Execução Fiscal 0216795-24.2007.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2007

Valor da Causa

R$ 82.150,86

Órgão julgador

5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

Advogados / Representantes

PRISCILLA MARIA MARTINS PESSOA GUERRA

OAB/RN 8457·CPF·Representa: Autor

TIAGO CAETANO DE SOUZA

OAB/RN 748·CPF·Representa: Autor

EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

OAB/RN 8129·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(259)

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

CHICO DE JOSA

Terceiro

FRANSQUINHA

Terceiro

TOINHO DE CHICO MARTINS

Terceiro

MACHIM DE ZE BATISTA

Terceiro

MARIO DE GRACA

Terceiro

GRACINHA

Terceiro

TOCA

Terceiro

MARIQUINHA

Terceiro

SUELDO PINTOR

Terceiro

TANY

Terceiro

PAULO FIRINO

Terceiro

FUNCIONARIA DA MC TELECOM REVENDA TIM

Terceiro

PAPINHA

Terceiro

BOLINHA

Terceiro

ANINHA

Terceiro

FULO

Terceiro

"NENENZINHA"

Terceiro

FONFON

Terceiro

LINDO DE GEU

Terceiro

MANOEL DA VERDURA

Terceiro

CONHECIDA POR "TICA"

Terceiro

MILI

Terceiro

POMPEU

Terceiro

JOAO GOSTOSO

Terceiro

"LIDIA DE TERSO"

Terceiro

QUEQUEDA

Terceiro

ELICK

Terceiro

"CHICO JOSUE"

Terceiro

TATA

Terceiro

MARQUINHOS DE ADELIA

Terceiro

MATILDE DE ROMAO

Terceiro

DEDE DE DELICIA

Terceiro

GEGERALDO PORCO

Terceiro

NILSON

Terceiro

JOYCE

Terceiro

MARIA CREUZA

Terceiro

ORTOBOM

Terceiro

WENIA

Terceiro

"MARIA DE BEBE"

Terceiro

ZE NETO

Terceiro

BETA

Terceiro

DARIO

Terceiro

GOL

Terceiro

"RANILSON LANCHES"

Terceiro

GRACA

Terceiro

NETO

Terceiro

JOGADOR

Terceiro

CHICO

Terceiro

ANTONIO AVUETE

Terceiro

BARRETINHO

Terceiro

DINAMICA SEGUROS

Terceiro

ESPOSA DO "JAPONES"

Terceiro

BB

Terceiro

DONA LOURDES

Terceiro

SPC

Terceiro

BRASILEIRO

Terceiro

NEGUINHO DA EMATER

Terceiro

MARIA COSTUREIRA

Terceiro

BIU

Terceiro

GALEGA DE NEUSA

Terceiro

DR. VITAL

Terceiro

NATAN

Terceiro

CHICO DA SUCATA

Terceiro

UBIRAJARA

Terceiro

NETO DE ABIGAIL

Terceiro

ANA MAGRINHA (FILHA DE CEICAO)

Terceiro

BAITA

Terceiro

GATO PRETO

Terceiro

CORRO

Terceiro

IRMAO DO ALEJADO

Terceiro

S M DO COUTO

Terceiro

M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

TOINHA

Terceiro

NOLEM

Terceiro

SR. CHICAO

Terceiro

LURDINHA

Terceiro

MARQUINHO

Terceiro

OI

Terceiro

NEGA

Terceiro

BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO - CARTAO C&A

Terceiro

MANCHET

Terceiro

PELO DE BOI

Terceiro

DEDE

Terceiro

ATUAL BANCO REAL

Terceiro

DR. JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA - CRM N 1983

Terceiro

LULA

Terceiro

BASTINHO

Terceiro

LOJAS EMANUELLE

Terceiro

ACS-PM/RN

Terceiro

ACE SEGURADORA S/A

Terceiro

SERVICE PAGUE BRASIL

Terceiro

MARLENE

Terceiro

LOJAS RENNER

Terceiro

POSITIVO

Terceiro

TII FINANCEIRA

Terceiro

1466

Terceiro

FRANCINETE ALAIDE

Terceiro

SURFISTINHA

Terceiro

BOSCH

Terceiro

BALEIA

Terceiro

GERSE

Terceiro

REP. SEVERINO R. SILVA E M APARECIDA B. DA SILVA

Terceiro

"XOXO"

