Execução de Título Extrajudicial 0000183-96.2001.8.20.0100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000183-96.2001.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0000183-96.2001.8.20.0100 Parte ativa: BANCO BRADESCO S/A. Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE Parte passiva: J B DE SOUZA SOBRINHO - ME e outros (2) Advogado/Defensor: DECISÃO Trata-se de execução forçada de título executivo extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO S/A em face de J B DE SOUZA SOBRINHO – ME, objetivando a satisfação do crédito atualizado de R$ 1.279.906,96 (um milhão duzentos e setenta e nove mil, novecentos e seis reais e noventa e seis centavos) (evento nº 54). Citados, os executados ofereceram um imóvel comercial à penhora ( evento nº 4), e, após aceitação do exequente, foi realizado o registro da penhora junto à matrícula do imóvel (evento nº 10, pág. 16). Foram realizadas avaliações do imóvel (evento nº 21 e 70) Determinou-se a realização de hasta pública, tendo a leiloeira designada indicado data e hora para a realização do leilão (evento nº 58). Intimadas as partes para ciência da hasta pública, o exequente informou não ter mais interesse no imóvel penhorado, haja vista que o prédio já está constrito nos autos da ação de execução fiscal nº 0000603-67.2002.8.20.0100, requerendo, pois o cancelamento da penhora. Na ocasião, requereu a pesquisa de bens junto ao SISBAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD e SNIPER (evento nº 84). É, em síntese, o relatório. De início, considerando-se que a execução serve para satisfazer ao credor e tendo este manifestado desinteresse na manutenção da penhora sobre o bem imóvel, deve-se levantar a constrição que pende sobre o bem descrito nos autos, cancelando-se a hasta pública aprazada. Em seguida, vale recordar que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, conforme preceitua o Código de Processo Civil, art. 835, I, sendo possível a parte, inclusive, requerer a substituição da penhora se não obedecer a ordem legal (CPC, art. 848, I). A possibilidade de medida requerida está contida no art. 854 do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. O STJ, ainda sob a égide do código anterior, já se posicionava pacificamente sobre a total aplicabilidade da penhora on line e em caráter primordial, bastando que reste satisfeito o disposto no art. 655-4 do CPC/73, atual art. 854 do CPC, isto é, que exista requerimento expresso do credor, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO -VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC - EXAME PREJUDICADO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA "BACENJUD" – ART. 655-A DO CPC - LEI Nº 11.382/2006 - APLICABILIDADE. 1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC. 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que a utilização do sistema "BACENJUD" é medida extrema, que deve ocorrer apenas excepcionalmente, quando frustradas as diligências para encontrar bens do devedor. 3. A Lei 11.382/2006, todavia, promoveu profundas e significativas alterações no processo de execução de títulos extrajudiciais, de que é exemplo a Certidão de Dívida Ativa (CDA), com o objetivo de resgatar a dívida histórica do legislador com o credor, devolvendo à prestação jurisdicional em tais hipóteses a efetividade outrora perdida. 4. Assim, por exemplo, a modificação da redação do art. 655, colocando o dinheiro, em espécie ou depositado em instituição financeira, em primeiro lugar na ordem de penhora, e a inserção do art. 655-A, autorizando expressamente a utilização do sistema "BACENJUD" ou congênere na busca de informações sobre ativos financeiros, bem como a respectiva penhora. 5. Na vigência do referido diploma legal, há que se prestigiar as inovações processuais por ele introduzidas. Precedentes. 6. Recurso especial provido. (STJ, 2ª T., RESP 1097895/BA, rel. Min. Eliana Calmon, DJe 16/04/2009). Assim, preenchido o requisito do prévio requerimento e sendo, no momento, o meio mais eficaz para a satisfação da obrigação, deve o pedido ser deferido. Sobre o pedido de pesquisa junto ao SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - é uma solução tecnológica desenvolvida pelo CNJ com o objetivo de agilizar e facilitar a investigação patrimonial para todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A referida ferramenta atua através do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas identificando relações de interesse para processos judiciais de forma mais eficiente com o objetivo de solucionar um dos grandes entraves processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido a dificuldade de se localizarem bens e ativos. Pelo acima exposto, considerando que a execução é processo voltado à satisfação do exequente em busca de obter o seu crédito, bem como privilegiando os princípios da cooperação processual e da duração razoável do processo, faz-se necessária, no caso, a utilização de ferramentas de busca para o fim de possibilitar a penhora de bens do devedor. No que diz respeito ao pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, observa-se que o pedido encontra respaldo no art. 782 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. A inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes funciona como meio coercitivo tendente a compelir o devedor ao cumprimento de sua obrigação. Dessa forma, estando comprovada a inadimplência do executado e havendo expresso requerimento para a restrição em comento, deve o pedido ser deferido, o que deverá ser realizado após esgotada as tentativas de satisfação da dívida. À vista do exposto, determino o levantamento da penhora sobre o imóvel matrícula nº 1.976, determinando, por conseguinte, o CANCELAMENTO da hasta pública, intimando-se a leiloeira nomeada para ciência. Em seguida, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para determinar a penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD em face do executado no valor atualizado de R$ 1.279.906,96 (um milhão duzentos e setenta e nove mil, novecentos e seis reais e noventa e seis centavos) (evento nº 54). Aguarde-se resposta do Banco Central do Brasil acerca do bloqueio no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Efetuado o bloqueio, sendo frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ordeno, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes à resposta, a liberação ex officio da eventual indisponibilidade excessiva de valores (art. 854, §1°, CPC/2015). Ato contínuo, intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 854, §3° do CPC/2015. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, pelo que determino, desde já, a transferência dos valores para a agência local, via SISBAJUD. (art. 854, §5°, CPC). Após, expeça-se alvará para levantamento pelo exequente. Não sendo encontrado valor em conta suficiente para satisfazer a dívida, proceda-se à pesquisa de bens via RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte executada, proceda-se ao impedimento de transferência e expeça-se mandado de penhora com a indicação dos bens. Caso não se obtenha êxito com as pesquisas BACENJUD e RENAJUD, proceda-se à consulta via INFOJUD, com a finalidade de serem encontrados bens declarados pelo próprio executado como de sua propriedade. Em sendo positiva a consulta INFOJUD, proceda-se as anotações de estilo quanto à tramitação do feito em Segredo de Justiça, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre o resultado da pesquisa em 05 (cinco) dias. Autorizo a pesquisa no Sistema SNIPER. Para tanto, providencie-se a consulta ao sistema Sniper em face do executado e avalistas, por ora na base de dados não-sigilosos. Determino a indisponibilidade de bens em nome do executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Por fim, restando infrutífera todas as diligências acima, determino a inclusão do CPF do executado em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, até o limite do valor não pago ou não garantido, devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC). Cumprida as diligências anteriores, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se em sua integralidade. Assu (RN), data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de alvará recebido

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDEQUE DE OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDEQUE DE OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE FRANCA SOUZA em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE FRANCA SOUZA em 29/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Falar sobre os embargos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(30)