Procedimento Comum Cível 0100749-37.2013.8.20.0131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100749-37.2013.8.20.0131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2023, 11:26

Juntada de certidão

08/09/2023, 11:26

Juntada de certidão

08/09/2023, 11:23

Transitado em Julgado em 21/07/2023

08/09/2023, 11:12

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO SOBRINHO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:52

Decorrido prazo de MARIA ELIENE COLACA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:52

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 05:12

Publicado Intimação em 22/06/2023.

24/06/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

24/06/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100749-37.2013.8.20.0131. AUTOR: ELIAS OSORIO DE CARVALHO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença entabulado entre as partes em epígrafe. A instituição financeira executada voluntariamente promoveu o depósito judicial (id. 99570832). A exequente não impugnou os valores e requereu a expedição de alvará (id. 99636641). É o relatório. Fundamento e Decido. Analisando atentamente o presente feito, observa-se que o depósito judicial colacionado ao id. 99570832, ratifica que fora satisfeita a obrigação ora pleiteada. Desse modo estabelece o art. 924, inciso II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 924, II, do CPC, por considerar satisfeita a obrigação. Expeça-se alvará em favor da parte autora, com base nas informações acostadas em id. 99636641. Expedientes necessários. Sem custas e honorários. Inexistindo diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÃO MIGUEL /RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/06/2023, 16:13

Conclusos para decisão

15/06/2023, 15:00

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO SOBRINHO em 02/06/2023 23:59.

06/06/2023, 03:32

Decorrido prazo de MARIA ELIENE COLACA em 02/06/2023 23:59.

