Cumprimento de sentença 0800611-71.2020.8.20.5114 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800611-71.2020.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800611-71.2020.8.20.5114 Polo ativo ANTONIO CANDIDO BARBOSA Advogado(s): GUTEMBERGUE ALVES DE SOUSA Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RITO COMUM, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SOMENTE POR OCASIÃO DA SENTENÇA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSÍVEL FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PLEITO PELA NÃO COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. PARTE RÉ DEMONSTROU VALOR CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação Cível que tem como parte recorrente Antônio Cândido Barbosa e como parte recorrida o Banco Panamericano S/A, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência da dívida discutida nos autos, com a consequente exclusão, em caráter definitivo, de qualquer cobrança ou inscrição em banco de dados dela provenientes; b) condenar a ré à restituição de todas as parcelas descontadas em decorrência das contratações fraudulentas, na forma simples, acrescidas de correção monetária pelo INPC, contada a partir do efetivo desconto de cada parcela, e de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula nº 54 do STJ), montante do qual deverá ser descontado o valor depositado na conta da autora, (ID 60481264), acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do depósito; c) condenar a empresa demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescida de juros de 1% ao mês, contados do evento danoso (súmula nº 54 do STJ). Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil). Alegou que: a) “Apesar do sentenciante ter feito menção a teoria do valor do desestímulo, para quantificar a compensação pela ofensa moral, na prática, o que efetivamente se observa é que os critérios que deveriam ser levados em consideração não foram corretamente / concretamente aplicados”; b) “reputamos inadequado o módico valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na primeira instância para compensar o abalo moral experimentado pelo apelante, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”; e que c) “o apelante ajuizou a ação pelo fato de não ter contratado, nem tampouco se beneficiado de qualquer valor supostamente depositado pelo banco apelado”. Por fim, requereu a reforma da sentença para “a) majorar o valor da indenização a título de danos morais; b) eximir o apelante de ter que devolver quantia em dinheiro que não foi revertida em seu proveito, mas sim, em favor dos fraudadores”. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. A pretensão recursal volta-se a majorar o valor arbitrado da indenização por danos morais (R$ 3.000,00) e para a desconstituição da obrigação de promover a compensação entre o valor da restituição e aquele supostamente depositado em conta de titularidade da parte autora. A parte autora narrou que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário alusivos a empréstimo consignado não contratado e, por isso, requereu a desconstituição do débito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição dos valores na forma dobrada. A instituição financeira argumentou que a contratação foi efetivada pela autora, via ‘telesaque’, de R$ 1.278,98, no dia 06/07/2015. Anexou termo de adesão em Id. n. 18200977, mas a perícia grafotécnica realizada concluiu que “esse quadro de divergências grafoscópicas sustenta a hipótese de que ANTONIO CANDIDO BARBOSA, não seja o autor das assinaturas questionadas, havendo, portanto, indícios de falsidade dessa firma” (Id. n. 18201020). A teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos que possam surgir na exploração de atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, cabe ao fornecedor do serviço responder, independentemente de culpa, pelos danos causados ao autor. Basta a parte lesada comprovar o defeito no produto ou serviço e o nexo de causalidade entre a atividade da empresa e o dano produzido para surgir a obrigação de indenizar. A instituição financeira não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório, inobservando o art. 373, inciso II do CPC. O desconto de serviço bancário não solicitado e não utilizado pela parte consumidora não se coaduna com as normas e diretrizes de proteção e de defesa instituídos no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III, art. 39, IV e VI[1]). Consequentemente, ficam caracterizados o defeito na prestação do serviço e o dano suportado pelo consumidor, assim como o nexo de causalidade entre eles, nascendo daí o dever de reparar. O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia. Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais. Demonstrado o prejuízo extrapatrimonial em face do ato praticado pela parte ré. Sendo assim, diante da não observância da prova necessariamente a ser produzida pela instituição bancária, patente a ocorrência de dano moral a ser suportado por ela. O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do recorrente, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado. Diante das circunstâncias presentes no caderno processual, majoro o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 por ser adequado para reparar o dano sofrido e observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a exemplo dos precedentes desta Corte: Apelação Cível nº 0800598-18.2021.8.20.5153 de minha relatoria; e Apelação Cível nº 0102573-96.2014.8.20.0001, do Des. Virgílio Macêdo. A parte autora também manifestou sua irresignação quanto à determinação de restituir os valores descontados na forma simples, havendo a compensação em relação à quantia creditada em sua conta, sob o fundamento de que “o apelante ajuizou a ação pelo fato de não ter contratado, nem tampouco se beneficiado de qualquer valor supostamente depositado pelo banco apelado”. A análise documental evidencia que o valor referente ao contrato questionado foi creditado em conta de titularidade da parte autora (Id. n. 18201028). Apesar disso, essa não logrou êxito em demonstrar que não recebeu a quantia indicada em sua conta bancária, o que enseja a compensação dos valores citados. Na forma acertada da sentença: “A autora, por sua vez, embora relate que não recebeu o empréstimo, não juntou aos autos extrato bancário da época questionada, prova que poderia fazer, razão pela qual, diante da prova apresentada pelo réu, entendo necessário o desconto do referido valor do empréstimo da indenização a ser arbitrada”. Por isso, deve-se manter o dispositivo sentencial para compensar os valores, sob pena de a parte da autora incorrer em enriquecimento ilícito. Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso da parte autora para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; [...] VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; [2] EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021. Natal/RN, 20 de Março de 2023.

03/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2024

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO BARBOSA em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(87)