Cumprimento de sentença 0803289-27.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803289-27.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MINAEL RODRIGUES DA COSTA Réu: SAO PAULO VANS LTDA - ME e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0803289-27.2014.8.20.6001 Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por MINAEL RODRIGUES DA COSTA em face de SAO PAULO VANS LTDA - ME e outros, fundada em título judicial que reconheceu obrigação de pagar quantia certa. A Secretaria proceda à evolução da classe processual para cumprimento de sentença, fazendo as alterações de praxe. Face o teor do julgado, proceda a inversão do polo, fazendo constar como parte exequente a demandada, Mercedez Benz, e como partes executadas, Minael Rodrigues e São Paulo Vans. Intime-se as partes executadas, por seus advogados constituídos, pelo sistema, em conformidade com o art. 513, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o requerimento formulado pela concessionária exequente, sobretudo acerca do cumprimento da obrigação de fazer imposta no acórdão. Com base no teor da decisão proferida (id. 59625787), expeça-se alvará judicial em favor da exequente, Mercedez Bens, para fins de levantamento do montante depositado em conta judicial (R$ 121.000,00) vinculada à presente demanda. Ressalte-se que, transcorrido aludido prazo sem pagamento, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que, sem necessidade de garantia do juízo e de nova intimação, possa a parte executada apresentar impugnação, a qual deverá versar somente sobre as estritas matérias previstas no art. 525, § 1º do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, requerendo as medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito. Em caso de inércia do exequente/credor, arquivem-se os autos. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MINAEL RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE DE SOUSA TORRES, VÍCTOR PEREIRA CÂMARA RECORRIDOS: SÃO PAULO VANS LTDA, MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON, FELIPE QUINTANA DA ROSA, DANIELA ANGONESE KOLB DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803289-27.2014.8.20.6001 Cuida-se de petição (Id. 21310837) requerendo o chamamento do feito à ordem, tendo em vista que o advogado Dr. Marcelo Henrique de Sousa Torres não foi devidamente intimado para cumprir a decisão de Id. 20443056, conforme barra de expediente no PJE, para comprovar a justiça gratuita. Analisando a situação processual posta à discussão, entendo merecer razão o peticionante e, em vista disso, torno sem efeito as decisões de Ids. 21088802 e 20443056. Assim, diante dos documentos acostados aos autos na petição (Id. 21145707), defiro o pedido de justiça gratuita e passo a exercer um novo juízo de admissibilidade do recurso especial de Id. 19612046. Cuida-se de recurso especial (Id. 19612046) interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acordão impugnado restou assim ementado (Id. 14185634): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NO VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, § 1º DO CDC. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REITERADOS RETORNOS DO AUTOR À CONCESSIONÁRIA, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, PARA SANAR OS VÍCIOS APRESENTADOS NO BEM. VEÍCULO MODIFICADO SEM PREENCHER OS REQUISITOS DA FABRICANTE. PERDA DA GARANTIA CONTRATUAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE DA APELANTE EM ENTREGAR VEÍCULO ZERO AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA APELANTE APENAS QUANTO A LUZ SRS. PLEITO AUTORAL QUANTO AOS LUCROS CESSANTES, DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Opostos embargos de declaração pelo recorrente, restaram desacolhidos. Eis a ementa do julgado (Id. 18839720): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO FABRICANTE: TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. REFORMA. IMPROCEDÊNCIA DE GRANDE PARTE DOS PEDIDOS. OMISSÃO. EFEITOS EM RELAÇÃO À LIMINAR. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA FABRICANTE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONTRADIÇÃO SANADA. ACOLHIMENTO. Em suas razões recursais, o recorrente ventila violação aos arts. 18, §1º, I, II e III, 24, 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contrarrazões apresentadas (Id. 20213723). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos — intrínsecos e extrínsecos —, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, com relação à indigitada ofensa aos arts. 18, 24 e 25 do CDC, no tocante à perquirição acerca da perda da garantia do bem, verifico que a análise pretendida demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável pela via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito, colaciono ementas de arestos do Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 18 E 25 DO CDC E DO ART. 21 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O JULGADO APONTADO COMO PARADIGMA. EXISTÊNCIA DE RECALL E DE PROGRAMA DE REPARO NÃO RECONHECIDOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, requisito essencial do recurso especial, quando o Tribunal de origem não se manifesta, sequer implicitamente, acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Súmula 282/STF. 2. O prequestionamento ficto pressupõe a oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido, a teor do art. 1.025 do CPC, o que não ocorreu na hipótese. 3. O dissídio jurisprudencial não está devidamente comprovado quando ausente similude fática entre o acórdão recorrido e o julgado apontado como paradigma. Caso concreto em que os julgados sequer versaram acerca da mesma questão jurídica. 4. O exame das razões do recurso especial pressuporia a consideração de elementos fáticos não reconhecidos no acórdão recorrido, o que não se mostra possível. Aplicação da Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no REsp n. 1.804.213/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO. DEFEITO. RECALL. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não houve violação do artigo 1.022 do CPC/2015, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os aclaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 3. Na hipótese, as provas demonstraram tratar-se de defeito de fabricação do produto, acarretando a responsabilidade do fabricante, que independe de culpa, conforme disposto no Código Consumerista. 4. No caso concreto, o s danos morais restaram caracterizados, pois o acidente, decorrente do defeito apresentado pelo produto, já é causa suficiente para configurar abalo moral devido à angústia, dor e sofrimento ao consumidor. 5. Acolher as teses de ausência de inexistência de defeito no veículo e de ausência do dever de indenizar demandaria exceder os fundamentos do acórdão atacado e adentrar no exame das provas, procedimentos vedados em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.861.275/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 9/3/2021) (grifos acrescidos) Prejudicado o agravo em recurso especial de Id. 21810518. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente E15/10

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MINAEL RODRIGUES DA COSTA ADVOGADOS: MARCELO HENRIQUE DE SOUSA TORRES, VÍCTOR PEREIRA CÂMARA RECORRIDO: SÃO PAULO VANS LTDA - ME ADVOGADOS: RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON, FELIPE QUINTANA DA ROSA, DANIELA ANGONESE KOLB DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803289-27.2014.8.20.6001 Cuida-se de recurso especial (Id. 19612046) interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão que julgou a apelação cível interposta restou assim ementado (Id. 14185634): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. I - PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELO RECORRENTE.. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO ESCORREITO. 2 - MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Opostos embargos de declaração pelo recorrente, restaram desacolhidos. Eis a ementa do julgado (Id. 18839720): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO FABRICANTE: TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. REFORMA. IMPROCEDÊNCIA DE GRANDE PARTE DOS PEDIDOS. OMISSÃO. EFEITOS EM RELAÇÃO À LIMINAR. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA FABRICANTE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONTRADIÇÃO SANADA. ACOLHIMENTO. Alega o recorrente violação aos arts. 18, §1º, I, II e III, 24, 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões apresentadas (Id. 20213723). Observando o pedido de justiça gratuita, a parte recorrente foi intimada a comprovar a hipossuficiência sob pena de indeferimento. (Id. 20443056). Indeferida a justiça gratuita no Id. 21088802. Intimada a parte novamente para realizar e comprovar o pagamento do preparo recursal na forma simples sob pena de deserção. É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não deve ser conhecido. Isso porque, ao interpor o presente recurso especial, a parte recorrente requereu o benefício da justiça gratuita, sem, contudo, juntar documentos comprobatórios. Assim, foi a parte intimada para comprovar a hipossuficiência ou realizar o preparo simples, porém, a gratuidade judiciária restou indeferida no Id. 21088802. Novamente intimada para comprovar o preparo na forma simples, sob pena de deserção, o recorrente juntou documentos comprovando sua hipossuficiência. Nesse sentido, ausente o recolhimento do preparo, considera-se deserto o apelo extremo em decorrência dos efeitos atraídos pelo art. 1.007 do Código de Processo Civil (CPC) e Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não comprovada a concessão de assistência judiciária gratuita e intimada a parte para regularizar o preparo, a inércia da parte acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção. 2. Por se tratar de procedimento bifásico, o juízo de admissibilidade previamente realizado pelo Corte estadual não vincula o STJ. Precedentes. 3. Incidência da Súmula 187/STJ, segundo a qual "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.178.815/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Indeferida a gratuidade de justiça requerida e não cumprida a determinação de recolhimento do preparo no prazo fixado na legislação processual, art. 97, § 7º, de rigor a incidência da Súmula 187 desta Corte. 3. O agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, não deve ser conhecido. 4. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.752.533/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021) (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial por ser deserto. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente E15/10

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803289-27.2014.8.20.6001 Polo ativo SAO PAULO VANS LTDA - ME e outros Advogado(s): RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON, FELIPE QUINTANA DA ROSA, DANIELA ANGONESE KOLB Polo passivo MINAEL RODRIGUES DA COSTA Advogado(s): MARCELO HENRIQUE DE SOUSA TORRES, VICTOR PEREIRA CAMARA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO FABRICANTE: TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. REFORMA. IMPROCEDÊNCIA DE GRANDE PARTE DOS PEDIDOS. OMISSÃO. EFEITOS EM RELAÇÃO À LIMINAR. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA FABRICANTE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONTRADIÇÃO SANADA. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração do consumidor e acolher os da fabricante, nos termos do voto do relator. Embargos de declaração opostos por pela fabricante Mercedes-Benz Cars & Vans Brasil – Indústria e Comércio de Veículos Ltda e pelo consumidor Minael Rodrigues da Costa, em face do acórdão que proveu parcialmente o recurso para afastar a obrigação da Mercedes-Benz em entregar coisa certa, bem como de afastar as indenizações por danos materiais e morais. O ônus da sucumbência foi redistribuído em igual proporção entre as partes. Alegou que houve omissão do acórdão, na medida em que deixou de determinar ao embargado a devolução do veículo que lhe foi cedido ainda quando o processo estava no primeiro grau. Afirmou que a distribuição do ônus da sucumbência não corresponde ao êxito obtido pela empresa embargante, porquanto a parte embargada sucumbiu em mais de 95% dos seus pedidos. Por ultimo, sustentou também a ocorrência de erro material, no que diz respeito à indicação do valor da condenação como base de cálculo dos honorários de sucumbência. Argumentou que a diferença entre o valor atribuído à causa e o montante efetivamente deferido deve ser a base a ser considerada. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração. Contrarrazões não apresentadas. Minael Rodrigues da Costa alegou que há contradição no acórdão, pois foram realizados diversos serviços sob garantia na concessionária e a realização das modificações no veículo ocorreu em empresa autorizada pela própria Mercedes Benz. Afirmou que o acórdão não analisou os documentos e fundamentos apresentados para justificar a manutenção da garantia contratual, conforme indicado em sentença. Por isso, requereu o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a contradição apontada. Contrarrazões apresentadas nas quais a Mercedes-Benz negou que a empresa São Paulo Vans fosse empresa autorizada pela fábrica a realizar as modificações no veículo ou que tivesse algum vínculo com a montadora. Por isso, pugnou pela rejeição dos aclaratórios. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não é possível utilizar a via dos aclaratórios para rediscutir a decisão embargada. Os embargos opostos por Minael Rodrigues da Costa visam à rediscussão da decisão. Foi muito bem explicitado nas razões que fundamentaram o acórdão que a garantia contratual não se destinou a cobrir “equipamentos e/ou instalações de qualquer natureza, [...] montados por terceiros nos Veículos Mercedes-Benz, bem como a Mercedes-Benz do Brasil Ltda. não garantirá os Veículos nos quais aqueles itens instalados e/ou montados causarem, direta ou indiretamente, danos ou defeitos”. Além disso, ficou bem demonstrado no termo de garantia que a transformação de veículo para transporte de passageiro é causa específica de extinção da garantia. Ainda que se tenha elemento de prova, baseado em comunicação direta do serviço de atendimento da fabricante ao consumidor, na qual foi afirmada a continuidade da garantia mesmo após a adequação do veículo para transporte de passageiros, também foi informada a condição de que tais alterações deveriam ser efetuadas por empresa credenciada, o que não demonstrado. As partes não indicaram com precisão o local no qual foram efetuadas as adequações do veículo para o propósito comercial específico, constando apenas em laudo pericial a possibilidade de ter sido realizada pela empresa São Paulo Vans. Nesse contexto, as partes não lograram sucesso em apresentar prova de que a empresa demandada era credenciada à montadora Mercedes-Benz, ponto fundamental para reconhecimento da validade da garantia contratual. As diversas ordens de serviço apresentadas não indicam irremediável reconhecimento da garantia e remediação às cláusulas específicas que a excluía, como exposto. As revisões específicas, segundo a programação prevista em certificado de garantia, foram efetuadas no carro, como indicado pelas partes. Porém, esperar que o veículo seja substituído em função de defeitos causados pela adequação irregular para o uso de transporte de passageiros, como pontuado no laudo pericial, não se afigura possível, pois a pretensão de direito esbarra nos limites e condições do termo de garantia, conforme previsão específica. Por tais razões, não se afigura qualquer contradição, omissão ou obscuridade que imponha a adequação do julgado. Sobre os embargos de declaração da Mercedes-Benz Cars & Vans Brasil – Indústria e Comércio de Veículos Ltda, é certo que o provimento à apelação implicou na revogação da medida liminar deferida em sentença que lhe impôs a entrega de veículo novo à parte autora. Na ausência de efeito suspensivo, é impositiva a devolução do veículo pela parte autora e o recebimento do veículo de sua propriedade. Quanto aos honorários, considerando que o valor atribuído à causa era de R$ 215.000,00, por englobar os pedidos de reparação de danos morais, materiais e, inclusive, de substituição do veículo, o êxito da pretensão autoral foi ínfima em relação à totalidade dos pedidos iniciais, o que justifica a alteração na redistribuição do ônus da sucumbência, sanando a contradição apontada. Pelo contexto dos autos a sucumbência da parte autora foi quase integral, logrando êxito apenas em pedido de conserto do sistema de luz SRS, no valor de R$ 12.611,53. Por isso, é adequada a inversão do ônus da sucumbência definida em sentença para condenar a parte autora a suportar o pagamento da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa (AgInt no REsp n. 1.676.418/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022). Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos por Minael Rodrigues da Costa e acolher os da Mercedes-Benz Cars & Vans Brasil – Indústria e Comércio de Veículos Ltda para: determinar à parte autora a devolução do veículo cedido pela fabricante, mediante a entrega daquele pertencente à parte autora; e inverter o ônus da sucumbência definido em sentença; condenar a parte autora a suportar o pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, aplicando o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 20 de Março de 2023.

18/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JAIDSON CUNHA DE ALBUQUERQUE em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA ANGONESE KOLB em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE QUINTANA DA ROSA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Todas as movimentações(399)

Todos os documentos(65)