Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0808799-96.2023.8.20.5001 - TJRN

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0808799-96.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

27/02/2026, 18:00

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

27/02/2026, 18:00

Arquivado Definitivamente

03/05/2023, 18:40

Transitado em Julgado em 03/05/2023

03/05/2023, 18:40

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 16:53

Publicado Intimação em 04/04/2023.

04/04/2023, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808799-96.2023.8.20.5001. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A REU: WENDSON SALUSTINO NAPORNUCENA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos, etc. No curso do processo, a parte autora, através de patrono constituído com os poderes especiais para desistir (ID. 95620601), peticionou (Id. 96937082), requerendo EXTINÇÃO DO PROCESSO, sob alegação de que as partes realizaram acordo extrajudicial. Ocorre que a mesma, não requereu a homologação do acordo, nem mesmo juntou-o aos autos. Relatei. Decido. Diante da não homologação do acordo, recebo-o como pedido de DESISTÊNCIA. O presente pedido de desistência encontra amparo legal no artigo 485, inciso VIII, e parágrafo 4º, do CPC, devendo ser homologado, independentemente da intimação da parte ré sobre a concordância do pedido, uma vez que inexistiu a formação do contraditório. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, em consequência, declaro a extinção da presente ação, sem resolução do mérito. Tendo em vista que a desistência se deu antes da citação, a parte autora responderá somente pelas custas processuais já adiantadas, mas não por honorários advocatícios, conforme disposto no caput do artigo 90 do CPC. Interposta apelação, voltem conclusos para juízo de retratação (art. 485, §7º, CPC). Após o trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova conclusão, determino que se dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos. A secretaria, proceda com a retirada de qualquer impedimento que haja, perante ao objeto da lide. P.R. I. NATAL /RN, 22 de março de 2023. Dra. Thereza Christina Costa Rocha Gomes Juíza em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/04/2023, 00:00

Juntada de certidão

31/03/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 12:31

Extinto o processo por desistência

23/03/2023, 23:43

Juntada de Petição de diligência

23/03/2023, 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2023, 19:07

Conclusos para julgamento

21/03/2023, 11:44

Publicado Intimação em 01/03/2023.

