Oposição 0801135-61.2021.8.20.5105 - TJRN

Oposição 0801135-61.2021.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 14:56

Decorrido prazo de VLADIMIR GUEDES DE MORAIS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 20:54

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 15:46

Recebidos os autos

31/07/2023, 09:40

Juntada de intimação de pauta

31/07/2023, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JEANE BERNARDO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: VLADIMIR GUEDES DE MORAIS RECORRIDO: ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE SA ALCANORTE e outros ADVOGADO: CAIO FELIPE CERQUEIRA FIGUEREDO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801135-61.2021.8.20.5105 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. O acórdão impugnado restou assim ementado: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE TERCEIRO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO DE DESPEJO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, ONEROSO E CONSENSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO OU AJUSTE DO LOCADOR COM A OPOENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSENTIMENTO PRÉVIO E ESCRITO DO LOCADOR QUANTO À PERMANÊNCIA DA APELANTE NO IMÓVEL. ART. 13 DA LEI Nº 8.245/91. APELO DESPROVIDO. Por sua vez, a parte recorrente aponta ter havido violação ao art. 13 da Lei 8.245/1991. Contrarrazões apresentadas (Id. 20059905). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos- intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. Isso porque, malgrado o recorrente tenha aduzido afronta ao art. 13 da Lei 8.245/1991 (dispositivo relacionado à questão meritória), o acórdão recorrido decidiu por manter a extinção do processo sem resolução de mérito, de modo que o dispositivo citado não guarda relação com a conclusão adotada pelo acórdão. Nesse limiar, incide, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, vejam-se os arestos do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, quanto aos danos morais, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF" (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp: 1661724 RS 2020/0030850-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2020) De mais a mais, na medida em que o acórdão impugnado assentou a ausência de “indício de consentimento prévio e escrito do locador quanto à permanência da apelante no imóvel, a pretensão recursal é descabida”, entendo que para alterar a conclusão adotada seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Acerca disso, calha consignar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ERA OCUPADO POR TERCEIROS, COM O CONHECIMENTO E CONSENTIMENTO DO LOCADOR. NOVAÇÃO SUBJETIVA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CESSÃO DA LOCAÇÃO QUE NÃO SE EFETIVOU. REQUISITOS DO ART. 13 DA LEI Nº 8.245/91. LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A reforma do referido aresto implicaria inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória, reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1416578 RJ 2018/0332587-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2019) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 5

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0801135-61.2021.8.20.5105 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), INTIMO a(s) parte(s) Recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial no prazo legal. Natal/RN, 27 de maio de 2023 TULIO FERNANDES DE MATTOS SEREJO Chefe de Secretaria

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801135-61.2021.8.20.5105 Polo ativo JEANE BERNARDO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado(s): VLADIMIR GUEDES DE MORAIS Polo passivo ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE SA ALCANORTE e outros Advogado(s): CAIO FELIPE CERQUEIRA FIGUEREDO EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE TERCEIRO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO DE DESPEJO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, ONEROSO E CONSENSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO OU AJUSTE DO LOCADOR COM A OPOENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSENTIMENTO PRÉVIO E ESCRITO DO LOCADOR QUANTO À PERMANÊNCIA DA APELANTE NO IMÓVEL. ART. 13 DA LEI Nº 8.245/91. APELO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta por Jeane Bernardo Fernandes de Oliveira, em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC, e condenou a opoente em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alegou que a apelada promoveu ação de despejo em desfavor de Pedro Manoel Simões Graveiro Dias, já sabendo que ele não mais residia no imóvel locado, que era ocupado pela apelante e sua família desde agosto/2020. Ressaltou que não passou a residir no imóvel em questão à revelia do locador e que estaria aguardando o envio do contrato de locação para assinatura. Destacou que as faturas de energia elétrica eram emitidas em nome de seu marido. Sustentou que embora julgada a ação de despejo, a sentença não transitou em julgado, estando pendente de recurso. Ao final, requereu o provimento do apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para apreciar o pedido da opoente. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. Oposição de terceiro em ação de despejo. O pedido inicial limitou-se a assegurar a permanência da opoente na casa 4, quadra A da Vila Alcanorte, enquanto o locador lhe envie as vias do contrato de locação para ela assinar com a consequente suspensão da ação de despejo nº 080073-14.2021.8.20.5105. O julgamento de mérito da ação de despejo importou na perda do objeto do pedido de suspensão do processo principal, como destacou a sentença recorrida. Quanto ao alegado envio do instrumento contratual em nome da apelante, o locador expressamente negou ter celebrado contrato de locação ou ajuste com a opoente em relação ao imóvel objeto da ação de despejo (casa 4-A). Ora, o contrato de locação é negócio bilateral, oneroso e consensual, de maneira que não é possível impor ao locador firmar contrato de locação com a apelante. A opoente apenas juntou ao processo um recibo de aluguel em seu nome, mas referente à casa 12 da quadra B, que não guarda relação com o imóvel objeto do despejo. O histórico de consumo de energia da casa 4-A em nome de Caius Gracus Veríssimo de Oliveira também não comprova relação contratual da apelante com o referido imóvel, pois não demonstrado parentesco dessa pessoa com a recorrente. O art. 13 da Lei nº 8.245/91 estabelece: “A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador”. Ausente indício de consentimento prévio e escrito do locador quanto à permanência da apelante no imóvel, a pretensão recursal é descabida. Ante o exposto, voto por desprover o apelo e majorar os honorários recursais em 2% (art. 85, § 11 do CPC), suspensa sua exigibilidade (art. 98, § 3º do CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 20 de Março de 2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801135-61.2021.8.20.5105, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 20-03-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 27 de fevereiro de 2023.

