Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831983-91.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831983-91.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ARTE RATTAN MÓVEIS, DECORAÇÕES E PRESENTES LTDA., ADAMASTOR TAVARES, DANIELLE NUNES TAVARES ADVOGADOS: ANA CLÁUDIA GURGEL COSTA FILGUEIRAS (OAB/RN 11081) E SÁVIO DA ROCHA FILGUEIRAS (OAB/RN 10970) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 329 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIA EXERCIDA APENAS NOS CASOS DE MUDANÇA DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUIDA PELOS APELANTES. NECESSIDADE DE CHAMAMENTO À LIDE DAS SÓCIAS ATUAIS DA EMPRESA DEMANDANTE. DILIGÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA PRESENTE CAUSA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. COBRANÇA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. FRAUDE NO REGISTRO DE ADITIVO AO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA ORA APELADA. MUDANÇA DO QUADRO SOCIETÁRIO E DA RAZÃO SOCIAL DA FIRMA POR TERCEIROS. FRAUDE DEMONSTRADA ATRAVÉS DE LAUDO GRAFOTÉCNICO. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DESÍDIA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RN QUE NÃO ANALISOU CORRETAMENTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DE REALIZAÇÃO DO ADITIVO CONTRATUAL. NULIDADE DOS DÉBITOS FISCAIS COBRADOS APÓS A REALIZAÇÃO DA MUDANÇA DO ADITIVO DA EMPRESA, MANTIDOS OS LANÇAMENTO ANTERIORES À CITADA MUDANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0831983-91.2017.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo ARTE RATTAN MOVEIS DECORACOES E PRESENTES CONFECCOES LTDA e outros Advogado(s): SAVIO DA ROCHA FILGUEIRAS, ANA CLAUDIA GURGEL COSTA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831983-91.2017.8.20.5001 ORIGEM: 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DE NATAL Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, sem manifestação ministerial, em Turma, à unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial e preliminar arguidas pela parte ora recorrente; no mérito, pela mesma votação, conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantida a sentença nos demais termos, tudo conforme voto da Relatora, que integra o acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte e a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte – JUCERN contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, que nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Dano Moral nº 0831983-91.2017.8.20.5001, ajuizada pela empresa Art Rattan Móveis, Decorações e Presentes Ltda., representada pelos seus sócios Adamastor Tavares e Danielle Nunes Tavares, julgou procedente em parte o pedido inserto na inicial, em síntese, nos seguintes termos (parte dispositiva): “III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO inserto na inicial, confirmando, em parte, a liminar deferida em ID 27514168, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade do aditivo contratual nº 1 da sociedade empresária inscrita no CNPJ nº 01.283.685/0001-93, tornando nulo todos os atos dele derivados; b) condenar a JUCERN a pagar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais aos demandantes, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ) pelo IPCA-E, mais juros moratórios calculados de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, desde a data do evento danoso (Súmula 54 STJ), por se tratar de responsabilidade [1] extracontratual. Nos termos da Súmula 326 do STJ, não há sucumbência recíproca nos casos de condenação de indenização por danos morais, em montante inferior ao postulado; c) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre os autores e o Estado do Rio Grande do Norte e determinar a desconstituição de todos os débitos fiscais de ICMS, inclusive os relativos ao PAT 161/2013 relativos a fatos geradores ocorridos após a data da fraude (14/07/2011), mantendo-se os débitos tributários anteriores à fraude. Condeno as partes demandadas ao reembolso das custas processuais, e ao pagamento de honorários periciais e advocatícios, estes últimos no percentual de 8% sobre o valor da causa, considerando a sucumbência mínima dos demandantes e o valor da causa superar o montante de 200 (duzentos) salários mínimos, nos termos dos arts. 85, § 3º, inciso II, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3, inciso II, CPC).” Em suas razões (ID. 13052171), os apelantes suscitaram, em primeiro lugar, a prejudicial de nulidade do processo, relatando que, na exordial da ação constava apenas o nome da empresa Art Rattan, motivo pelo qual foi determinada a emenda à inicial para que fossem incluídos no polo passivo os três sócios originários daquela empresa, tendo sido determinada logo em seguida a citação dos réus, ora recorrentes, para apresentação de contestação. Porém, alegaram que deveria ter havido nova intimação dos demandados sobre a emenda à inicial, o que não ocorreu, em ofensa ao disposto nos artigos 240 e 319, ambos do Código de Processo Civil, padecendo os autos de nulidade insanável, decorrente do explícito cerceamento do direito de defesa dos