Cumprimento de sentença 0809638-87.2016.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809638-87.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM Procurador: Matheus Frederico de Melo e Castelo Branco Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza Convocada Martha Danyelle DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa Apelação Cível e Remessa Necessária n.° 0809638-87.2016.8.20.5124 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN Trata-se de remessa necessária e de apelação cível, esta última interposta pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN que, nos autos da Ação Civil Pública n.º 0809638-87.2016.8.20.5124, julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público, nos seguintes termos (parte dispositiva): (...) Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, no artigo 196 e seguintes da Constituição Federal e, ainda, no Tema 698 do STF, julgo parcialmente procedente a demanda para, confirmando a tutela antecipada parcialmente concedida, determinar ao Município de Parnamirim que: 1. assegure o imediato cumprimento da Lei Federal nº 11.684/08 e da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.183/09, no sentido de efetivar ações de saúde que garantam a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde, garantindo a realização de exame citopatológico do colo uterino em todas as mulheres com a vida sexual ativa, independentemente de idade, bem como a realização de mamografia por diagnóstico para mulheres sintomáticas de qualquer idade e rastreamento por mamografia bilateral, para as mulheres assintomáticas com idade entre 50 a 69 anos, ou a partir dos 35 anos de idade, para mulheres de grupo de risco (com histórico familiar), com o máximo de dois anos entre os exames; 2. adote todas as providências administrativas e orçamentárias necessárias para garantir que, anualmente, o Município de Parnamirim alcance os parâmetros estabelecidos em sua própria Programação Pactuada Integrada, especialmente quanto aos exames de mamografias por diagnóstico (unilateral) e citopatológicos cérvico-vaginais, dentre elas, obrigatoriamente: 2.1. providenciar, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a ampliação da oferta de exames citopatológicos para a população feminina de Parnamirim, de modo a atender a referida demanda; 2.2. providenciar, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a aquisição de um 01 (um) Mamógrafo a ser instalado em unidade de saúde do Município com capacidade para a oferta do serviço ou adotar diligência que resulte na ampliação do serviço em comento; 2.3. adotar as providências cabíveis para suprir o déficit de profissionais necessários para operacionalização do mamógrafo e profissional médico radiologista, a fim de garantir o referido serviço; 2.4. imediatamente, promova a execução dos contratos vigentes para a realização de exames de mamografias unilateral e bilateral e citopatológicos cérvico-vaginais, de modo que até o prazo final da referida vigência possam alcançar a totalidade do valor de produção pactuado; Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. (...) Em seu arrazoado, o ente público apelante aduziu, em resumo, que: a) A sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo Ministério Público não merece prosperar porque “(...) esta ação civil pública – a exemplo de várias outras – além de violar o Princípio da Separação dos Poderes, previsto no art. 2º da CF/88, fere as regras orçamentárias previstas na Carta Magna (art. 167, II e VII, da CF/88) e na legislação infraconstitucional (arts. 5º, §4º, 15 e 16 da Lei Complementar n.º 101/00 e art. 6º da Lei n.º 4.320/64), criando despesas extras para o Município, sem previsão da competente fonte de custeio, considerando que impõe ao Poder Executivo uma obrigação de fazer que ele não se eximiu, mas que cabe administrar - função executiva por excelência – dentro da discricionariedade, da legalidade e da previsão orçamentária (...)”; b) “(...) são inadmissíveis decisões de mérito que impliquem na limitação da autonomia do Executivo em propor suas leis orçamentárias, elencando as prioridades do plano de governo da gestão (...)”; c) “(...) [a] intervenção do Poder Judiciário na função executiva não se dá de forma ampla e irrestrita, mas tão só na análise da legalidade dos atos do Poder Executivo, ou seja, apenas em situações excepcionais – o que não é o caso em análise (...)”; d) “(...) o Município de Parnamirim não pode ser obrigado a adotar a eleita pelo Ministério Público e acatada pelo Juízo a quo, principalmente porque não se baseia em qualquer análise econômica e não considera as regras orçamentárias (...)”. Ao final, pugnou pelo provimento do apelo para, reformando-se a sentença, julgar improcedente o pedido formulado na ação ou, se não, subsidiariamente, dilatar para 2 (dois) anos o prazo estipulado para o cumprimento das obrigações impostas no decisum. Contrarrazões ofertadas pelo parquet sustentando o acerto da sentença guerreada. Nesta instância, instado a se pronunciar, o 12º Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente apelo e da remessa necessária e, por questões didáticas, analiso-os conjuntamente. Examinando as questões controvertidas, chego à conclusão de que a sentença vergastada não merece ser modificada em nenhum aspecto. Discute-se, no caso, se o Município apelante deve cumprir, no prazo estipulado, as diversas obrigações impostas no decisum recorrido, consistentes na efetivação de ações de saúde da mulher, no âmbito do