Monitória 0851355-94.2015.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0851355-94.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0851355-94.2015.8.20.5001 Polo ativo COMPANHIA POTIGUAR DE GAS POTIGAS Advogado(s): FLAVIO VICTOR ARGANDONA PONCE, VICTOR EMANUEL ALBUQUERQUE ARRAES, LUIS GUSTAVO ALVES SMITH Polo passivo TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A Advogado(s): JACQUES ANTUNES SOARES, JOSE MAURICIO CARPES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO COERENTE COM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA. REGULARIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. CLÁUSULA TAKE OR PAY. INCIDÊNCIA EM CASO DE CONSUMO INFERIOR AO MÍNIMO DEFINIDO EM CONTRATO. VALIDADE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DA DEMANDA PROJETADA. RISCO INERENTE À EXPLORAÇÃO COMERCIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO CONFIGURADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA POR FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE EVENTO EXTRAORDINÁRIO. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação interposta por TB Nordeste Indústria e Comércio de Revestimentos S/A, em face da sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos iniciais para converter o mandado inicial em título executivo judicial a condenar a empresa ré a pagar o valor de R$ 12.430.634,69, com correção monetária e juros de mora. Alegou que a relação contratual é regida pelo CDC, por ser inequívoca a relação de consumo, porquanto o consumo do gás fornecido é integralmente utilizado pela apelante, enquanto destinatária final. Por isso, sustentou sua pretensão de revisão contratual com base no art. 6º, V do CDC e nos princípios gerais do direito, ao afirmar manifesta desproporção entre a prestação e a contraprestação, onerosidade excessiva não permitida em lei. Também sustentou sua pretensão a partir da teoria da base objetiva do negócio jurídico, porquanto deveria ser restabelecida a comutatividade das prestações, alteradas por fato superveniente à formação do contrato. Defendeu que a cláusula penal denominada de take or pay onera excessivamente o contrato, pois permite a cobrança de valores de produto não utilizado. Argumentou que o Código Civil veda a imposição de penalidade excessiva (art. 412 e 413), que se manifestou no contrato pela cobrança de mais de 12 milhões mesmo sem o consumo efetivo do gás contratado. Pugnou pela declaração de nulidade da cláusula take or pay. Por último, afirmou que não foram demonstradas as prestações efetivas de serviço a justificar as cobranças. Requereu o provimento do recurso para colhimento integral dos embargos à monitória e a concessão de gratuidade judiciária. Contrarrazões apresentadas, nas quais suscitou preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade recursal. No mérito, defendeu a legalidade e validade do contrato, inclusive da cláusula take or pay. Pugnou pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça declinou de opinar no feito. O pedido de gratuidade judiciária foi indeferido (p. 317); efetuado o preparo recursal (p. 322). Preliminar: não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade A parte apelada argumentou que as razões recusais consistiriam em mera repetição dos argumentos apresentados na petição inicial, sem haver especificidade das razões recursais em relação ao que foi decidido em sentença. O recurso tem o propósito de reformar a decisão para ver declarada a nulidade de cláusula contratual que embasou a cobrança da dívida lastreada em documento sem força de título executivo. Os pontos do recurso estão condizentes com o fundamento articulado para a decisão recorrida. Ainda que um ou outro ponto do recurso indique a transcrição de algum trecho dos embargos à monitória, não é possível, apenas por isso, concluir por afronta à dialeticidade. Além disso, não é necessário que a parte recorrente impugne todos os pontos articulados em sentença, mas aqueles que sejam considerados os mais adequados segundo seu particular interesse recursal (princípio dispositivo). Por isso, está evidenciada a coerência e a regularidade formal da apelação, notadamente por ser compatível ao que foi decidido em sentença. Não há que se falar em ofensa à dialeticidade ou