06/06/2023, 03:20

Documentos

Sentença

•16/06/2023, 16:13

Decisão

•28/04/2023, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100749-37.2013.8.20.0131. AUTOR: ELIAS OSORIO DE CARVALHO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ELIAS OSORIO DE CARVALHO, em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A., ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento da indenização (seguro DPVAT) no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora desde o evento danoso, deduzidos os valores recebidos administrativamente. Com a exordial, trouxe os documentos necessários à propositura da ação, a exemplo do boletim de ocorrência, da documentação médica e do comprovante de requerimento administrativo (ids. 52595823 – Págs. 12-16). Em sede de contestação (id. 52356633), a parte demandada, preliminarmente, ventilou a carência da ação por falta de laudo do IML. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Laudo pericial (id. 94641365) indicando sequela parcial definitiva incompleta, com grau de repercussão média (50%) no membro inferior esquerdo. Instadas a se manifestarem quanto ao laudo, a parte autora concordou com as conclusões, enquanto a requerida apresentou o percentual que presume devido à requerente, conforme conclusões periciais e alegou o pagamento integral da indenização em sede administrativa. É sucinto o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de processo que tem por escopo a cobrança da indenização relativa ao seguro DPVAT em decorrência de acidente automobilístico que deixou sequelas físicas na parte autora. Examina-se, pois, a preliminar suscitada pela demandada acerca da ausência de documento indispensável à propositura da ação. De plano, tem-se que não merece prosperar, eis que já existe entendimento consolidado nos Tribunais de que não há imprescindibilidade de que a parte autora acoste junto à inicial o Laudo do Instituto Médico Legal. Em suma, os documentos insertos nos autos suprem completamente a falta do documento mencionado no parágrafo precedente, assim como também não está ausente, no caso em tela, o interesse de agir, não havendo que se falar no acolhimento da tese preliminar, conforme entendimentos jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INCAPACIDADE PERMANENTE – EMENDA DA INICIAL – DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL – DOCUMENTO DISPENSÁVEL – UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PROVA ADMITIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. O laudo pericial do Instituto Médico Legal – IML não constitui documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT em razão de incapacidade permanente, pois não há qualquer previsão legal nesse sentido, bem como porque as alegações do autor podem ser comprovadas mediante os meios de provas admitidos durante a fase instrutória – O laudo pericial do IML possui natureza de meio de prova, não sendo insubstituível ou infungível para a demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor, razão pela qual não possui o condão de inviabilizar o direito de ação quando não acompanha a petição inicial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AM-AI:40011076720168040000 AM 4001107-62.2016.8.04.0000, Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 15/0/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) (grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML – INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL – DOCUMENTO DISPENSÁVEL – INÉPCIA NÃO CONFIGURADA – EXTINÇÃO PREMATURA – SENTENÇA CASSADA. É dispensável a juntada do Laudo do IML ou outro documento médico para instruir a ação de cobrança de seguro DPVAT, uma vez que é possível a comprovação do grau e da extensão das lesões durante a instrução processual. (TJ-MG – AC: 10686140012978001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 08/04/2015, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2015) (grifos acrescidos) Superadas as matérias preliminares, passa-se à análise meritória. A pretensão autoral diz respeito à cobrança do seguro destinado às vítimas, transportadas ou não, de acidentes automobilístico em via terrestre, com previsão normativa na Lei n° 6.194/1974, in litteris: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Como se vê, reclama-se tão só a demonstração do dano físico e, por óbvio, o nexo etiológico do sinistro, sendo irrelevantes quaisquer tergiversações em torno do elemento subjetivo ou resseguro. Alvitre-se que a prova pericial há de estar colacionada aos autos, consistindo-se em exame complementar, atestando a debilidade sofrida pela parte autora. No que respeita ao valor de indenização, aos acidentes ocorridos a partir de 29/12/2006, o quantum está adstrito ao limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), por força da Medida Provisória nº 340/2006, convertida, posteriormente, na Lei n° 11.482/2017, as quais deram nova redação ao art. 3°, da Lei nº 6.194/1974: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação pela Lei n°. 11.945, de 2009). (...) II- até 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Note-se que o art. 5º, da Lei nº 6.194/1974 consagra a responsabilidade objetiva da companhia seguradora, posto que dispensa a comprovação da culpa para o pagamento da verba indenizatória postulada, exigindo apenas a prova do acidente e do dano, este, consistindo nas lesões advindas do sinistro que resultaram no estado de incapacidade permanente da parte autora, devidamente provado em perícia médica. Cumprindo-se a exigência legal, há nos autos a prova do acidente — boletim de ocorrência e prontuário médico — e do dano, consistindo este nas lesões advindas do sinistro, vide laudo pericial. Volvendo-se ao panorama atinente às lesões causadas pelo ocorrido, observou-se, conforme laudo pericial (id. 96211635), que o grau de invalidez apurado corresponde a invalidez parcial definitiva incompleta com grau de repercussão média (50%) no membro inferior esquerdo, que, segundo o anexo instituído na Lei nº 11.945/2009, impõe a obrigação de pagar à parte demandante o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). Uma vez que consta o pagamento de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) administrativamente, tem-se como devido o valor remanescente de R$ 3.881,25 (três mil oitocentos e oitenta um reais e vinte e cinco centavos). Em síntese, vislumbra-se que o expert preencheu o laudo com informações satisfatórias, coadunando, inclusive, com a documentação médica outrora colacionada, de modo a rechaçar qualquer impugnação ao teor de suas conclusões. Diante disso, não há outro caminho a palmilhar, senão o julgamento procedente em parte do pleito autoral. Fixo, desde já, como índice de correção monetária o INPC, nos termos da jurisprudência pacífica do E. STJ: “A correção monetária, nas hipóteses de ausência de índice pactuado, deve ser calculada com base no INPC/IBGE.” (EDcl no REsp n. 660.044-RS, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 02.10.2006; REsp n. 680.577-RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 14.11.2005; REsp n. 267.512-SP, 2ª Turma, Rel. Min Francisco Peçanha Martins, DJ de 8.9.2003; REsp n. 102.598-PB, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 3.2.1997). No que toca aos juros moratórios, deve-se anotar, que não sendo a seguradora a causadora dos danos que ensejaram o pagamento do seguro, não há que se falar na aplicação de juros de mora contados desde a data do evento danoso, mas sim, a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ, in verbis: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. a pagar a parte autora o valor de R$ 3.881,25 (três mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) referente ao capital DPVAT, acrescido de correção monetária, com lastro no INPC-IBGE, a partir do evento danoso (Súmula nº 580, STJ), e juros de mora, incidentes a partir da citação, à base de 1% (um por cento) ao mês (Súmula nº 426, STJ). Tendo ambas as partes sucumbido, condeno as mesmas, autora e ré, no pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC, na proporcionalidade de 50% para cada uma, e das custas processuais pro rata. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva e apenas poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (art. 98, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos ou pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. P. R. I. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/05/2023, 00:00

21/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/07/2023

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO SOBRINHO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIENE COLACA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO SOBRINHO em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIENE COLACA em 02/06/2023 23:59.

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