SUS, especialmente a realização e a ampliação de ofertas de exames do colo uterino e mamografias, além da aquisição de um 01 (um) mamógrafo, a contratação de profissionais habilitados e a execução dos contratos vigentes, tudo isso em observância aos compromissos assumidos quando da pactuação do acordo firmado em audiência com o Ministério Público. Pois bem. Como relatado, a sentença vergastada impôs ao Município o dever de garantir a realização de exames de mamografias e citopatológicos para o diagnóstico e rastreamento de câncer de mama e câncer de colo do útero, ainda obrigando o ente público a adquirir 01 (um) aparelho mamógrafo, além de outras incumbências relacionadas à efetivação do programa de saúde da mulher. Em suas razões recursais, o apelante aduziu, em síntese, que tal decisum violou o princípio da separação dos Poderes, além de ferir as regras orçamentárias previstas na Constituição Federal, argumentando que o Judiciário não pode interferir na esfera de discricionariedade do administrador, impondo obrigações que criam despesas extras não previstas no orçamento do Município, sem previsão da respectiva fonte de custeio, restringindo a autonomia do Poder Executivo, o que não deve ser admitido. Ocorre que, sobre essa temática, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, sob o Tema 698, firmou as seguintes teses: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). (STF. RE 684612, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 04-08-2023 PUBLIC 07-08-2023) – Grifei. No caso em apreço, a autoridade sentenciante apontou a finalidade a ser alcançada através da medida judicial, determinando ao ente público recorrente o cumprimento de obrigações que o próprio Município assumiu em sede de audiência judicial conciliatória, o que não deve ser modificado. Ora, é cediço que o Poder Público tem o dever constitucional de garantir a saúde de todos, "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196, da CF), preceito também erigido no art. 6.º da Carta Magna como direito e garantia fundamentais do cidadão[1]. A Constituição Estadual, de igual modo, tutela o direito à saúde nos seus artigos 8º[2] e 125[3], assim como a legislação infraconstitucional, através da Lei Federal n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, no seu art. 2º, caput[4]. Resta, assim, induvidoso que os entes federativos têm o dever de prestar toda a assistência necessária à saúde do cidadão, nele se incluindo a obrigação de fornecer medicamentos e tratamentos, que não deve ser negado sob o pálio de que tal proceder macula o princípio da autonomia dos entes federativos, encartado no art. 18 da CF[5], por competir a cada um deles dispor sobre as suas próprias políticas públicas; o da separação dos poderes (art.2º da CF[6]), diante da ingerência do Judiciário em decisão que não lhe é afeta; ou o da reserva do possível, inaplicável em matéria de preservação dos direitos fundamentais. Por outro lado, também é evidente que, de ordinário, não se inclui dentre as funções institucionais do Judiciário a atribuição de formular e implementar políticas públicas, o que somente é possível de modo excepcional, se e quando os órgãos estatais competentes deixarem de cumprir as suas particulares atribuições, com isso comprometendo a eficácia e a viabilidade de direitos individuais ou coletivos de constitucional jaez, podendo o Judiciário, nessas hipóteses, atribuir-se tal responsabilidade sem que isso implique em violação ao princípio da separação dos Poderes. É exatamente a análise da atuação ou omissão estatal em face da real possibilidade do ente federativo e das necessidades da população beneficiada pelas políticas públicas que vai distinguir as hipóteses em que se permite ou não a ingerência do Poder Judiciário nas atribuições do Executivo, de maneira a evitar que se adentre indevidamente em aspectos inerentes ao próprio mérito do ato administrativo. No caso em tela, conforme ressaltado pela MM. Juíza a quo, “(...) a documentação apresentada nos autos revela que o demandado vem realizando mamografias e exames citopatológicos em quantitativo inferior àquele previsto na Programação Pactuada Integrada da Assistência pactuada anualmente (...)”. E o próprio ente público, em audiência, assumiu a obrigação de tomar as providências necessárias para a ampliação do atendimento à população, não sendo até então demonstrado o cumprimento integral desse compromisso, o que permite o reconhecimento da violação a direito fundamental hábil a permitir, na hipótese específica, a ingerência do Poder Judiciário na esfera de atribuições do Poder Executivo. Adite-se que não haverá qualquer violação ao princípio da legalidade orçamentária ou às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, nem se vislumbra qualquer mácula ao princípio da reserva do possível, já que eles são inaplicáveis em matéria de preservação dos direitos fundamentais. Destarte, negar a proteção perseguida nas circunstâncias dos autos, omitindo-se em garantir o direito fundamental à saúde às mulheres do Município de Parnamirim, viola o dever constitucional erigido nos dispositivos antes mencionados e atenta contra a vida e a dignidade da pessoa humana, pois o direito à saúde não pode ser relativizado, haja vista a primazia do bem da vida nele garantido. Assim, a obrigação de fazer imposta no decisum apelado está em plena consonância com o que decidiu o STF quando do julgamento do Tema 698 da repercussão geral, pois atribuiu à Administração Pública o dever de cumprir o acordo