Procedimento Comum Cível 0801953-75.2019.8.20.5107 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801953-75.2019.8.20.5107 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801953-75.2019.8.20.5107 Polo ativo P. B. D. S. M. e outros Advogado(s): ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR Polo passivo GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACORDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OCORRÊNCIA. DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar parcialmente providos os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Gol Linhas Aéreas S.A. em face de acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 18195516), que, à unanimidade de votos, julgou provido o apelo interposto por P. B. D. S. M., reformando a sentença para julgar procedente o pedido inicial, condenando a parte demandada em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razões de ID 18451491, aduz a parte embargante que há contradição no acórdão quanto à caracterização do ato ilícito, especificamente quanto às horas de atraso de voo. Aduz que a correção monetária só deve incidir a partir o arbitramento. Por fim, pugna para que sejam sanada as contradições apontadas. Apesar de intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões (ID 19427679). É o relatório. VOTO Analisando-se de forma percuciente os presentes autos, vislumbra-se que os presentes embargos não merecem acolhimento. A alegação da parte embargante é de que há contradição entre o julgamento proferido no acórdão de ID 1895516 quanto à caracterização do ato ilícito, especificamente quanto às horas de atraso de voo e quanto ao termo inicial da correção monetária. Ocorre que o acórdão atacado se manifestou sobre todos os pontos deduzidos no apelo, inexistindo contradição a ser sanada no presente momento. Quanto às horas de atraso de voo, alega a parte embargante que foram apenas quatro horas, e não vinte horas como supostamente teria sido consignado no acórdão, o que não enseja a responsabilidade civil. Neste sentido, importa destacar trecho do acórdão atacado: É inquestionável o fato de que houve atraso no voo, afirmando a parte apelada que não pode ser responsabilizada por eventual transtorno. A tese da parte demandada deve ser rechaçada é de que o atraso foi devido em razão da manutenção da aeronave. Ocorre que tal situação caracteriza-se como fortuito interno, inserido no risco da atividade, razão pela qual não exclui a responsabilidade da parte apelada. Ademais, o entendimento jurisprudencial já há muito pacificado é o de que supera os limites do mero aborrecimento o cenário que inclui cancelamento ou atraso alongado de voo, tendo-se, pois, por devida reparação dos prejuízos de ordem moral. Registre-se, como por oportuno, que o horário de embarque inicialmente contratada era 08:30h, tendo ocorridos três atrasos: (10:30h, 11:30h e 12:10h), só tendo a parte apelante decolado às 12:26h e conseguido chegar ao seu destino final às 20h. Assim, a parte autora era pra ter chegado em seu destino final no fim da manhã e somente conseguiu isso a noite, estando devidamente caracterizado o defeito no serviço. Ao contrário do que alegado pela parte demandada, o fato de ser uma criança faz com que a situação fique ainda mais agravada, na medida em que necessita de maiores cuidados. Destarte, constata-se que a recorrida causou diversos constrangimentos à parte autora, haja vista que houve falha na prestação do serviço, sendo-lhe, portanto, devida a indenização correspondente à situação vexatória pela qual foi submetido, devendo a sentença ser reformada para reconhecer a responsabilidade civil. É claro, pois, que o acórdão fala que a parte autora deveria chegar ao destino pela manhã, mas somente conseguiu fazer isso às 20h e não que forma 20h de atraso de voo. Registre-se, por oportuno, que os fundamentos deduzidos nas razões recursais foram devidamente observados para análise da pretensão recursal, tendo a fixação do acolhimento ou não dos mesmos sido feita motivadamente. Acresça-se, por salutar, que, considerando o princípio do livre convencimento motivado, não é obrigado o magistrado a se vincular aos fundamentos jurídicos apontados pelas partes, não se caracterizando vício no julgado a ausência de menção aos dispositivos normativos indicados pelas mesmas, uma vez que fundamentada em decisão na legislação vigente e aplicável ao caso concreto, assim também em precedentes jurisprudenciais. Atente-se que a contradição passível de correção via embargos de declaração diz respeito a ideias divergentes existentes no próprio acórdão, não cabendo falar em contradição quando a parte faz conclusões ou interpretações diversas daquelas existentes no julgado ou, ainda, quando há julgados de entendimentos diversos sobre o tema. Assim, não há que se falar em contradição quanto a este ponto. No que atine ao termo inicial dos juros de mora, assiste razão a parte embargante, pois se em se tratando de indenização decorrente de responsabilidade contratual, deve incidir desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Neste diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE E IDÔNEO À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. PRECEDENTES. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA CHEGA AO DESTINO POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA AÉREA. PERDA DE ENTREVISTA PARA DOUTORADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO MORAL QUE SE OPERA IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPORTÂNCIA CONDIZENTE A REPARAR O DANO E PUNIR O INFRATOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. BILHETES EMITIDOS PELA KLM CIA REAL DE AVIAÇÃO HOLANDESA E PARCIALMENTE OPERADO PELA GOL LINHAS AÉREAS S/A. CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (APELAÇÃO CÍVEL 0844813-21.2019.