ao ônus de impugnação específica (art. 1.013, §1º, CPC). Voto por rejeitar a preliminar. Mérito O contrato firmado entre as partes tinha o objetivo específico de concessão de gás para o desenvolvimento de atividade industrial. Nesse contexto, a destinação dos insumos para sua produção e exploração de ramo comercial da empresa naturalmente a torna incompatível com o conceito legal de consumidor final[1] (AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 4/6/2013; AgInt no AREsp 1257994/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 06/12/2019). Não aplicável o CDC na relação contratual em apreciação, as alegações de abusividade e de onerosidade excessiva devem ser apreciadas a partir das normas do Código Civil Brasileiro. Destaca-se, então, a impossibilidade de inversão do ônus da prova baseado no disposto do art. 6º, VIII do CDC. A cláusula take or pay define obrigação do comprador de adquirir uma quantidade mínima do produto negociado, ainda que não seja completamente utilizado. A razão de convencionar tal cláusula está no interesse da empresa fornecedora de garantir uma remuneração mínima que compense e a remunere pelos investimentos realizados para o fornecimento do produto. O contrato firmado entre as partes é de fornecimento de gás natural canalizado, e tal cláusula se aplicava na obrigação da parte recorrente de pagar quantidade mínima de metros cúbicos conforme definido em contrato. A estipulação do take or pay está prevista na Cláusula Quarta: CLÁUSULA QUARTA – COMPROMISSO DE FORNECIMENTO E RECEBIMENTO DO GÁS 4.1 – A Potigás compromete-se a aceitar as Quantidades Diárias Solicitadas (QDC) ncomo Quantidade Diária Programada (QDP) até o limite dado pela Quantidade Diária Contratada (QDC). 4.1.1 – As Quantidades Diárias Solicitadas (QDS) pela CONTRATANTE, acima da Quantidade Diária Contratada (QDC), poderão ser aceitas ou recusadas pela POTIGÁS. Tal recusa não caracterizará Falha no Fornecimento. 4.2 – Ressalvada as situações de não entrega ou não recebimento de Gás que por Falha no Fornecimento, Paradas Programadas ou motivo de Força Maior ou Caso Fortuito, de qualquer Parte, a CONTRATANTE obriga-se a: 4.2.1 – Adquirir e retirar da POTIGÁS e, mesmo que não retire, pagar à POTIGÁS conforme a cláusula décima quinta, uma quantidade de Gás que, na média diária do correspondente Mês, seja igual a 80% (oitenta por cento) da Quantidade Diária Contratada (QDC). 4.2.2 – Adquirir e retirar da POTIGÁS e, mesmo que não retire, pagar à POTIGÁS conforme cláusula décima quinta, uma quantidade de Gás que, na média diária do correspondente Ano, seja igual a 90% (noventa por cento) da Quantidade Diária Contratada (QDC). A referida cláusula é valida e sua aplicação é usual no meio comercial, notadamente em contratos de longo prazo de fornecimento de energia elétrica e de gás natural. Não houve impugnação à constituição do contrato; as partes anuíram a seus termos, inclusive em relação às cláusulas que estipulam pagamento pelo fornecimento de quantidade mínima do gás natural. Por isso, deve ser reconhecida a aplicação do princípio da autonomia da vontade (privada) e da liberdade de contratação como fontes de validade da estipulação contratual. A cláusula take or pay é aplicável na hipótese de a parte contratante (recorrente) não fazer uso ou retirada de gás natural na quantidade mínima definida em contrato. Nesses casos, tem aplicação a referida estipulação, cobrada como cláusula penal, a garantir o pagamento mínimo para a empresa fornecedora do insumo utilizado na atividade produtiva. Sobre a pretensão de revisão contratual pela suposta ocorrência de caso fortuito ou de força maior, há mecanismo contratual de negociação entre as partes se fatos imprevisíveis acometessem o funcionamento regular de uma das partes, conforme a cláusula 16ª. A estipulação contratual de isenção de responsabilidade das partes pela ocorrência de caso fortuito e de força maior não implica no automático reconhecimento dessa desobrigação apenas por interesse de uma das partes, notadamente quando a dificuldade de pagamento se deu em função de adversidades inerentes ao próprio ramo de exploração comercial da empresa recorrente. Afora a possibilidade de reconhecimento mútuo das partes da ocorrência de alteração