apelantes, garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, razões pelas quais postularam pelo reconhecimento da referida nulidade. Arguiram os recorrentes, ainda, a preliminar de nulidade do processo em razão da necessidade de figurar no polo passivo necessário os novos sócios para os quais foi transferida a titularidade da empresa Art Rattan (Natália Silva Gonçalves e Luciene Rosa do Nascimento), ao argumento de que o resultado desta ação “está refletindo diretamente em interesse de terceiros, não só pela alteração contratual da referida empresa, mas também porque os débitos apurados em desfavor da citada pessoa jurídica terão de ser cobrados em face dos reais responsáveis, no caso, os novos sócios”, daí a incidência do disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil. No mérito, afirmaram que, ainda que o Laudo Pericial tenha concluído pela fraude na assinatura do Aditivo ao Contrato Social da empresa ora apelada, necessário evidenciar-se a “licitude da conduta adotada pela JUCERN durante o procedimento que culminou com o registro da aludida empresa, apesar do entendimento firmado pelo juízo de primeira instância”, pois aquela não possui o dever legal de impedir e tampouco é responsável por atos de terceiros que agem de má-fé, falsificando assinaturas e furtando documentos alheios, os quais devem ser responsabilizados pelos dissabores experimentados pelos apelados. Afirmaram competir às Juntas Comerciais apenas verificar o cumprimento das exigências legais necessárias à prática dos atos de arquivamento e registro de empresas, sem caber-lhes apurar questões controvertidas ou vícios não manifestos, o que se confirmaria a teor do disposto no artigo 53 da Lei Federal nº 8.934/1994, bem como que os atos levados a arquivamento nas Juntas Comerciais são dispensados de reconhecimento de firma por expressa disposição legal, nos termos do artigo 63 daquele Diploma Legal. Dessa forma, entenderam que não se pode exigir das Juntas Comerciais que, ao analisar a documentação levada a registro, incluindo-se as assinaturas apostas, possam identificar possíveis falsidades documentais, não havendo que se falar, portanto, em danos morais na espécie. Argumentaram que o uso de documentos falsos deve ser imputado apenas ao agente que praticou tal ato, agente este que é estranho à relação de causa e efeito necessária para se configurar qualquer a responsabilidade civil. Por outro lado, ponderou que nem todo evento lesivo causado aos administrados é passível de reparação pela Administração Pública, eis que a teoria que predomina no cenário da responsabilidade civil no ordenamento jurídico pátrio é a do risco administrativo, não integral. Para a caracterização do nexo de causalidade, alegou, que a JUCERN teria de possuir o dever de proceder ao exame aprofundado dos documentos necessários, incluindo-se o grafotécnico, quando do requerimento de registro do empresário e da sociedade empresária. Por outro lado, aduziram que, diante da inocorrência de nexo causal e por ter aquela agido em conformidade com a Lei, não há que se falar em danos morais na espécie ou, sendo mantida a condenação, pediu a redução do quantum indenizatório. Dessa forma, pugnou a parte apelante pelo acolhimento das preliminares de nulidade suscitadas, determinando o retorno dos autos à primeira instância e, no mérito, pelo provimento do recurso, julgando-se improcedente a ação ou, em pedido sucessivo, pela redução do valor fixado a título de danos morais. Pediram, ainda, o posicionamento expresso desta Segunda Câmara Cível sobre os temas trazidos no recurso, para fins de prequestionamento. Apesar de intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. Instada a se manifestar, a 8ª Procuradora de Justiça, Dra. Rossana Mary Sudário, deixou de intervir no feito ao argumento de ausência de interesse social ou individual indisponível. É o relatório. V O T O PREJUDICIAL DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA No seu recurso, suscitaram os apelantes a prejudicial de nulidade do processo, alegando que, após a emenda à inicial, na qual foram incluídos no polo passivo do feito os três sócios da empresa originariamente indicada como parte autora, foi determinada em seguida a citação da parte recorrente. Dessa forma, entendem os recorrentes que deveriam ter sido novamente intimados para se manifestar sobre a emenda à inicial, a fim de que fosse possível exercer o contraditório, o que não ocorreu, em ofensa ao disposto nos artigos 240 e 319, ambos do Código de Processo Civil, padecendo os autos, segundo alegaram, de nulidade insanável, decorrente do seu explícito cerceamento do direito de defesa, também garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, razões pelas quais postularam pelo reconhecimento da referida nulidade. Entretanto, em que pesem as alegações dos apelantes, entendo que a nulidade citada não merece acolhimento pelos argumentos adiante transcritos. Sobre a possibilidade de aditamento à inicial, estabelece o artigo 329 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 329. O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.” (Grifos acrescidos). Dessa forma, da leitura do artigo referido, pode ser observado que o consentimento ou não do réu diz respeito apenas ao pedido ou à causa de pedir e, no caso dos autos, foi determinada a inclusão no polo ativo dos sócios da empresa autora da demanda (inclusive, relacionados na inicial), o que é de praxe em ações movidas por Pessoas Jurídicas. Por outro lado, tiveram os apelantes diversas oportunidades, durante a instrução processual, de manifestarem-se sobre a referida inclusão dos sócios, não o fazendo, não se evidenciado, repita-se, qualquer prejuízo àqueles. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento corrente no sentido de que é possível a emenda à petição inicial, mesmo após a contestação, desde que não se trate de modificação do pedido ou da causa de pedir, em atenção aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, sendo nesse sentido os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM RITO MONITÓRIO. EMENDA À INICIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 23/06/2021 e concluso ao gabinete em 31/01/2022. 2. Cuida-se de ação de conhecimento com rito monitório. 3. O propósito recursal consiste em determinar se é possível emendar a inicial, após terem sido opostos embargos monitórios. 4. O art. 700, §5º, do CPC, não determina um limite temporal para que ocorra a emenda à inicial. 5. Opostos os embargos monitórios, o rito monitório transforma-se em comum, devendo ser concedida às partes a ampla dilação probatória, inclusive com a apresentação de documentação complementar, se for o caso. 6. O CPC/2015 equipara, nos termos do art. 702, §1º, os embargos monitórios à contestação. 7. Segundo a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, admite-se a emenda à petição inicial mesmo após a contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Precedentes. 8. Em ação de conhecimento com rito monitório, é admissível a emenda à inicial, mesmo após a oposição de embargos monitórios. 9. Recurso especial conhecido e não provido.” (Grifos acrescidos). (REsp n. 1.981.633/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022.) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 282. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. 2. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 3. A orientação que veda a emenda à petição inicial após a apresentação da contestação restringe-se aos casos que ensejam a alteração da causa de pedir ou pedido, devendo, nas demais hipóteses, ser realizada a diligência em homenagem aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Hipótese em que sequer seria necessária a emenda à inicial, segundo o entendimento do acórdão recorrido. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (Grifos acrescidos). (EDcl no AREsp n. 298.431/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 24/6/2014.) Por essas razões, rejeito a prejudicial enfocada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUIDA PELOS APELANTES, DIANTE DA NECESSIDADE DE CHAMAMENTO À LIDE DAS SÓCIAS ATUAIS DA EMPRESA DEMANDANTE Arguiram os recorrentes, ainda, a preliminar de nulidade do processo em razão da necessidade de figurar no polo passivo necessário os novos sócios para os quais foi transferida a titularidade da empresa Arte Rattan (Natália Silva Gonçalves e Luciene Rosa do nascimento), ao argumento de que o resultado desta ação “está refletindo diretamente em interesse de terceiros, não só pela alteração contratual da referida empresa, mas também porque os débitos apurados em desfavor da citada pessoa jurídica terão de ser cobrados em face dos reais responsáveis, no caso, os novos sócios”, daí a incidência do disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil. Entretanto, entendo que também não merece acolhimento a pretensão dos apelantes. O objeto da ação é o reconhecimento de fraude na elaboração de Aditivo ao Estatuto Social da empresa Arte Rattan, o qual promoveu a mudança fraudulento do seu quadro societário, tendo sido a demanda ajuizada pelos antigos sócios, como já exposto, objetivando a declaração de nulidade do débito tributário cobrado em desfavor daquela empresa, além da condenação da JUCERN ao pagamento de danos morais, não havendo necessidade do chamamento ao feito das sócias atuais, que constam do referido Aditivo, sendo direito do Ente Público a cobrança do débito tributário ou quaisquer outras medidas que entender necessárias sejam realizadas através de ação diversa, razões pelas quais rejeito a preliminar sob análise. M É R I T O Conheço do recurso e passo à análise do mérito da causa, registrando-se que a gratuidade da justiça foi deferida, na primeira instância, em favor da empresa Arte Rattan e seus sócios, incidindo na espécie o disposto no artigo 9º da Lei nº 1.060/50, não havendo nos autos quaisquer elementos suficientes para afastar o deferimento do referido benefício. Superado esse ponto, pelo que consta dos autos, a parte autora da ação, a empresa Art Rattan Móveis, Decorações e Presentes Ltda., em conjunto com os seus sócios, ingressaram com a ação alegando que aquela firma nunca foi vendida e que nunca promoveram qualquer aditivo