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/05/2021, PUBLICADO em 06/05/2021 – Grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VÔO. CODECOM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO. AGÊNCIA DE TURISMO. CULPA NÃO COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. O Tribunal de origem considerou não restar comprovado nos autos nenhuma responsabilidade da empresa prestadora de serviço/pacote de viagem ("Brasil Caribe Tour") no atraso da decolagem do vôo da VASP, Belo Horizonte-São Paulo, que acarretou a perda da conexão, vôo da "Aerocancun", São Paulo-Havana. Como salientou o v. acórdão, "ao que emerge dos autos, a segunda apelante foi apenas prestadora do serviço/pacote de viagem, não podendo ser responsabilizada pelo controle operacional das aeronaves da VASP, e, por óbvio, pela parte técnica, ou seja, pelo defeito ou quebra da aeronave que conduziria os apelados para São Paulo, fato que teria motivado o atraso na decolagem". 2. O valor indenizatório do dano moral foi fixado pelo Tribunal com base na verificação das circunstâncias do caso e atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, há de ser mantido o quantum reparatório, eis que fixado em parâmetro razoável, assegurando aos lesados justo ressarcimento, em incorrer em enriquecimento sem causa. 3. A teor da jurisprudência desta Corte, tratando-se, in casu, de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Precedentes. 4. Esta Corte consolidou entendimento consoante o qual, nas indenizações por dano moral, o termo a quo para a incidência da correção monetária é a data em que foi arbitrado o valor. Precedentes. 5. A pretensão de revisão da verba honorária, fixada nas instâncias ordinárias, exige, necessariamente, reexame de circunstâncias fáticas trazidas aos autos, o que é vedado pelo enunciado sumular nº 07/STJ. 6. Recurso não conhecido (REsp 797.836/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2006, DJ 29/05/2006, p. 263 – Destaque acrescido). Assim, assiste razão a parte embargante quanto a este ponto, de forma que o acórdão atacado deve ser alterado para fixar que o termo inicial dos juros de mora é a citação. Ante o exposto, voto pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração para, alterando o acórdão de ID 18195516 unicamente para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da citação. É como voto. Natal/RN, 24 de Julho de 2023.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801953-75.2019.8.20.5107 Polo ativo P. B. D. S. M. e outros Advogado(s): ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR Polo passivo GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE VÔO. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA QUE DEVE SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por P. B. D. S. M., em face de sentença proferida no ID 17144615, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Cruz/RN, que julgou improcedente o pleito inicial. No mesmo dispositivo, condenou a parte apelante na sucumbência e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança em face da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais de ID 17144619, a apelante alega que esperou por horas para embargar em seu voo, sendo que era pra ter chegado em seu destino no final da manhã e só conseguido no meio da noite. Discorre sobre a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor e sobre a má prestação do serviço. Ressalta que sofreu dano moral. Finaliza requerendo o conhecimento e provimento do apelo. Em suas contrarrazões de ID 17144923, a parte apelada afirma que não há prova do dano moral alegado, tendo sido o atraso do voo pequeno. Destaca que, caso haja condenação, o valor deve ser fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Termina pugnando pelo desprovimento do recurso. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 17ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e provimento do apelo (ID 17298348). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se a pretensão recursal em perquirir acerca da responsabilidade da apelada pelos supostos danos morais causados à parte autora em decorrência da má prestação do serviço prestado, em razão do atraso de voo. Preambularmente, cumpre fixar que o caso vertente deve ser apreciado sob o manto da teoria da responsabilidade objetiva, aplicando-se os preceitos insculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o disposto em seu art. 14, caput, que prescreve: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em extrato, pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca uma lesão ao valor alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente. Essa obrigação pela recomposição do prejuízo independerá da verificação – comprovação – de culpa na conduta do agente lesante. Tem-se, pois, como dispensada a demonstração da culpa, sendo suficiente a ocorrência do dano e sua associação à conduta que o causou (nexo de causalidade) para haver a responsabilidade. Portanto, a responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa no agir do que ocasionou a lesão, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil, tendo que haver nexo causal adequado entre a atividade do que causou o dano e a lesão provocada ao acervo jurídico do lesado. Cumpre, pois, examinar a existência dos caracteres identificadores da responsabilidade civil na espécie, analisando se houve realmente o ato lesivo, identificando-se a parte responsável pelo ato, e, por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o possível dano experimentado. É inquestionável o fato de que houve atraso no voo, afirmando a parte apelada que não pode ser responsabilizada por eventual transtorno. A tese da parte demandada deve ser rechaçada é de que o atraso foi devido em razão da manutenção da aeronave. Ocorre que tal situação caracteriza-se como fortuito interno, inserido no risco da atividade, razão pela qual não exclui a responsabilidade da parte apelada. Ademais, o entendimento jurisprudencial já há muito pacificado é o de que supera os limites do mero aborrecimento o cenário que inclui cancelamento ou atraso alongado de voo, tendo-se, pois, por devida reparação dos prejuízos de ordem moral. Registre-se, como por oportuno, que o horário de embarque inicialmente contratada era 08:30h, tendo ocorridos três atrasos: (10:30h, 11:30h e 12:10h), só tendo a parte apelante decolado às 12:26h e conseguido chegar ao seu destino final às 20h. Assim, a parte autora era pra ter chegado em seu destino final no fim da manhã e somente conseguiu isso a noite, estando devidamente caracterizado o defeito no serviço. Ao contrário do que alegado pela parte demandada, o fato de ser uma criança faz com que a situação fique