drástica do panorama econômico, por meio de aditivo contratual ou outro ajuste específico, para excetuar a cláusula take or pay é essencial a demonstração dos requisitos legais que autorizam a revisão contratual a partir do art. 393 do Código Civil ou mesmo pela aplicação da Teoria da Imprevisão (art. 317 e 478), de modo a readequar as balizas contratuais em busca de reequilíbrio econômico entre os anuentes. Para efeito de revisão do contrato, enquanto possibilidade, a pretensão deve se alinhar à hipótese legal prevista nos art. 317 e 478 do Código Civil. A revisão somente é admitida quando a obrigação assumida por uma das partes se tornar excessivamente onerosa em função de um fato superveniente ao contrato, determinado por acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. A previsão normativa citada é uma alusão da legislação à Teoria da Imprevisão, cuja aplicação é possível apenas nos casos em que há efetiva e extraordinária alteração das circunstâncias originalmente consideradas no contrato, impossibilitando a prestação de uma das partes por torná-la excessivamente onerosa. Entretanto, o estudo do caso não indica induvidosa ocorrência de caso fortuito ou de força maior como motivadores da crise financeira na empresa recorrente. As circunstâncias desfavoráveis do setor e a não confirmação de projeção da atividade econômica da empresa recorrente não podem ser considerados enquadráveis na teoria da imprevisão, pois representaram apenas risco ordinário da própria atividade empresarial. Não há elementos a ensejar a revisão contratual por fato superveniente, pois os termos válidos do fornecimento de gás natural estavam devidamente definidos no contrato. Cito julgado desta Corte de Justiça, que apreciou a juridicidade da cláusula impugnada em outras ações, de revisão contratual e monitória, também protagonizadas pelas mesmas partes, entre outros julgados: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DO CÓDIGO CIVIL. INSUMO UTILIZADO NA PRÓPRIA ATIVIDADE PRODUTIVA DA EMPRESA APELANTE. LEGALIDADE DA CLÁUSULA “TAKE OR PAY”. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LIBERDADE CONTRATUAL PRIVADA. DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE NÃO APONTAM PARA QUALQUER IRREGULARIDADE OU MÁCULA NOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA AS SUAS REVISÕES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0123084-52.2013.8.20.0001, Magistrado(a) JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES, Tribunal Pleno, ASSINADO em 20/11/2020). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO APTO A COMBATER A SENTENÇA. MÉRITO: CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL CANALIZADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA. COEXISTÊNCIA DE 02 (DOIS) CONTRATOS. UNIDADE CONSUMIDORA EM NATAL, PRIMEIRO CONTRATO, E UNIDADE CONSUMIDORA EM MACAÍBA, SEGUNDO CONTRATO. EFETIVO FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL CANALIZADO PARA AS DUAS UNIDADES SIMULTANEAMENTE. JUÍZO SENTENCIANTE QUE RECONHECEU SER O SEGUNDO CONTRATO MERA PRORROGAÇÃO DO PRIMEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO. MULTA POR CONSUMO DE GÁS NATURAL CANALIZADO AQUÉM DA PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DENOMINADA TAKE OR PAY. VALIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL PRIVADA. CONTRATOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O CÁLCULO DO CONSUMO PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA OU NÃO DA CLÁUSULA TAKE OR PAY DEVA SER A SOMA DO CONSUMO DAS UNIDADES DE NATAL/RN E MACAÍBA/RN REFERENTE AO ANO DE 2013. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação cível nº 0833479-29.2015.8.20.5001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Expedito Ferreira, julgado em 05/08/2020). (grifo acrescido) Não se afigura possível afastar a cláusula take or pay estipulada em contrato. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários sucumbenciais para 11% (AgInt nos EREsp 1539725/DF[2]). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [2] "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 20 de Março de 2023.

18/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de FLAVIO VICTOR ARGANDONA PONCE em 11/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(20)