Execução Fiscal 0101233-12.2014.8.20.0133 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2014

Valor da Causa

R$ 15.618,07

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tangará

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Partes do Processo

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

UNIAO / FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RN

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO COSTA MACIEL

OAB/RN 9503·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

UNIAO / FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RN

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL- INMETRO, ATRAVES DE SEU REPRE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RN

Terceiro

J D FERNANDES VAREJISTA - ME

CNPJ

Reu

JOANA DARC FERNANDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BANCO DO BRASIL S.A

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 21:53

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 10:31

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:27

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de contrarrazões

09/05/2024, 10:24

Desentranhado o documento

09/05/2024, 10:24

Outras Decisões

22/04/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 10:31

Conclusos para decisão

18/03/2024, 09:36

Juntada de Petição de apelação

16/03/2024, 21:00

Publicado Intimação em 22/01/2024.

14/03/2024, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

14/03/2024, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

14/03/2024, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

14/03/2024, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

14/03/2024, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

14/03/2024, 18:16

Todas as movimentações(149)

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 21:53

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 10:31

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 10:27

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de contrarrazões

09/05/2024, 10:24

Desentranhado o documento

Documentos

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 13:33

Despacho

•21/08/2025, 15:59

09/05/2024, 10:24

Outras Decisões

22/04/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 10:31

Conclusos para decisão

18/03/2024, 09:36

Juntada de Petição de apelação

16/03/2024, 21:00

Publicado Intimação em 22/01/2024.

14/03/2024, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

14/03/2024, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

14/03/2024, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

14/03/2024, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

14/03/2024, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

14/03/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 11:32

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número #Não preenchido#

27/02/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

24/02/2024, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 14:15

Conclusos para decisão

29/01/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101233-12.2014.8.20.0133. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: J D FERNANDES VAREJISTA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL onde a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que os débitos tributários executados encontram-se parcelados. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade. Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI – o parcelamento. A parte exequente comprovou nos autos a realização do parcelamento, de forma que o crédito executado está com sua exigibilidade suspensa. Ante o exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução até 26.04.2027. Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TANGARÁ/RN, 8 de janeiro de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 20:25

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 15:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/01/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

08/01/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 15:51

Conclusos para despacho

26/10/2023, 13:06

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 22:29

Publicado Intimação em 10/10/2023.

23/10/2023, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

23/10/2023, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo nº: 0101233-12.2014.8.20.0133 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que até a presente data não consta a informação dos dados bancários para fins de receber o presente alvará judicial.Em razão do exposto, RENOVO a INTIMAÇÃO do Estado do Rio Grande do Norte, para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar os dados para expedição de Alvará. TANGARÁ/RN, 6 de outubro de 2023 VIRNA HOLANDA ALVES Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 19:47

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 19:46

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 13:48

Juntada de outros documentos

01/09/2023, 13:07

Juntada de certidão

28/08/2023, 08:26

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

01/07/2023, 05:38

Publicado Intimação em 26/06/2023.

01/07/2023, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101233-12.2014.8.20.0133. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: J D FERNANDES VAREJISTA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. EXPEÇA-SE alvará dos valores retro (ID 94104046) em favor do exequente que deve indicar conta bancária em 05 (cinco) dias. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é regulamentada pelo Provimento n 39/2014 do CNJ e tem "por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada." (art. 2º). Desta forma, DEFIRO o pleito de utilização do sistema CNIB. Aguarde-se em Secretaria a resposta ao CNIB e, se infrutífera, intime-se o exequente, no mesmo prazo supra para indicar novas medidas constritivas, sob pena de suspensão por execução frustrada. TANGARÁ/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 09:19

Conclusos para decisão

26/04/2023, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 09:04

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

03/03/2023, 05:12

Publicado Intimação em 01/03/2023.

03/03/2023, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101233-12.2014.8.20.0133. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: J D FERNANDES VAREJISTA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Vistos. EXPEÇA-SE alvará dos valores retro em favor do exequente que deve indicar conta bancária. Defiro o pedido de consulta, penhora e bloqueio de veículos via RENAJUD e INFOJUD. Encontrados veículos ou bens, expeça-se mandado para a penhora, avaliação e remoção do referido, para os quais nomeio como depositário o/a EXECUTADO. Caso não encontre bens penhoráveis, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 5 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intime-se. TANGARÁ /RN, DATA DO SISTEMA. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 15:39

Juntada de outros documentos

17/02/2023, 11:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/01/2023, 11:41

Conclusos para decisão

24/01/2023, 15:07

Juntada de outros documentos

24/01/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 09:22

Outras Decisões

13/12/2022, 18:01

Conclusos para decisão

29/11/2022, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 06:54

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 22:50

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 12:20

Juntada de outros documentos

13/10/2022, 15:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 30/09/2022 23:59.

04/10/2022, 14:36

Conclusos para despacho

21/09/2022, 08:33

Juntada de certidão

21/09/2022, 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2022, 16:11

Juntada de Petição de diligência

08/09/2022, 16:11

Expedição de Mandado.

