Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0111130-48.2014.8.20.0106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0111130-48.2014.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0111130-48.2014.8.20.0106 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Polo passivo Marcio Guilherme da Silva Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÍNDICE PREVISTO PELA EC Nº 113/2021. ACOLHIMENTO. TAXA SELIC QUE DEVE SER APLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. DEMAIS INSURGÊNCIAS DOS EMBARGOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Encontra-se evidenciado um dos vícios apontados, vez que, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”, de forma que o referido índice deve ser utilizado a partir de 09/12/2021, data da publicação da referida emenda. 2. No tocante às demais insurgências dos embargos, verifica-se que pretende o embargante trazer aos autos a discussão de matéria já analisada quando do julgamento, ao argumento de ser este omisso, o que é inviável no caso dos autos, porquanto importa em rediscussão da matéria. 3. Conhecimento e acolhimento parcial dos embargos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, no sentido de determinar a aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em face de acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível (Id 16083159) que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo embargante. 2. Em suas razões recursais (Id 16483292), aduz o embargante que o acórdão embargado encontra-se eivado de omissão, em virtude da prescrição relativa ao ato de indeferimento/cessação do benefício previdenciário, em observância ao art. 1º do Decreto 20.910/32, bem como em relação à compensação das parcelas do benefício de auxílio-doença a partir do termo inicial da condenação, além da aplicação da taxa SELIC após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021. 3. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para que sejam sanadas as omissões apontadas, aplicando-lhe efeitos infringentes, bem como pugna pelo prequestionamento dos dispositivos legais pertinentes. 4. Apesar de devidamente intimada, a parte embargada não apresentou as contrarrazões, conforme certificado no Id 17387848. 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço do recurso. 7. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. 8. Sobre a omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015, sabe-se que se relaciona à incompletude na motivação da decisão. 9. A esse respeito, transcrevo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in verbis: "4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quanto for omitido 'ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento' (art. 1.022, II, CPC)." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1082-1083) 10. Diante disso, encontra-se evidenciado apenas um dos vícios apontados, vez que, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”, de forma que o referido índice deve ser utilizado a partir de 09/12/2021, data da publicação da referida emenda. 11. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento: Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF); a partir da data de publicação da EC nº 113/2021 (9/12/2021), taxa SELIC. (ImpExe na ExeMS nº 13.822 - Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - DJe de 15/08/2022). 12. No tocante aos demais aspectos, verifica-se que pretende o embargante trazer aos autos a discussão de matéria já analisada quando do julgamento, ao argumento de ser este omisso, o que é inviável no caso dos autos, porquanto importa em rediscussão da matéria. 13. Nesse contexto, não houve qualquer omisso, de maneira que as irregularidades apontadas materializam-se na forma de pretensa discussão de matéria devidamente apreciada por esta Câmara Cível. 14. Trata-se, na realidade, de inconformismo do embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. 15. Por fim, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil, o qual prevê que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 16. Por todo o exposto, conheço e acolho parcialmente os presentes embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, no sentido de determinar a aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021. 17. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 10 Natal/RN, 20 de Março de 2023.

29/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 03/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/01/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 30/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(20)