28/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/02/2023, 12:52

Juntada de aviso de recebimento

09/06/2022, 08:53

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 12:22

Documentos

Decisão

•26/06/2023, 10:15

Acórdão

•25/03/2023, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JEANE BERNARDO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: VLADIMIR GUEDES DE MORAIS RECORRIDO: ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE SA ALCANORTE e outros ADVOGADO: CAIO FELIPE CERQUEIRA FIGUEREDO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801135-61.2021.8.20.5105 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. O acórdão impugnado restou assim ementado: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE TERCEIRO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO DE DESPEJO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, ONEROSO E CONSENSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO OU AJUSTE DO LOCADOR COM A OPOENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSENTIMENTO PRÉVIO E ESCRITO DO LOCADOR QUANTO À PERMANÊNCIA DA APELANTE NO IMÓVEL. ART. 13 DA LEI Nº 8.245/91. APELO DESPROVIDO. Por sua vez, a parte recorrente aponta ter havido violação ao art. 13 da Lei 8.245/1991. Contrarrazões apresentadas (Id. 20059905). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos- intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. Isso porque, malgrado o recorrente tenha aduzido afronta ao art. 13 da Lei 8.245/1991 (dispositivo relacionado à questão meritória), o acórdão recorrido decidiu por manter a extinção do processo sem resolução de mérito, de modo que o dispositivo citado não guarda relação com a conclusão adotada pelo acórdão. Nesse limiar, incide, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, vejam-se os arestos do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, quanto aos danos morais, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF" (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp: 1661724 RS 2020/0030850-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2020) De mais a mais, na medida em que o acórdão impugnado assentou a ausência de “indício de consentimento prévio e escrito do locador quanto à permanência da apelante no imóvel, a pretensão recursal é descabida”, entendo que para alterar a conclusão adotada seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Acerca disso, calha consignar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ERA OCUPADO POR TERCEIROS, COM O CONHECIMENTO E CONSENTIMENTO DO LOCADOR. NOVAÇÃO SUBJETIVA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CESSÃO DA LOCAÇÃO QUE NÃO SE EFETIVOU. REQUISITOS DO ART. 13 DA LEI Nº 8.245/91. LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A reforma do referido aresto implicaria inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória, reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1416578 RJ 2018/0332587-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2019) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 5

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801135-61.2021.8.20.5105 Polo ativo JEANE BERNARDO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado(s): VLADIMIR GUEDES DE MORAIS Polo passivo ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE SA ALCANORTE e outros Advogado(s): CAIO FELIPE CERQUEIRA FIGUEREDO EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE TERCEIRO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO DE DESPEJO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, ONEROSO E CONSENSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO OU AJUSTE DO LOCADOR COM A OPOENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSENTIMENTO PRÉVIO E ESCRITO DO LOCADOR QUANTO À PERMANÊNCIA DA APELANTE NO IMÓVEL. ART. 13 DA LEI Nº 8.245/91. APELO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta por Jeane Bernardo Fernandes de Oliveira, em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC, e condenou a opoente em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alegou que a apelada promoveu ação de despejo em desfavor de Pedro Manoel Simões Graveiro Dias, já sabendo que ele não mais residia no imóvel locado, que era ocupado pela apelante e sua família desde agosto/2020. Ressaltou que não passou a residir no imóvel em questão à revelia do locador e que estaria aguardando o envio do contrato de locação para assinatura. Destacou que as faturas de energia elétrica eram emitidas em nome de seu marido. Sustentou que embora julgada a ação de despejo, a sentença não transitou em julgado, estando pendente de recurso. Ao final, requereu o provimento do apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para apreciar o pedido da opoente. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. Oposição de terceiro em ação de despejo. O pedido inicial limitou-se a assegurar a permanência da opoente na casa 4, quadra A da Vila Alcanorte, enquanto o locador lhe envie as vias do contrato de locação para ela assinar com a consequente suspensão da ação de despejo nº 080073-14.2021.8.20.5105. O julgamento de mérito da ação de despejo importou na perda do objeto do pedido de suspensão do processo principal, como destacou a sentença recorrida. Quanto ao alegado envio do instrumento contratual em nome da apelante, o locador expressamente negou ter celebrado contrato de locação ou ajuste com a opoente em relação ao imóvel objeto da ação de despejo (casa 4-A). Ora, o contrato de locação é negócio bilateral, oneroso e consensual, de maneira que não é possível impor ao locador firmar contrato de locação com a apelante. A opoente apenas juntou ao processo um recibo de aluguel em seu nome, mas referente à casa 12 da quadra B, que não guarda relação com o imóvel objeto do despejo. O histórico de consumo de energia da casa 4-A em nome de Caius Gracus Veríssimo de Oliveira também não comprova relação contratual da apelante com o referido imóvel, pois não demonstrado parentesco dessa pessoa com a recorrente. O art. 13 da Lei nº 8.245/91 estabelece: “A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador”. Ausente indício de consentimento prévio e escrito do locador quanto à permanência da apelante no imóvel, a pretensão recursal é descabida. Ante o exposto, voto por desprover o apelo e majorar os honorários recursais em 2% (art. 85, § 11 do CPC), suspensa sua exigibilidade (art. 98, § 3º do CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 20 de Março de 2023.

18/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VLADIMIR GUEDES DE MORAIS em 22/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

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