07/09/2022, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 12:37

Conclusos para despacho

27/06/2022, 13:37

Juntada de Petição de petição

08/12/2021, 11:57

Juntada de ato ordinatório

05/08/2021, 12:29

Digitalizado PJE

05/08/2021, 09:53

Recebidos os autos

05/08/2021, 09:53

Remessa para Setor de Digitalização PJE

07/10/2020, 02:38

Recebidos os Autos do Magistrado

07/10/2020, 02:33

Concluso para despacho

02/06/2020, 10:43

Certidão expedida/exarada

08/05/2020, 01:21

Recebidos os Autos do Magistrado

28/04/2020, 04:56

Concluso para decisão

12/12/2018, 12:39

Certidão expedida/exarada

12/12/2018, 12:05

Petição

25/10/2018, 11:46

Petição

25/10/2018, 09:58

Recebimento

25/10/2018, 08:04

Recebimento

25/10/2018, 08:04

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

18/09/2018, 10:10

Expedição de carta de citação

14/09/2018, 08:47

Recebidos os Autos do Magistrado

26/07/2018, 01:46

Mero expediente

25/07/2018, 10:20

Juntada de carta precatória

22/06/2018, 12:54

Concluso para despacho

22/06/2018, 03:09

Certidão expedida/exarada

22/06/2018, 02:42

Expedição de carta precatória

18/10/2017, 10:43

Recebimento

06/07/2017, 03:56

Mero expediente

06/07/2017, 03:07

Concluso para despacho

09/06/2017, 04:26

Certidão expedida/exarada

09/06/2017, 04:14

Petição

09/06/2017, 02:11

Recebimento

01/06/2017, 02:00

Petição

30/05/2017, 09:57

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça

10/05/2017, 02:49

Expedição de carta de intimação

27/04/2017, 12:37

Recebimento

26/04/2017, 02:32

Mero expediente

31/03/2017, 11:09

Concluso para despacho

17/03/2017, 01:39

Certidão expedida/exarada

17/03/2017, 01:36

Certidão expedida/exarada

10/11/2016, 12:20

Decurso de Prazo

10/11/2016, 02:55

Relação encaminhada ao DJE

09/11/2016, 12:08

Relação encaminhada ao DJE

09/11/2016, 11:45

Expedição de mandado

08/11/2016, 11:31

Expedição de edital

08/11/2016, 11:24

Mero expediente

23/08/2016, 10:06

Recebimento

23/08/2016, 05:30

Concluso para despacho

16/08/2016, 11:42

Certidão expedida/exarada

16/08/2016, 11:32

Petição

16/08/2016, 09:56

Petição

16/08/2016, 09:26

Recebimento

29/07/2016, 08:11

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/06/2016, 10:12

Expedição de carta de intimação

10/06/2016, 08:34

Despacho Proferido em Correição

09/06/2016, 09:01

Certidão expedida/exarada

04/04/2016, 03:48

Juntada de mandado

31/03/2016, 02:41

Expedição de mandado

26/02/2016, 04:17

Recebimento

03/02/2015, 02:55

Mero expediente

29/01/2015, 07:58

Petição

16/01/2015, 12:03

Petição

16/01/2015, 09:54

Concluso para despacho

16/01/2015, 01:38

Certidão expedida/exarada

16/01/2015, 01:16

Recebimento

08/01/2015, 11:58

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

11/12/2014, 10:09

Expedição de termo

11/12/2014, 09:47

Recebimento

26/11/2014, 12:10

Concluso para despacho

21/11/2014, 10:30

Mero expediente

21/11/2014, 02:50

Juntada de mandado

11/11/2014, 02:37

Certidão de Oficial Expedida

20/10/2014, 09:42

Expedição de mandado

02/10/2014, 11:47

Expedição de mandado

02/10/2014, 04:58

Recebimento

24/09/2014, 01:23

Concluso para despacho

08/09/2014, 09:24

Certidão expedida/exarada

03/09/2014, 01:27

Distribuído por sorteio

03/09/2014, 01:25

Despacho

•11/04/2025, 10:47

Decisão

•10/02/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 10:27

Decisão

•22/04/2024, 11:27

Despacho

•23/02/2024, 14:15

Despacho

•10/01/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 13:48

Despacho

•18/05/2023, 09:19

Decisão

•25/01/2023, 11:41

Decisão

•13/12/2022, 18:01

Despacho

•17/10/2022, 12:20

Despacho

•12/07/2022, 12:37

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 13:33

Despacho

•21/08/2025, 15:59

Despacho

•11/04/2025, 10:47

Decisão

•10/02/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 10:27

Decisão

•22/04/2024, 11:27

Despacho

•23/02/2024, 14:15

Despacho

•10/01/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 13:48

Despacho

•18/05/2023, 09:19

Decisão

•25/01/2023, 11:41

Decisão

•13/12/2022, 18:01

Despacho

•17/10/2022, 12:20

Despacho

•12/07/2022, 12:37

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 12:29

Despacho

•05/08/2021, 12:29

Despacho

•05/08/2021, 09:53

Despacho

•05/08/2021, 09:53

Despacho

•05/08/2021, 09:53

Despacho

•05/08/2021, 09:53