Execução de Título Extrajudicial 0815635-66.2020.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0815635-66.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887 Ré(u)(s): J. C. DE OLIVEIRA LIMA e outros DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0815635-66.2020.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): LEDERVIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)ajuizada por LEDERVIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.em desfavor de J. C. DE OLIVEIRA LIMA e outros], todos devidamente qualificados. A parte autora requereu a citação editalícia, dizendo estar a promovida em local incerto e não sabido, a qual foi deferida por este juízo. A citação por edital foi realizada, tendo decorrido o prazo sem que o demandado tenha apresentado contestação, tornando-se, portanto. Ato contínuo, foi nomeado curador especial um dos Defensores Públicos desta Comarca, o qual apresentou a contestação de ID 113188172, pedindo a regularidade do processo e pela máxima da ampla defesa, a determinação da busca de informações sobre endereços da ré e de seu representante legal, notadamente em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Intimada, a parte autora apresentou impugnação de ID 114229151, defendendo a validade da citação por edital, posto ser perfeitamente cabível, com fulcro na súmula nº 196 do STJ. É o relatório. Decido. É cediço que a citação por edital, espécie de citação ficta ou presumida, somente se justifica em situações excepcionais. Suas hipóteses de cabimento estão presentes no art. 256 do Código de Processo Civil, o qual aduz que a citação por edital será realizada quando: a) desconhecido ou incerto o citando; b) o réu se encontre em lugar ignorado, incerto ou inacessível; ou, ainda, c) nos casos expressos em lei. Com efeito, no tocante ao local ignorado ou incerto, será assim considerado se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre o seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, conforme disposto no § 3º do art. 256 do CPC. Destarte, certo é que, para o deferimento da citação editalícia, imprescindível que sejam esgotados todos os atos necessários para a localização da parte demandada. Entretanto, em consulta realizada nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, restou constatado que o endereço atualizado do(a) demandado(a) continua sendo o informado inicialmente, cuja citação restou inexitosa, de modo que seria contraproducente, ou seja, contra os princípios da celeridade e da economia processual ter que realizar nova citação editalícia. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 113188172, e, por conseguinte, mantenho a citação por edital promovida pelo autor nos presentes autos e todos os atos dela decorrentes. Intimem-se e cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Autora: LEDERVIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Parte Ré: EXECUTADO: J. C. DE OLIVEIRA LIMA e outros EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo de vinte (20) dias O(A) Doutor(a) MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a quantos o presente EDITAL com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem que tramita neste juízo e respectiva Secretaria, a Ação de Execução nº 0815635-66.2020.8.20.5106 proposta por LEDERVIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em desfavor de J. C. DE OLIVEIRA LIMA e outros, na qual foi determinada a CITAÇÃO por edital, eis que a parte ré/executada encontra-se em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia pleiteada na inicial, já devidamente atualizada monetariamente, acrescendo-se 10% (dez por cento) de honorários sobre o valor atualizado, reduzidos à metade para o caso de integral pagamento no tríduo legal (Art. 827, do CPC) e custas. A parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias para opor EMBARGOS (art.s 914 e 915 do CPC), independente da garantia do juízo, podendo, ainda, requerer(em) o parcelamento da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, acrescida de juros compensatórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde que deposite em juízo 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios (art. 916 CPC). Registre-se que será considerada conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios (art. 918. Parágrafo único, CPC), capaz de ensejar a aplicação das sanções e multa previstas no parágrafo único do art. 744 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este que será afixado e publicado na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade e Comarca de Mossoró-RN, Eu, IRANEIDE DE OLIVEIRA, Analista Judiciário, elaborei. A visualização das peças do respectivo processo se dará através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Mossoró/RN, 12 de maio de 2023 JOSÉ ANTONIO DE SOUZA SILVA Chefe de Secretaria (nos termos do art. 78 do CNC) Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 Processo nº 0815635-66.2020.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

16/05/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAROLINA ROSADO DE SOUSA COSTA em 23/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(86)