contratual nos seus registros e que, posteriormente, em 2001, ficou inativa, tendo sido as dívidas tributárias relativas ao final daquele ano divididas em 10 (dez) parcelas, que foram integralmente quitadas, assim, permanecendo inativa e sem restrições tributárias, bancárias ou trabalhistas, vindo a encerrar suas atividades. Entretanto, após longo período, foram surpreendidos com uma Notificação da Secretaria Estadual de Tributação informando novos débitos tributários e, após pesquisa promovida na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte – JUCERN, souberam que foi realizada uma alteração no seu Estatuto Social, através de um Aditivo, sem a autorização dos sócios, protocolado na data de 14/07/2011, mudando integralmente o seu quadro societário. Afirmaram que a JUCERN realizou a alteração no Estatuto Social da empresa sem qualquer averiguação da autenticidade das assinaturas constantes do Aditivo, sem autenticidade ou “reconhecimento de firma”, de forma que o ato omissivo da JUCERN facilitou a atuação dos falsários, razões pelas quais ingressaram com a demanda originária buscando a declaração de nulidade dos débitos tributários e condenação daquela autarquia ao pagamento de danos morais, julgada parcialmente procedente, como já relatado. Assim, cinge-se a pretensão dos apelantes à desconstituição da sentença que reconheceu a inexigibilidade/nulidade dos débitos fiscais descritos na exordial da ação e condenou o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que o Aditivo Contratual nº 01 foi registrado na JUCERN em 14/07/2011, alterando o Estatuto Social da empresa Art Rattan, através do qual houve a saída dos sócios autores da demanda, transferindo as cotas sociais para terceiros desconhecidos (Natália Silva Gonçalves e Luciene Rosa do Nascimento), alterando-se, inclusive, a denominação social da firma. A falsidade do Aditivo foi constatada através do Laudo Grafotécnico (ID. 13051898), determinado pelo Juízo a quo, através do qual os peritos constataram que “as assinaturas lançados no aditivo contratual arquivado na JUCERN não partiram dos punhos escritores dos autores da ação Adamastor Tavares, Danielle Nnunes Tavares e Elda Tavares Machado”. Assim, constatada a falsificação das assinaturas dos demandantes, ora apelados, no ato do registro do aditivo contratual social na JUCERN, é naturalmente consequente o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico fraudulento efetuado por terceiros, inclusive com relação aos débitos tributários. Nesse ponto, importante manter a sentença combatida, a qual utilizo como fundamento: “Do exame do PAT 161/2013 (ID 12774760) e do aditivo contratual n 01 (ID 11468678), observa-se que os débitos de ICMS o objeto de autuação pela administração fazendária referem-se a fatos geradores ocorridos antes e após a fraude da alteração contratual (14/07/2011), isto é, dos exercícios 01/2010 a 02/2013. Por esta razão, considerando que ficou comprovada a falsificação das assinaturas dos sócios demandantes no aditivo contratual, no qual houve a sua retirada da sociedade, com a transferência fraudulenta das cotas sociais dos demandantes a terceiros desconhecidos, não há como se imputar a eles a responsabilidade tributária dos débitos tributários de ICMS relativos a fatos geradores ocorridos após o ato criminoso, devendo-se manter, por outro lado, a autuação dos débitos referentes a período anterior à fraude, por não ter sido comprovado que no exercício 2010 os demandantes não integravam a sociedade empresária.” Com relação à irresignação do Estado do Rio Grande do Norte à condenação em indenização por danos morais, comungo do entendimento de que há a configuração de prejuízo à parte demandante, isso porque a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 37, § 6º, estabelece que as pessoas jurídicas de Direito Público e as prestadoras de serviços públicos responderão independentemente de culpa pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem, sendo de natureza objetiva, em regra, limitada pela Teoria do Risco Administrativo, enquanto a de seus agentes é subjetiva. Dispõe o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal: “Art. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento: (...) V - a prova de identidade dos titulares e dos administradores da empresa mercantil.” Importante registrar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no citado artigo da Constituição Federal, por atos comissivos ou omissivos, bastando, para restar demonstrado o dever de indenizar, a existência do dano e o nexo de causalidade entre esse último e a conduta apontada, de acordo com os seguintes julgados: (ARE 951552 AGR, Relator: Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, Julgado em 02/08/2016, Public 26-08-2016), (ARE 931411 AGR, Relator: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Julgado em 23/02/2016) e (ARE 868610 AGR, Relator: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Julgado em 26/05/2015). Assim, compete ao autor da demanda indenizatória demonstrar apenas o fato, o dano e o nexo causal existente entre este e a conduta do agente estatal, o que