Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806296-83.2020.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806296-83.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO RECORRIDO: MARIA DAS CANDEIAS SILVA ADVOGADO: GUILHERMINA MARIA DE PAIVA NETA MARINHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806296-83.2020.8.20.5106 Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. O acórdão impugnado restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PROFESSORA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL ENTRE O VALOR DA HORA-AULA EXCEDENTE DEVIDA E O VALOR DA HORA-AULA PAGA PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE HORAS EXCEDENTES. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A DIFERENÇA ENTRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORA-AULA NORMAL E OS ADIMPLIDOS COMO SENDO HORA-AULA EXCEDENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Por sua vez, a parte recorrente apresentou recurso extraordinário (Id. 19236303). Contrarrazões não apresentadas (Id. 19826123). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. Isso porquanto, não foi apontado de forma cristalina qual dispositivo federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, tampouco explicado como o decisum violou eventuais normas. Assim, incide, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, vejam-se os arestos do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO A QUO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp: 2045914 PR 2022/0013031-8, Data de Julgamento: 16/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, quanto aos danos morais, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF" (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp: 1661724 RS 2020/0030850-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2020) Para mais, o decisum recorrido assentou que “a existência das horas-aulas excedentes está claramente exposta no contracheque da demandante, sendo este documento emitido pelo próprio município. Ou seja, o próprio ente público, em documento emitido por si, faz prova do direito da parte apelada”, desse modo, eventual análise divergente implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". De mais a mais, rever os fundamentos da decisão objurgada implicaria na interpretação da legislação local (Lei Complementar Municipal nº 70/2012), restando inviável a análise da pretensão recursal ante o impedimento da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", aplicada por analogia. Nesse sentido, vejam-se os arestos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL 3.328/1997. CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. DECRETO MUNICIPAL 10.050/2004 (REGULAMENTADOR). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 280/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS INTERLIGADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ISS NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 31 E DO TEMA 212 DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais, federal e local, que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. Incidência da Súmula 280/STF. II – Este Tribunal entende inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636/STF). III – Conforme a Súmula 279/STF, é vedado, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. IV – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites legais. V – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - ARE: 1420065 RJ, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 03/04/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 10-04-2023 PUBLIC 11-04-2023) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 5