ainda mais agravada, na medida em que necessita de maiores cuidados. Destarte, constata-se que a recorrida causou diversos constrangimentos à parte autora, haja vista que houve falha na prestação do serviço, sendo-lhe, portanto, devida a indenização correspondente à situação vexatória pela qual foi submetido, devendo a sentença ser reformada para reconhecer a responsabilidade civil. Não destoa o entendimento da jurisprudência pátria, conforme se depreende dos arestos infra: Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO DO PRIMEIRO TRECHO CONTRATADO FAZENDO COM QUE A AUTORA PERDESSE A CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AUTORA QUE RESTOU IMPOSSIBILITADA DE PRESTAR PROVA DE CONCURSO PÚBLICO, MOTIVO DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO PROGRAMADA DA AERONAVE NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. DANO MATERIAL CORRETAMENTE DIMENSIONADO, COM BASE NAS DESPESAS COMPROVADAS PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS (Recurso Cível, Nº 71009423336, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 17-07-2020). Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO DE PORTO ALEGRE AO RIO DE JANEIRO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE CINCO HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESOLUÇÃO DA ANAC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.500,00 PARA CADA AUTOR QUE VAI REDUZIDO PARA R$1.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Recurso Cível, Nº 71009443763, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 17-07-2020). Evidencia-se, pois, que não restou comprovada a excludente de ilicitude, reconhecendo-se a obrigação de reparar o dano reclamado pela parte autora. Com efeito, é assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela parte autora, decorrente do fato de ter não poder usufruir de serviço regularmente contratado e com sua contrapartida adimplente, sendo inconteste o abalo causado ao seu acervo de direitos, notadamente pela exposição à situação vexatória. Não fosse suficiente, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, evento este que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Na forma como anteriormente referido, presente se verifica o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que fora a atitude desidiosa da parte demandada a responsável pela concretização de danos imateriais suportados pela demandante. Como bem destacado pela Procuradoria de Justiça em seu parecer: “está provado o fato (atraso do voo por parte da empresa aérea), bem como o dano e o nexo de causalidade entre eles, uma vez que o aludido atraso do voo trouxe prejuízos morais em razão da quebra de expectativa e infortúnios, notadamente por se tratar de criança com apenas dois anos de idade à época do fato” (ID 17298348 – fl. 03). Neste diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. COMPANHIA DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Demonstrada a falha na prestação do serviço, e estando ausente qualquer excludente de responsabilidade, acolhe-se a pretensão de reparação dos comprovados nos autos. Há violação ao direito da personalidade, passível de indenização por dano moral, o atraso superior a quatro horas pelo transporte aéreo, por ocasionar angústia, tristeza, decepção e ansiedade que ultrapassam os meros dissabores e contratempos das relações contratuais. Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuído à titulo de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.017076-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2020, publicação da súmula em 16/07/2020 – Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - APLICAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ATRASO DE VOOS - LONGO TEMPO DE ESPERA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS E DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - Em que pese a nomenclatura do recurso tenha sido utilizada de forma equivocada, este vício pode ser considerado como mero erro material, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal à espécie, quando os demais requisitos estiverem presentes, tendo o recurso sido interposto no prazo e modo do recurso próprio. - Configura dano moral o atraso de voo, causando longo tempo de espera para o passageiro, ainda que tenha origem em causas meteorológicas, se a empresa aérea não presta informações adequadas e a assistência devida. - O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com a devida observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.018975-1/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2020, publicação da súmula em 26/06/2020 – Grifo nosso). Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte apelante de reparar o dano moral que deu ensejo. Sobre o quantum indenizatório, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano, examinando-se a conduta da parte vitimada e do causador do gravame, analisando, ainda, as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da lesão, e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. Assim sendo, fixo o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra compatível com os danos morais ensejados no caso concreto, posto que se tratava de menor à época dos fatos e passou horas esperando a solução do problema. Referido valor deve ser atualizado, incidindo correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmulas nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula nº 54 do referido Tribunal. Em tendo sido reformada a sentença, os ônus sucumbências devem ser invertidos, recaindo sua integralidade na parte demandada, recaindo o percentual dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Por fim, considerando o provimento do apelo, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e provimento do apelo para, reformando a sentença para julgar procedente o pedido inicial, condenando a parte demandada em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado na forma da lei, invertendo os ônus de sucumbência. É como voto. Natal/RN, 7 de Fevereiro de 2023.

28/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Companhia Aérea Gol Linhas Inteligentes S/A em 30/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 07/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(21)