Terceiro

MARIA

Terceiro

HUMBERTUS VIAGENS E TURISMO

Terceiro

REPRESENTANTE MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS

Terceiro

ZE DA PADARIA

Terceiro

CANIDE DA SUCATA

Terceiro

ITAU CARTOES

Terceiro

"MAGAZINE AGUA E GAS"

Terceiro

O PAI DO CABELUDO DA BANDA

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

NALDINHO

Terceiro

ALECRIM AUTO PECAS

Terceiro

HIPER BOMPRECO

Terceiro

CARLINHOS

Terceiro

LOJAS MAIA

Terceiro

JOSE LUCENILDO

Terceiro

TERCINHO

Terceiro

BOLOTA

Terceiro

CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO

Terceiro

CONTEM 1G

Terceiro

PANGARE

Terceiro

BRANCA

Terceiro

G E

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSROCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

LOJAS RIACHUELLO

Terceiro

ORGANNACT

Terceiro

TRIBUNA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

ORG. BEZERRA

Terceiro

ELETRONICA MANCHETE

Terceiro

OUVIDOR DA UNP E PROFESSOR

Terceiro

NENA

Terceiro

ACARAJE

Terceiro

ALAIDE

Terceiro

GRILO

Terceiro

POPO

Terceiro

MICHARIA

Terceiro

GORDO

Terceiro

CHICLETE

Terceiro

FUINHA

Terceiro

ADEPOL

Terceiro

KEILA

Terceiro

MAGAZINE MOVEIS

Terceiro

BATATA

Terceiro

JOCA

Terceiro

FERRUGEM

Terceiro

NETINHO

Terceiro

MUSSAO

Terceiro

DODO

Terceiro

AGIPLAN

Terceiro

GENERAL ELETRIC ELETRODOMESTICOS

Terceiro

SHOPPING TIME - COMERCIO ELETRONICO

Terceiro

GILVAN

Terceiro

DEDA DINO

Terceiro

JOAO RODAGEM

Terceiro

GORETE DE BADA

Terceiro

CANINDE DE ZE PRETO

Terceiro

LU

Terceiro

DECIO DE JOAO BANBA

Terceiro

PEDRO BERNARDO

Terceiro

"CHAGAS"

Terceiro

JOQUINHA

Terceiro

CEGUINHO DO CORREIO

Terceiro

IVANILDO DAS LULA

Terceiro

"ROBINHO"

Terceiro

ERIVAN

Terceiro

CHICO BRITO

Terceiro

HP

Terceiro

SHOPING DO ARCONDICIONADO

Terceiro

"AURINO TROCADOR"

Terceiro

"YARA"

Terceiro

"GALEGA"

Terceiro

GORETE DE MANOEL BB

Terceiro

CEICAO DE SERGINA

Terceiro

MARIA NORA DE FRANCISQUINHA CRENTE

Terceiro

IDINHA

Terceiro

MARCIO DE MANEZINHO PRETO

Terceiro

LUCAS

Terceiro

MIRIAN DE LUCAS

Terceiro

"ZE ALEIJADO" OU "ZE DE LUIZA GAS"

Terceiro

GALEGA

Terceiro

"BANANINHA"

Terceiro

FRANCISQUINHO

Terceiro

GALEGO

Terceiro

CARLINHOS DO BALNEARIO BARRAGEM

Terceiro

DAMIAO DA CERAMICA

Terceiro

TATAO

Terceiro

BERTINHO

Terceiro

ANTONIO TREVA

Terceiro

DELZIR CAMPELO

Terceiro

CHICO MONTEIRO

Terceiro

OLHO DE GATO

Terceiro

ZE RASGAO

Terceiro

MARIA GATO

Terceiro

MOABE

Terceiro

NININHA

Terceiro

DUCA

Terceiro

BAR

Terceiro

ENOCK QUE VIVE CO JACIR

Terceiro

ANTONIO DE MIRO

Terceiro

LISBOA

Terceiro

NOGUEIRA

Terceiro

PASSO LONGO

Terceiro

LUCIANO

Terceiro

MAURICIO BAU

Terceiro

EDILMA

Terceiro

BETINHA

Terceiro

JODA

Terceiro

SENASTEC

Terceiro

"ZECA DA OFICINA"