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806296-83.2020.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo MARIA DAS CANDEIAS SILVA Advogado(s): GUILHERMINA MARIA DE PAIVA NETA MARINHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PROFESSORA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL ENTRE O VALOR DA HORA-AULA EXCEDENTE DEVIDA E O VALOR DA HORA-AULA PAGA PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE HORAS EXCEDENTES. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A DIFERENÇA ENTRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORA-AULA NORMAL E OS ADIMPLIDOS COMO SENDO HORA-AULA EXCEDENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que julgou procedente a pretensão formulada nos autos da ação ordinária promovida por MARIA DAS CANDEIAS SILVA, nos seguintes termos: III – DISPOSITIVO Por tais considerações, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, e, via de consequência, condeno o Município de Mossoró a proceder com o pagamento das aulas excedentes trabalhadas no período de janeiro de 2019 a janeiro de 2020 no mesmo valor destinado ao pagamento da hora-aula normal dos professores, acrescidas de 50% (cinquenta por cento). As parcelas pretéritas, nos termos do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil, devem ser apresentadas pela parte autora em simples cumprimento de sentença, utilizando como base as normas do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, suas alterações e declaração de inconstitucionalidade por arrastamento nas ADI´s nº 4357 e 4425, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento da obrigação e juros de mora pela caderneta de poupança a contar da citação. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais, em razão da isenção legal prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.278/09. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos moldes do artigo 496 do Código de Processo Civil. (...) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Em suas razões, o município alega que a parte apelada não exerceu labor além da jornada normal de trabalho, afirmando que é “(...) indevida a pretensão da demandante, uma vez que, não desempenhando labor além da jornada normal de trabalho, inexiste motivo para o pagamento”. Afirma que o magistério público possui carga horária distinta dos demais servidores, alegando que os professores com carga horária de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais podem lecionar até 40 (quarenta) horas sem que implique a configuração de horas extras. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inicial. Contrarrazões apresentadas nos autos. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça deixou de intervir, por ausência de interesse público primário. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença que, ao julgar procedente a pretensão inicial, condenou o ente público a proceder ao pagamento das aulas excedentes trabalhadas pela parte apelada, no período de janeiro de 2019 a janeiro de 2020, no mesmo valor destinado ao pagamento da hora-aula normal dos professores, acrescidas de 50% (cinquenta por cento). Como se sabe, conforme destacado sentença, a Lei Complementar Municipal nº 70/2012 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação) dispõe o seguinte: Art. 5º – A carreira do profissional da educação pública municipal é integrada pelos cargos de professor e trabalhador da educação e estruturada em 10 (dez) classes. (...) § 5º - HORA-AULA é o tempo reservado à regência de classe, com a participação efetiva do professor e do aluno, realizada em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo de ensino e de aprendizagem. § 6º - HORA-ATIVIDADE é o tempo reservado ao professor em exercício da docência cumprida na escola ou fora dela, para estudo, planejamento, avaliação do trabalho didático, formação em serviço, reunião, articulação com a comunidade e outras atividades de caráter pedagógico previstas no Projeto Político Pedagógico da Unidade Educacional. § 7º - AULAS EXCEDENTES são as ministradas durante o período letivo em número superior a jornada semanal de professor efetivo. § 8º - Só serão permitidas aulas excedentes: I – para substituição de professores efetivos em gozo de licenças de até seis meses; ou II – para suprir necessidades de carga horária, inferior a 12 horas-aula semanais, em disciplinas específicas, por professor habilitados na mesma área; III – no caso de vacância de professor, enquanto não provêm mediante concurso público; IV – para cumprimento de aulas em programas especiais de intervenção na aprendizagem. (...) Art. 21 – A jornada semanal para o professor em docência será de 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas-aulas em atividade com a presença do aluno e 10 (dez) horas atividades. (...) Art. 29 - as aulas excedentes serão remuneradas com base no valor da hora-aula do vencimento do cargo efetivo do professor substituto. Com efeito, a hora-aula excedente é paga ao professor efetivo que atue em substituição a outro colega, como forma de compensar o profissional pelo acréscimo em sua carga horária, e deve ter como parâmetro o valor que recebe ordinariamente a título de horas-aula. Conforme destacado no art. 29 da Lei Complementar Municipal nº 70/2012, a hora–aula excedente deve ser remunerada da mesma forma que a hora–aula padrão do vencimento do cargo efetivo, não comportando diferenciações. Analisando a documentação acostada aos autos (ID 17518163 - Pág. 1), é possível perceber que realmente existe uma diferença entre os valores pagos a título de hora-aula normal e os adimplidos como sendo hora-aula excedente. Destarte, a adoção de critérios para cálculo das aulas excedentes em dissonância com o previsto expressamente em lei configura evidente enriquecimento ilícito da Administração Pública, prática que deve ser prontamente coibida pelo Poder Judiciário. Em suma, a existência das horas-aulas excedentes está claramente exposta no contracheque da demandante, sendo este documento emitido pelo próprio município. Ou seja, o próprio ente público, em documento emitido por si, faz prova do direito da parte apelada. Logo, não procede o fundamento trazido na apelação no sentido de que a apelada não faz jus às horas-aulas excedentes, por não as ter exercido. No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos idênticos envolvendo o mesmo município. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR, SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL ENTRE O VALOR DA HORA-AULA EXCEDENTE DEVIDA (100%) E O VALOR DA HORA-AULA EXCEDENTE PAGO PELO MUNICÍPIO (60%). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE HORAS EXCEDENTES. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL (CONTRACHEQUE) DEMONSTRANDO A DIFERENÇA ENTRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORA-AULA NORMAL E OS ADIMPLIDOS COMO SENDO HORA-HORA EXCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJRN, Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0804436-23.2015.8.20.5106, Rel. Desembargador Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, julgamento em 15/10/2019). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INONIMADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. CAUSA DE PEDIR EVIDENCIADA. MÉRITO. PROFESSOR MUNICIPAL DA COMARCA DE MOSSORÓ. PEDIDO DE REFORMA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE AULAS EXCEDENTES. OBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL MUNICIPAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Sem razão a preliminar de inépcia recursal, posto que a irresignação apresentou as razões e apontou divergências no julgado, evidenciando regularmente a causa de pedir. 2. No caso concreto, os contracheques e fichas financeiras colacionados evidenciam que a quantia paga não foi equivalente a hora normal, o que justifica o pagamento como horas normais em integralidade, quer dizer, com base no valor da hora-aula do vencimento do cargo efetivo do professor substituto, e, com o acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, nos moldes dos arts. 29, da LC nº 070/2012 e 78, da LC nº 29/2008. 3. Precedentes do TJRN (Recurso Inominado nº 0803520-13.2020.8.20.5106, Rel. Juiz MADSON OTTONI DE ALMEIDA, 1ª Turma Recursal, julgado em: 12/07/2022). 4. Recurso conhecido e desprovido (TJRN, Apelação Cível nº 0806292-46.2020.8.20.5106, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, julgamento em 11/11/2022). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Por fim, em função do desprovimento do recurso, condeno o ente público ao pagamento dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11), entretanto, por cuidar-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária recursal, nos termos previstos nos incisos de I a V, do § 3º, somente ocorrerá quando liquidado o julgado (CPC/2015, art. 85, § 4º, II), que não pode ultrapassar os limites dos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do mesmo diploma legal. É como voto. Natal/RN, 14 de Fevereiro de 2023.

28/02/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Desentranhado o documento

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Expedição de Certidão.

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(22)