Cumprimento de sentença 0807521-07.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0807521-07.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807521-07.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: MARIA CELECINA DA MOTA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Verifico nos autos que a parte autora, em peça de Id. 94387147, apresentou novamente informação de descumprimento da Ação Civil Pública n° 0006801-29.2002.8.20.0001, que determinou ao Município de Natal a entrega de insulinas e insumos aos portadores de diabetes atendidos pelo SUS e residentes em Natal. Destacando, também, a inexistência nos autos de informação acerca da intenção do Município de Natal no cumprimento do referido. Ressalte-se que a parte autora apresentou a comprovação da compra das insulinas e insumos da diabetes concernentes ao bloqueio de valores dispensados por este juízo ao tratamento médico, ao mesmo tempo que requereu novo bloqueio judicial no valor de R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), para aquisição da seguinte medicação: Insulina Lanthus refis de 3 ml e agulhas de 8mm para insulina em caixa de 100 unidades, Metformina e demais insumos relacionados ao tratamento do diabetes – a partir de fevereiro de 2023 e posterior prestação de contas. Portanto, tendo em vista o cumprimento da determinação judicial e a promoção do direito a saúde que não foi garantido pelo Município ao não fornecer os insumos e insulinas para a portadora de diabetes Maria Celecina da Mota, em atenção aos mandamentos da Ação Civil Pública nº 0006801-29.2002.8.20.0001, determino que a Secretaria Judiciária promova o bloqueio da importância de R$ 5.250,00(cinco mil, duzentos e cinquenta reais), a ser realizada na conta única do Município de Natal. Após o bloqueio do referido numerário, os valores deverão ser transferidos a uma conta judicial para fins de liberação por alvará. Após a expedição do alvará liberando o valor em benefício de Maria Celecina da Mota, envie o montante diretamente à conta bancária da autora (Id. 57816439). Esclareço que tal medida se justifica pela fragilidade da saúde da autora. Fica desde já determinado, também, que a parte autora comprove a compra do medicamento e insumos no prazo de dez dias após o procedimento, apresentando a respectiva nota ou cupom fiscal. Publique-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 27 de fevereiro de 2023. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

28/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de prestação de contas

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ato administrativo

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MOTA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MOTA em 26/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(49)