Procedimento Comum Cível 0800552-48.2018.8.20.5116 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800552-48.2018.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MIGUEL DA SILVA ADVOGADO: MARCELO KAWAGUTI ISIKAWA APELADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES DE AZEVÊDO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/EMPRÉSTIMO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELO NÃO DEFERIMENTO DE PERÍCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 355, INCISO I, DO CPC. CONTRATO ANEXADO. PRESENÇA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA EXISTENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE PARA AFERIÇÃO DAS ASSINATURAS. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800552-48.2018.8.20.5116 Polo ativo MIGUEL DA SILVA Advogado(s): MARCELO KAWAGUTI ISIKAWA Polo passivo BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800552-48.2018.8.20.5116 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, ausente o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o acórdão. RELATÓRIO Tratam-se os autos de Apelação Cível interposta por Miguel da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Goianinha, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito/Empréstimo c/c Compensação por Danos Morais, por ele ajuizada em desfavor do Banco Olé Bonsucesso S/A, que julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do CPC). Aduz o apelante que é aposentado por idade, recebendo seu benefício pele Previdência Social – INSS, com baixo grau de escolaridade, tendo 04 (quatro) empréstimos consignados (números: 72371945, 109493510, 857432294 e 857606788) em seu nome e que a soma deles perfaz o montante de R$ 19.806,80 (dezenove mil, oitocentos e seis reais e oitenta centavos), alegando desconhecimento dos contratos. Foram anexados documentos pelo apelado (ID nº 14674532): contrato tela (Pág.09), TED (Pág. 17), extratos (Pág. 23). Em suas razões recursais (ID nº 14674562) o apelante alega a existência de fraude nos contratos objeto da lide, alegando que houve cerceamento de defesa frente a não concessão da perícia solicitada e ausência de audiência, requerendo a nulidade da sentença proferida. Contrarrazões (ID nº 14674566) pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito, ao argumento de ausência de interesse público (ID nº 15493992). Conforme Ato Ordinatório (ID nº 15587607), foram os autos encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Tribunal de Justiça, onde constatou-se ausência de acordo entre as partes (ID nº 16063762). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação. Cinge-se a análise recursal, consoante relatado, acerca da legalidade das cobranças dos empréstimos consignados: Contrato nº (72371945 (21/05/2015), no valor de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais); Contrato nº 109493510 (24/03/2016), no valor de R$ 2.376,00 (dois mil, trezentos e setenta e seis reais); Contrato nº 857432294 (26/04/2018), no valor de R$ 5.270,00 (cinco mil, duzentos e setenta reais) e Contrato nº 857606788 (16/05/2018), no valor de R$ 11.160,00 (onze mil, cento e sessenta reais), perfazendo um montante total de R$ 19.806,80 (dezenove mil, oitocentos e seis reais e oitenta centavos), alegando o recorrente que não contratou nenhum deles, além da presença de fraude e cerceamento de defesa frente à ausência de concessão do pedido de perícia. Antes de entrar no mérito da ação, cumpre apreciar a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento defesa, suscitada pelo autor. Como cediço, a produção de prova é um direito fundamental constitucionalmente reconhecido, juntamente com a ampla defesa e o contraditório (artigo 5º, incisos XXXV, LV e LIV). Como bem ensina o mestre Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil – Vol. I, Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 861: “(…) por se tratar de garantia fundamental, não pode agir o juiz de maneira excessivamente rígida no indeferimento de pedido de prova. Ainda que seja o caso de dúvida acerca do cabimento ou da eficiência de certo meio probatório, o caso será de deferimento, visto que as garantias constitucionais devem sempre ser interpretadas e aplicadas no sentido de máxima eficiência”. Sobre a questão, o melhor entendimento sobre o tema, encontra-se no Enunciado nº 50 do Fórum Permanente de Processualistas Civis que assim determina: “Os destinatários da prova são aqueles que dela poderão fazer uso, sejam juízes, partes ou demais interessados, não sendo a única função influir eficazmente na convicção do juiz”. Como já dito, o direito à produção de provas tem estrutura constitucional, por ser intimamente ligado aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa e do contraditório e do devido processo legal. Sua inobservância, portanto, caracteriza cerceamento de defesa, sendo vício capaz de eivar de nulidade absoluta qualquer decisão, sendo exatamente este o caso dos atos. Corroborando com esse entendimento transcrevo julgados, feitas as devidas adequações: APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE O AUTOR ASSEGURA NÃO TER FIRMADO. REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O autor narra que foi surpreendido com a realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados que assegura não ter contratado. 2. Intimado para apresentar réplica, o demandado requereu a realização de perícia grafotécnica para que fosse atestada a autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado. 3. O juízo de origem indeferiu a perícia grafotécnica, sob o argumento de que foi desacompanhado de qualquer fundamento. 4. Uma das principais controvérsias presente no processo é a questão da assinatura do autor em um contrato de empréstimo com o banco, na qual defende que o contrato é legítimo, mas a promovente afirma que foi vítima de fraude. A prova pericial grafotécnica requerida, portanto, é a única capaz de demonstrar o alegado, imprescindível no presente caso. Por conseguinte, se as provas colacionadas aos autos não são suficientes ao correto julgamento da lide, caso haja indeferimento de prova grafotécnica, configura-se cerceamento de defesa. 5. Recurso conhecido e provido, declarando nula a sentença e remetendo os autos ao juízo de origem, devido ao reconhecimento da preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de perícia grafotécnica, que se mostra imprescindível ao deslinde do feito. (TJ-PE - AC: 5388518 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. I- Com o objetivo de comprovar que a assinatura constante no contrato de empréstimo consignado não foi feita pelo apelante, este requereu a realização de perícia grafotécnica. Neste caso, a prova pericial é indispensável ao desate da lide, pois esclarecerá se a assinatura aposta no contrato anexado à inicial é do autor/apelante ou não. II- Presente o cerceamento de defesa do apelante quando o magistrado julga sem a produção da prova postulada e necessária ao deslinde do litígio. III- Impõe-se a cassação da sentença atacada e o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da prova pericial grafotécnica, aferindo-se a autenticidade da assinatura do contrato. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - APL: 00386784520118090011, Relator: MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 20/07/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2018). Não havendo dúvida que os autos se encontram eivados de vício, levando à anulação da decisão proferida pela presença de cerceamento de defesa, julgo pela nulidade da sentença, encaminhando os autos à primeira instância para que haja a realização de perícia grafotécnica para aferir a veracidade ou não das assinaturas nos contratos anexados. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão recursal, anulando a sentença em sua integralidade visto a presença de cerceamento de defesa caracterizada. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 13 de Fevereiro de 2023.

28/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCELO KAWAGUTI ISIKAWA em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO KAWAGUTI ISIKAWA em 25/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KATIA DE MASCARENHAS NAVAS em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATIA DE MASCARENHAS NAVAS em 15/04/2024 23:59.

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