Execução Fiscal 0803638-33.2022.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0803638-33.2022.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 17:00

Transitado em Julgado em 26/04/2023

24/07/2023, 16:59

Juntada de Petição de outros documentos

26/04/2023, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

15/03/2023, 19:05

Publicado Intimação em 01/03/2023.

15/03/2023, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: MARIA CARDOSO DE ANDRADE SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 34176044 - Email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0803638-33.2022.8.20.5101 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Caicó em face Maria Cardoso de Andrade. A ação fora ajuizada aos 21/07/2022. Despacho inicial proferido aos 22/07/2022, determinando a citação da parte executada. Expedido o mandado de citação, retornou com diligência negativa dando conta do falecimento da executada há aproximadamente 02 anos. Intimada a Fazenda exequente manifestou-se apresentando documento com informação do falecimento noticiado (ID 95434207), confirmando, assim, o ocorrido e requerendo declaração da interrupção do lapso prescricional (ID 95434205). É o relatório. Fundamento. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de pessoa falecida. Quanto ao tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido da impossibilidade de se prosseguir na execução fiscal na hipótese de falecimento da pessoa executada antes de concretizada a citação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível quando o óbito do contribuinte ocorrer depois de sua citação, o que não ocorreu na espécie, em que o devedor faleceu antes mesmo do ajuizamento da demanda. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.955.336/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/3/2022; AgInt no REsp n. 1.945.451/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/3/2022; REsp n. 1.862.606/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 5/11/2021; REsp n. 1.804.997/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/5/2019; AgRg no AREsp n. 731.447/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 31/8/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.998.759/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.); PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE NOVO PROCESSO EXECUTIVO CONTRA O ESPÓLIO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 3. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não se cogita de substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.826.150/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 5/11/2019.) Veja que, no presente caso, quando a ação foi ajuizada a pessoa apontada para figurar no polo passivo como executada já havia há muito falecido. Quanto à declaração da interrupção do lapso temporal requerida pelo Município, esse pedido não deve prosperar visto inexistir pressuposto processual subjetivo em relação à executada, consistente na capacidade de ser parte. Trata-se de pressuposto de existência do processo sem o qual não se pode falar sequer em relação processual. Ora, é ressabido que a personalidade jurídica da pessoa natural termina com a sua morte física. Não havendo personalidade jurídica, resta evidente que a pessoa falecida não possui aptidão para estar em juízo como sujeito de uma relação processual, em que pese, em tese, o crédito haver sido constituído em momento anterior ao óbito. Perceba-se, que a ação sequer poderia haver sido ajuizada, cabendo a Fazenda Pública diligenciar para a correta propositura da ação e cobrança de seus créditos. Dessarte, incabível emitir declaração de interrupção de prazo prescricional para eventual ação futura, baseado em ato judicial proferido neste feito, repise-se, incapaz de existir desde seu ajuizamento. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas, face a isenção legal que goza a Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 14:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/02/2023, 15:42

Conclusos para decisão

26/02/2023, 09:22

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 15:11

Publicado Intimação em 22/11/2022.

22/11/2022, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 19:46

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 07:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2022, 15:30

Juntada de Petição de diligência

17/11/2022, 15:30

Documentos

Sentença

•26/02/2023, 15:42

Despacho

•22/07/2022, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: MARIA CARDOSO DE ANDRADE SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 34176044 - Email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0803638-33.2022.8.20.5101 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Caicó em face Maria Cardoso de Andrade. A ação fora ajuizada aos 21/07/2022. Despacho inicial proferido aos 22/07/2022, determinando a citação da parte executada. Expedido o mandado de citação, retornou com diligência negativa dando conta do falecimento da executada há aproximadamente 02 anos. Intimada a Fazenda exequente manifestou-se apresentando documento com informação do falecimento noticiado (ID 95434207), confirmando, assim, o ocorrido e requerendo declaração da interrupção do lapso prescricional (ID 95434205). É o relatório. Fundamento. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de pessoa falecida. Quanto ao tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido da impossibilidade de se prosseguir na execução fiscal na hipótese de falecimento da pessoa executada antes de concretizada a citação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível quando o óbito do contribuinte ocorrer depois de sua citação, o que não ocorreu na espécie, em que o devedor faleceu antes mesmo do ajuizamento da demanda. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.955.336/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/3/2022; AgInt no REsp n. 1.945.451/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/3/2022; REsp n. 1.862.606/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 5/11/2021; REsp n. 1.804.997/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/5/2019; AgRg no AREsp n. 731.447/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 31/8/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.998.759/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.); PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE NOVO PROCESSO EXECUTIVO CONTRA O ESPÓLIO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 3. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não se cogita de substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.826.150/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 5/11/2019.) Veja que, no presente caso, quando a ação foi ajuizada a pessoa apontada para figurar no polo passivo como executada já havia há muito falecido. Quanto à declaração da interrupção do lapso temporal requerida pelo Município, esse pedido não deve prosperar visto inexistir pressuposto processual subjetivo em relação à executada, consistente na capacidade de ser parte. Trata-se de pressuposto de existência do processo sem o qual não se pode falar sequer em relação processual. Ora, é ressabido que a personalidade jurídica da pessoa natural termina com a sua morte física. Não havendo personalidade jurídica, resta evidente que a pessoa falecida não possui aptidão para estar em juízo como sujeito de uma relação processual, em que pese, em tese, o crédito haver sido constituído em momento anterior ao óbito. Perceba-se, que a ação sequer poderia haver sido ajuizada, cabendo a Fazenda Pública diligenciar para a correta propositura da ação e cobrança de seus créditos. Dessarte, incabível emitir declaração de interrupção de prazo prescricional para eventual ação futura, baseado em ato judicial proferido neste feito, repise-se, incapaz de existir desde seu ajuizamento. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas, face a isenção legal que goza a Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2023

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Publicado Intimação em 01/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(19)