torna desnecessária a prova da culpa. No caso dos autos, verifica-se que houve falha na prestação do serviço pelo Estado do Rio Grande do Norte, ao permitir o registro de Aditivo Contratual ao Estatuto Social da empresa autora da ação, só sendo possível por descuido da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte que deixou de analisar corretamente a documentação apresentada no ato. Outrossim, não desconheço o entendimento oposto, inclusive adotando o argumento do apelante, que não tem obrigação de conferir os documentos trazidos pelas empresas ou sociedades empresárias para a criação, modificação ou extinção daquelas, filio-me à corrente jurisprudencial oposta, no sentido que resta configurados os dissabores experimentados pelos apelados diante da cobrança de uma dívida inexistente, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, causando aflições e angústias, sendo nesse sentido os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça, adiante transcritos: “EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E SOCIETÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL PROPOSTA PELA RÉ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA E O PREJUÍZO MORAL QUE O AUTOR DEFENDE TER SOFRIDO. ARGUMENTO INCONSISTENTE. ABERTURA DE DUAS PESSOAS JURÍDICAS PERANTE A JUCERN, NAS QUAIS O POSTULANTE FIGURA COMO SÓCIO. PERÍCIA TÉCNICA QUE APONTOU FRAUDE NO(S) CAMPO(S) DESTINADO(S) A SUA ASSINATURA NO(S) CONTRATO(S) SOCIAL(IS) E/OU ADITIVO(S) APRESENTADOS À JUNTA COMERCIAL. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO PELO REFERIDO ÓRGÃO AO CONFRONTAR OS REFERIDOS INSTRUMENTOS (SEM FIRMA RECONHECIDA) E OS DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS: I – REDUÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. PLEITO INCABÍVEL. DEMANDANTE QUE, EM DECORRÊNCIA DE SUA INCLUSÃO INDEVIDA NAS SOCIEDADES, FOI INSCRITO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POSSUI PENDÊNCIAS PERANTE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (RECEITA FEDERAL E SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO) E LITIGA, AINDA, COMO CO-RESPONSÁVEL EM DEMANDAS JUDICIAIS (EXECUÇÕES FISCAIS E DE TÍTULO JUDICIAL TRABALHISTA) INTERPOSTAS CONTRA AS ALUDIDAS FIRMAS. INTERSTÍCIO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A SENTENÇA DE QUASE 02 (DOIS) ANOS. II – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A INCIDIR SOBRE O QUANTUM REPARATÓRIO A PARTIR DA CITAÇÃO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. ARBITRAMENTO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJRN, Apelação Cível nº 0823870-80.2019.8.20.5001, Relator: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, 2ª Câmara Cível, Julgado em 17/03/2022). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. COBRANÇA DE ICMS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DA APELADA, QUE ALEGA NÃO POSSUIR VÍNCULO COM A EMPRESA DEVEDORA DO ICMS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA APELADA NÃO CORRESPONDEM A DA DECLARAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELO ESTADO DO RN. EMPRESA CONSTITUÍDA DE FORMA FRAUDULENTA. DESÍDIA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO QUE NÃO ANALISOU CORRETAMENTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJRN, Apelação Cível nº 0100330-46.2014.8.20.0110, Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco, 1ª Câmara Cível, Julgado em 14/04/2022). Presentes, no caso, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade do demandado, ora Apelante, passo à análise da fixação do quantum indenizatório. No momento da fixação do dano moral deve o julgador diante do caso concreto utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios de equidade e de Justiça, levando-se em conta as condições do ofensor e do ofendido, como também a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. É cediço, também, que o valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza, e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo. Na hipótese dos autos, entendo que o valor arbitrado afigura-se excessivo, deixando de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual diminuo aquele montante para R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante entendimento desta Segunda Câmara Cível, como se pode ver do seguinte julgado, já transcrito: (TJRN, Apelação Cível nº 0823870-80.2019.8.20.5001, Relator: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, 2ª Câmara Cível, Julgado em 17/03/2022). Dessa forma, tudo sopesado, voto pelo conhecimento e provimento parcial da Apelação Cível interposta, apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantida a sentença nos demais termos. É como voto. Natal, data do registro no sistema. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 20 de Março de 2023.

03/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA GURGEL COSTA FILGUEIRAS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THALES PONTES BATISTA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Decorrido prazo de SAVIO DA ROCHA FILGUEIRAS em 03/12/2025 23:59.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(35)