Apelação Cível 0100007-91.2014.8.20.0158 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2022

Valor da Causa

R$ 136.350,00

Órgão julgador

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Civil Pública · 1ª Vara da Comarca de Touros

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

MPRN - PROMOTORIA TOUROS

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL ROUSSEAU LACERDA DE FRANCA

OAB/RN 11714·CPF·Representa: Réu

CARLOS TOMAS ARAUJO DA SILVA

OAB/RN 8943·CPF·Representa: Réu

CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA

OAB/RN 7719·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(39)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

MPRN - PROMOTORIA TOUROS

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

TOUROS GABINETE PREFEITO

Terceiro

ANTONIO MARCELINO DOS SANTOS NETO

CPF

Reu

G M CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

HERIBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ANA MARIA FERNANDES DE SOUZA BEZERRA

CPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TOUROS

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE TOUROS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

07/12/2022, 14:55

Conclusos para decisão

07/12/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 14:34

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 14:34

Recebidos os autos

20/10/2022, 16:20

Conclusos para despacho

20/10/2022, 16:20

Distribuído por sorteio

20/10/2022, 16:20

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS

•11/05/2023, 20:39

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 12:10

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2022, 14:34

DESPACHO

•21/09/2022, 16:24

SENTENÇA

•06/12/2021, 12:01