Terceiro

CHICO DE ELIAS

Terceiro

ZE DIAS

Terceiro

PEDRINHO DE ZE DIAS

Terceiro

BARAO

Terceiro

LUCIMAR DE ALZIRA

Terceiro

DEDA DE ANA MIL

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

BATON

Terceiro

NEGRO VELHO

Terceiro

ROBERTO DEJOAO PEREIRA

Terceiro

TITICO VEREADOR

Terceiro

NENEM DE DODO

Terceiro

CHICO DE AURORA

Terceiro

GOLINHA

Terceiro

LULA DE CHICO BATISTA

Terceiro

GALEGO DE FRANCISQUINHO

Terceiro

BILU

Terceiro

SEVERINO QUIABO

Terceiro

QUEIMADURA

Terceiro

SUELY PRESIDENTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA

Terceiro

MAGAO

Terceiro

MARCIO BRITO

Terceiro

PITOLA

Terceiro

NEGAO DA FAZENDA

Terceiro

MARIA PEQUENA

Terceiro

RO

Terceiro

MARIA FERRO PRON

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

CASCAO

ALCUNHA

LUIS SERGIO NEVES FERNANDES

CPF

Reu

JERIMUM PROMOCOES LTDA

CNPJ

Reu

ENIO RICARDO SINEDINO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

08/05/2024, 14:23

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

08/05/2024, 10:21

Juntada de recibo (sisbajud)

03/05/2024, 11:04

Juntada de termo

12/04/2024, 13:54

Juntada de certidão

11/04/2024, 15:10

Decorrido prazo de Luis Sérgio Neves Fernandes em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 07:28

Decorrido prazo de Luis Sérgio Neves Fernandes em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 07:28

Juntada de entregue (ecarta)

30/03/2024, 02:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2024, 17:17

Juntada de certidão

16/01/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 01:45

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 01:45

Decorrido prazo de EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 19:51

Decorrido prazo de EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 13:17

Todas as movimentações(107)

Juntada de certidão

08/05/2024, 14:23

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

08/05/2024, 10:21

Juntada de recibo (sisbajud)

03/05/2024, 11:04

Juntada de termo

12/04/2024, 13:54

Juntada de certidão

11/04/2024, 15:10

Documentos

Decisão

•12/08/2025, 11:03

Despacho

•22/07/2025, 12:13

Decorrido prazo de Luis Sérgio Neves Fernandes em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 07:28

Decorrido prazo de Luis Sérgio Neves Fernandes em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 07:28

Juntada de entregue (ecarta)

30/03/2024, 02:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2024, 17:17

Juntada de certidão

16/01/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 01:45

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 01:45

Decorrido prazo de EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 19:51

Decorrido prazo de EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 13:17

Embargos de declaração acolhidos

20/06/2023, 09:58

Conclusos para decisão

16/06/2023, 12:38

Publicado Intimação em 01/03/2023.

26/03/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

26/03/2023, 02:00

Decorrido prazo de EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 02:26

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300. Fone: 3673-8671 Processo nº 0216795-24.2007.8.20.0001 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ato, INTIMO a parte executada, através de seus advogados para se manifestar acerca dos Embargos de Declaração apresentados, no prazo de 05 dias. Natal/RN, 27 de fevereiro de 2023. JEANE DO NASCIMENTO Servidor(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 15:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/02/2023, 15:06

Juntada de ato ordinatório

27/02/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

02/04/2021, 08:05

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 14:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/03/2021, 10:13