20/03/2023, 12:49

Documentos

Sentença

•23/03/2023, 23:43

Decisão

•27/02/2023, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808799-96.2023.8.20.5001. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A REU: WENDSON SALUSTINO NAPORNUCENA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos, etc. No curso do processo, a parte autora, através de patrono constituído com os poderes especiais para desistir (ID. 95620601), peticionou (Id. 96937082), requerendo EXTINÇÃO DO PROCESSO, sob alegação de que as partes realizaram acordo extrajudicial. Ocorre que a mesma, não requereu a homologação do acordo, nem mesmo juntou-o aos autos. Relatei. Decido. Diante da não homologação do acordo, recebo-o como pedido de DESISTÊNCIA. O presente pedido de desistência encontra amparo legal no artigo 485, inciso VIII, e parágrafo 4º, do CPC, devendo ser homologado, independentemente da intimação da parte ré sobre a concordância do pedido, uma vez que inexistiu a formação do contraditório. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, em consequência, declaro a extinção da presente ação, sem resolução do mérito. Tendo em vista que a desistência se deu antes da citação, a parte autora responderá somente pelas custas processuais já adiantadas, mas não por honorários advocatícios, conforme disposto no caput do artigo 90 do CPC. Interposta apelação, voltem conclusos para juízo de retratação (art. 485, §7º, CPC). Após o trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova conclusão, determino que se dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos. A secretaria, proceda com a retirada de qualquer impedimento que haja, perante ao objeto da lide. P.R. I. NATAL /RN, 22 de março de 2023. Dra. Thereza Christina Costa Rocha Gomes Juíza em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Réu: WENDSON SALUSTINO NAPORNUCENA autora: contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia celebrado com a parte ré, notificação extrajudicial válida, e planilha demonstrativa do débito, suficientes para a comprovação da mora e da sua comunicação ao devedor fiduciante. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 DECISÃO - COM FORÇA DE MANDADO - LIMINAR - URGENTE Processo n. 0808799-96.2023.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos etc, Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, em face de WENDSON SALUSTINO NAPORNUCENA, ambos igualmente qualificados, aduzindo, em síntese, que o banco-autor celebrou contrato de financiamento bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia com a demandada, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, e ainda que a demandada deixou de cumprir com as obrigações contratadas, configurando, assim, mora e inadimplência. Face à garantia do bem, solicitou a liminar de busca e apreensão, o impedimento do veículo perante o RENAJUD. Relatados. Decido. O art. 3º do Decreto-lei n. 911, de 01.09.1969, dispõe que "o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor." Deste modo, como condições legais para a concessão da liminar, exige-se apenas o inadimplemento do devedor e sua devida comprovação. Para tais fins, juntou a parte Ante o exposto, com base no Decreto-lei n. 911/69, e a redação dada pela Lei n. 10.931, de 02/08/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, qual seja: MARCA/MODELO: HONDA/NXR 160 BROS ESDD FL ANO: 2019/2019 CHASSI: 9C2KD0810KR124634 PLACA: QGT6A72 COR: VERMELHA RENAVAM: 1183172238, que consoante contrato, encontra-se na posse de WENDSON SALUSTINO NAPORNUCENA, podendo ser localizado na Nome: WENDSON SALUSTINO NAPORNUCENA - Endereço: Rua CCAB Sul, 93, (Lot José Sarney), Lagoa Azul, NATAL - RN - CEP: 59129-754. Somente após a efetivação da apreensão do veículo, proceda, também, à CITAÇÃO do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na planilha anexada aos autos. Ressalto que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias para o requerido purgar a mora, a parte autora NÃO PODERÁ REMOVER O VEÍCULO DESTA COMARCA, nem realizar a venda do bem. Autorizo, desde já, a purgação da mora, devendo a parte ré depositar em Juízo a integralidade da dívida, conforme matéria julgada em Recurso Repetitivo – TEMA 722 do STJ (considerando as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais da mora, conforme descrito na exordial), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetivação da liminar, ocasião em que o bem lhe será restituído livre de qualquer espécie de ônus. ADVERTÊNCIA: “….não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor.” (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/lisVew.seam, utilizado o código 23022317052045300000090414339, para petição inicial, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n.11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. È imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema Pje é o “pdf”. Outrossim, determino ainda as seguintes providências: 1º) a Secretaria desta Vara providencie o registro do impedimento de circulação e de transferência do veículo perante o DETRAN, através do RENAJUD, garantindo assim uma maior efetividade da decisão judicial; 2º) feito o depósito INTEGRAL, a Secretaria imediatamente expeça mandado de devolução do bem em favor da demandada e, ato contínuo, através de Ato Ordinatório, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito, facultando-lhe o levantamento da importância depositada; 3°) não sendo apreendido o veículo, dê-se vista ao autor para no prazo de 15 (quinze) dias requerer as diligências necessárias a fim de informar o endereço atualizado do réu ou do local onde se encontra o veículo. 4º) restando infrutíferas as diligências de consulta de endereços da demandada, prejudicando sua citação válida, ou a nova tentativa de cumprimento de apreensão do veículo, dê-se vista ao autor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a conversão em ação executiva, na forma da lei; 5º) não obstante isso, permanecendo o banco-autor inerte ao cumprimento dos itens 3 e 4 supra, expeça-se Ato Ordinatório fazendo a intimação pessoal do autor, para diligenciar, advertindo-o da possibilidade de extinção por abandono processual. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença. 6º) Cumprida a apreensão do veículo e decorrido o prazo do réu sem purgação da mora, dê-se baixa na restrição perante o RENAJUD. Esta decisão possui força de mandado de BUSCA E APREENSÃO, nos termos do provimento CGJ/RN n. 167/2017; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Natal/RN, 27 de fevereiro de 2023. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

28/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2023

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 02/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 01/03/2023.

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