINHA"

Terceiro

FRANCISQUINHO

Terceiro

GALEGO

Terceiro

CARLINHOS DO BALNEARIO BARRAGEM

Terceiro

DAMIAO DA CERAMICA

Terceiro

TATAO

Terceiro

BERTINHO

Terceiro

ANTONIO TREVA

Terceiro

DELZIR CAMPELO

Terceiro

CHICO MONTEIRO

Terceiro

OLHO DE GATO

Terceiro

ZE RASGAO

Terceiro

MARIA GATO

Terceiro

MOABE

Terceiro

NININHA

Terceiro

DUCA

Terceiro

BAR

Terceiro

ENOCK QUE VIVE CO JACIR

Terceiro

ANTONIO DE MIRO

Terceiro

LISBOA

Terceiro

NOGUEIRA

Terceiro

PASSO LONGO

Terceiro

LUCIANO

Terceiro

MAURICIO BAU

Terceiro

EDILMA

Terceiro

BETINHA

Terceiro

JODA

Terceiro

SENASTEC

Terceiro

"ZECA DA OFICINA"

Terceiro

CHICO DE ELIAS

Terceiro

ZE DIAS

Terceiro

PEDRINHO DE ZE DIAS

Terceiro

BARAO

Terceiro

LUCIMAR DE ALZIRA

Terceiro

DEDA DE ANA MIL

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

BATON

Terceiro

NEGRO VELHO

Terceiro

ROBERTO DEJOAO PEREIRA

Terceiro

TITICO VEREADOR

Terceiro

NENEM DE DODO

Terceiro

CHICO DE AURORA

Terceiro

GOLINHA

Terceiro

LULA DE CHICO BATISTA

Terceiro

GALEGO DE FRANCISQUINHO

Terceiro

BILU

Terceiro

SEVERINO QUIABO

Terceiro

QUEIMADURA

Terceiro

SUELY PRESIDENTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA

Terceiro

MAGAO

Terceiro

MARCIO BRITO

Terceiro

PITOLA

Terceiro

NEGAO DA FAZENDA

Terceiro

MARIA PEQUENA

Terceiro

RO

Terceiro

MARIA FERRO PRON

Terceiro

CASCAO

ALCUNHA

ESPOLIO DE NILSON XAVIER DE ALMEIDA

Reu

MARIA FERRO PERON

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 18:31

Conclusos para decisão

15/08/2023, 08:06

Recebidos os autos

13/07/2023, 14:26

Juntada de ato ordinatório

13/07/2023, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0002178-39.1990.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 13-03-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link

17/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/05/2021, 09:08

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NILSO XAVIER DE ALMEIDA em 22/04/2021.

26/04/2021, 09:21

Decorrido prazo de Maria Ferro Peron em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 12:05

Juntada de certidão

16/03/2021, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 12:22

Conclusos para despacho

15/03/2021, 12:14

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 18:31

Conclusos para decisão

15/08/2023, 08:06

Recebidos os autos

13/07/2023, 14:26

Documentos

Despacho

•01/09/2023, 18:31

Acórdão

•20/03/2023, 13:17

Juntada de ato ordinatório

13/07/2023, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0002178-39.1990.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 13-03-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link

17/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/05/2021, 09:08

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NILSO XAVIER DE ALMEIDA em 22/04/2021.

26/04/2021, 09:21

Decorrido prazo de Maria Ferro Peron em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 12:05

Juntada de certidão

16/03/2021, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 12:22

Conclusos para despacho

15/03/2021, 12:14

Recebidos os autos

11/12/2020, 18:30

Remessa para Setor de Digitalização PJE

16/09/2020, 14:40

Certidão expedida/exarada

16/07/2020, 09:11

Juntada de Apelação

27/11/2019, 08:19

Recebimento

13/11/2019, 12:03

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral do Município

02/10/2019, 11:32

Certidão expedida/exarada

01/10/2019, 14:55

Certidão expedida/exarada

30/09/2019, 08:01

Relação encaminhada ao DJE

27/09/2019, 13:43

Certidão expedida/exarada

17/09/2019, 12:48

Recebidos os Autos do Magistrado

19/08/2019, 12:08

Recebidos os Autos do Magistrado

19/08/2019, 12:08

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

12/08/2019, 16:04

Concluso para decisão

21/01/2019, 11:59

Petição

14/01/2019, 11:48

Recebimento

07/01/2019, 16:05

Recebimento

07/01/2019, 16:05

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

18/12/2018, 09:48

Certidão expedida/exarada

17/12/2018, 10:43

Certidão expedida/exarada

17/12/2018, 10:32

Certidão expedida/exarada

10/12/2018, 08:35

Relação encaminhada ao DJE

07/12/2018, 14:05

Ausência de pressupostos processuais

04/12/2018, 11:52

Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

11/06/2018, 13:22

Certidão expedida/exarada

06/06/2018, 13:31

Recebimento

30/04/2018, 12:45

Redistribuição de Processo - Saida

30/04/2018, 12:13

Redistribuição por direcionamento

30/04/2018, 12:13

Remetidos os Autos à Distribuição

27/04/2018, 08:52

Recebimento

26/04/2018, 11:09

Mero expediente

26/04/2018, 10:00

Mero expediente

26/04/2018, 09:52

Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

25/10/2017, 16:55

Processo Suspenso

17/08/2017, 13:37

Processo Suspenso

04/07/2017, 15:55

Mero expediente

03/07/2017, 16:30

Mero expediente

05/06/2017, 18:00

Concluso para despacho

30/05/2017, 17:40

Recebimento

30/05/2017, 17:38

Concluso para despacho

14/05/2015, 08:28

Recebimento

30/04/2015, 13:46

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

24/02/2015, 10:59

Mero expediente

20/02/2015, 14:02

Certidão expedida/exarada

06/06/2014, 14:36

Recebimento

23/04/2014, 17:24

Mero expediente

02/07/2013, 12:00

Recebimento

25/04/2013, 12:00

Concluso para despacho

25/04/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

28/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

15/08/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

13/06/2011, 12:00

Correção de Classe - Saída

14/09/2010, 12:00

Correção de Classe - Entrada

14/09/2010, 12:00

Carga à PGM

03/05/2010, 12:00

Juntada de AR

27/04/2010, 12:00

Carta de Citação Expedida

22/02/2010, 12:00

Aguardando Juntada de AR

19/02/2010, 13:00

Expedição de ofício

18/09/2008, 00:00

Expedir Ofício

16/07/2008, 12:00

Juntada de Petição

30/05/2008, 12:00

Concluso para Despacho

30/05/2008, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

27/05/2008, 12:00

Carga à PGM

30/08/2006, 12:00

Despacho Proferido

30/11/2005, 13:00

Despacho Proferido

11/11/2005, 13:00

Concluso para Despacho

01/06/2005, 12:00

Vista à Fazenda Pública

06/05/2005, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

04/05/2005, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

03/05/2005, 12:00

Despacho Proferido

02/05/2005, 12:00

Concluso para Despacho

06/06/2003, 12:00

Despacho Proferido

10/05/2002, 12:00

Distribuído por prevenção

02/04/1990, 12:00

Despacho

•04/04/2022, 11:20

Acórdão

•07/03/2022, 09:44

Despacho

•23/09/2021, 16:34

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 19:03

Despacho

•15/03/2021, 12:22

Despacho

•11/12/2020, 18:30

Despacho

•11/12/2020, 18:30

Despacho

•11/12/2020, 18:30