Conclusos para despacho

18/11/2020, 09:04

Recebidos os autos

02/10/2020, 19:43

Remessa para Setor de Digitalização PJE

06/08/2020, 13:08

Petição

10/09/2019, 16:10

Recebimento

09/09/2019, 15:26

Recebimento

09/09/2019, 15:26

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

26/06/2019, 12:22

Mero expediente

20/05/2019, 17:25

Petição

08/02/2019, 11:40

Recebimento

07/02/2019, 12:46

Recebimento

07/02/2019, 12:46

Expedição de ofício

10/12/2018, 18:30

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

05/04/2018, 15:50

Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

23/03/2018, 13:29

Decisão Proferida

08/11/2017, 15:13

Ato ordinatório

19/10/2017, 15:36

Decisão Proferida

11/09/2017, 15:02

Certidão expedida/exarada

04/09/2017, 12:22

Certidão expedida/exarada

13/06/2017, 11:47

Relação encaminhada ao DJE

12/06/2017, 09:19

Expedição de edital

07/06/2017, 12:11

Despacho Proferido em Correição

09/01/2017, 15:12

Petição

09/09/2016, 14:43

Recebimento

08/09/2016, 14:12

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

08/08/2016, 16:41

Ato ordinatório

01/08/2016, 14:40

Juntada de mandado

27/07/2016, 09:53

Certidão de Oficial Expedida

01/07/2016, 15:08

Certidão expedida/exarada

28/04/2016, 09:58

Despacho Proferido em Correição

24/09/2015, 11:36

Recebimento

23/09/2015, 11:22

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

10/09/2015, 09:41

Petição

15/12/2014, 15:14

Recebimento

12/12/2014, 13:32

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

10/12/2014, 20:18

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

18/07/2013, 12:00

Mero expediente

29/01/2013, 13:00

Certidão expedida/exarada

08/01/2013, 13:00

Concluso para despacho

08/01/2013, 13:00

Relação encaminhada ao DJE

23/11/2012, 13:00

Decisão Proferida

22/11/2012, 13:00

Desapensamento

25/10/2012, 13:00

Concluso para despacho

25/10/2012, 13:00

Petição

03/05/2012, 12:00

Concluso para despacho

03/05/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

20/04/2012, 12:00

Mero expediente

22/03/2011, 12:00

Juntada de Petição

05/08/2010, 12:00

Concluso para Despacho

05/08/2010, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

09/07/2010, 12:00

Juntada de AR

09/06/2010, 12:00

Aguardando Publicação

09/06/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

04/06/2010, 12:00

Processo Apensado

21/05/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR

16/04/2010, 12:00

Carta de Citação Expedida

13/04/2010, 12:00

Expedir Carta de Citação

11/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

10/03/2010, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

07/12/2009, 13:00

Concluso para Despacho

07/12/2009, 13:00

Carga à PGM

30/03/2009, 12:00

Vista à Fazenda Pública

11/02/2009, 13:00

Juntada de AR

10/02/2009, 13:00

Aguardando Devolução de AR

18/12/2008, 13:00

Juntada de AR

16/12/2008, 13:00

Aguardando Devolução de AR

25/11/2008, 13:00

Expedir Carta de Citação

16/08/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

15/08/2008, 12:00

Concluso para Despacho

21/07/2008, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

18/07/2008, 12:00

Recebimento

18/07/2008, 12:00

Juntada de Petição

18/07/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

24/10/2007, 13:00

Carga à PGM

24/10/2007, 13:00

Vista à Fazenda Pública

21/08/2007, 12:00

Despacho Proferido

20/08/2007, 12:00

Recebimento

09/08/2007, 12:00

Distribuído por sorteio

03/08/2007, 12:00

Decisão / Despacho

•25/10/2024, 09:56

Despacho

•26/08/2024, 10:38

Despacho

•20/06/2023, 09:58

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 15:06

Decisão

•26/03/2021, 10:13

Despacho

•02/10/2020, 19:43

Despacho

•02/10/2020, 19:43

Despacho

•02/10/2020, 19:43

Sentença

•02/10/2020, 19:43

Despacho

•02/10/2020, 19:43

Despacho

•02/10/2020, 19:43

Despacho

•02/10/2020, 19:43

Despacho

•02/10/2020, 19:43