assumido por ocasião de audiência conciliatória, a fim de garantir o direito à saúde das mulheres residentes no Município. Diante do exposto, uma vez que o decisum ora recorrido está em consonância com a tese firmada pelo STF quando do julgamento do Tema 698, nego provimento ao apelo e à remessa necessária, com fundamento no disposto no art. 932, inciso IV, alínea "b", do CPC. Com o trânsito em julgado desta decisão, providencie a Secretaria Judiciária o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juíza Convocada MARTHA DANYELLE Relatora [1] Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. [2] Art. 8º. São direitos sociais a educação, a saúde, a habitação, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, consoante definidos no art. 6º da Constituição Federal e assegurados pelo Estado. [3] Art. 125. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. [4] Art. 2º, caput. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. [5] Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. [6] Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809638-87.2016.8.20.5124. AUTOR: MPRN - 04ª PROMOTORIA PARNAMIRIM REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM SENTENÇA O Ministério Público do Rio Grande do Norte ajuizou ação civil pública em desfavor do Município de Parnamirim, ambos identificados na peça de ingresso. Afirmou, em resumo, que instaurou o Inquérito Civil nº 015/2011, com o escopo de investigar o não cumprimento pelo Município de Parnamirim dos parâmetros de cobertura dos exames de mamografia e citopatológico cérvico-vaginal e microflora, previstos no âmbito de atenção oncológica do Sistema Único de Saúde - SUS. Esclareceu que as investigações ministeriais apuraram que o Município ainda vem realizando uma quantidade muito aquém da exigida para os exames de diagnóstico e de rastreamento, em inobservância aos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde no que diz respeito à cobertura destes exames. Diante disso, requereu tutela antecipada e no mérito pleiteou para que o Município de Parnamirim seja condenado à obrigação de fazer consistente em: 1. assegurar o imediato cumprimento da Lei Federal nº 11.684/08 e da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.183/09, no sentido de efetivar ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde, garantindo a realização de exame citopatológico do colo uterino em todas as mulheres com a vida sexual ativa, independentemente de idade, bem como a realização de mamografia por diagnóstico para mulheres sintomáticas de qualquer idade e rastreamento por mamografia bilateral, para as mulheres assintomáticas com idade entre 50 a 69 anos, ou a partir dos 35 anos de idade, para mulheres de grupo de risco (com histórico familiar), com o máximo de dois anos entre os exames; 2. adotar todas as providências administrativas e orçamentárias necessárias para garantir que, anualmente, o Município de Parnamirim alcance os parâmetros estabelecidos em sua própria Programação Pactuada Integrada, inclusive na PPI 2016, onde estão previstas a realização de 7.926 exames mamográficos bilaterais, 2.467 mamografias por diagnóstico (unilateral) para seus munícipes e 162 para o Município de Arês, além de 28.309 exames citopatológicos cérvico-vaginais, dentre elas, obrigatoriamente: 2.1. providenciar, no prazo máximo de 06 (seis) meses, expansão, melhoria e racionalização do uso da capacidade instalada do Laboratório Central Municipal, de modo que possa ampliar a oferta de exames citopatológicos para a população feminina de Parnamirim; 2.2. providenciar, no prazo máximo de 03 (três) meses, celebração de contrato com empresa privada para complementar o atendimento de exames citopatológicos cervico-vaginal, de modo a atender a referida demanda; 2.3. providenciar, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a aquisição de um 01 (um) Mamógrafo a ser instalado em unidade de saúde do Município com capacidade para a oferta do serviço, de forma a disponibilizar em sua rede própria os exames de mamografia; 2.4. adotar as providências cabíveis para inserir no próximo concurso público municipal os recursos humanos necessários para operacionalização do mamógrafo e profissional médico radiologista, a fim de garantir o referido serviço; 2.5. imediatamente, promova a execução dos contratos com as empresas Bezerra e Rodrigues Hospitalar Ltda, Giro Serviço de Rastreamento e Diagnóstico por Imagem Ltda. e o Instituto de Radiologia de Natal Ltda. de modo que até o prazo final de sua vigência alcancem a totalidade do valor de produção pactuado; 2.6. providenciar, até o prazo final de vigência dos contratos referidos no item 2.5, o respectivo aditamento ou celebração de contrato com outras empresas para garantir a continuidade do serviço de mamografia. Decisão de Id. 8900858 deferiu parcialmente os requerimentos de tutela antecipada, determinando obrigações ao Município de Parnamirim. Conforme Id. 9325970, foi realizada audiência de conciliação em 15/02/2016, havendo acordo quanto a uma parcela da demanda, com a devida homologação por sentença. As partes apresentaram manifestações e documentos nos autos. Foi realizada audiência em março de 2021 (Id. 66833216). É o relatório. Nos termos do art. 355 do CPC, não havendo a necessidade da produção de novas provas, uma vez que são suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, impõe-se reconhecer hipótese de julgamento antecipado da lide prevista no art. 355 do CPC. Conforme relatado, a parte autora requereu que o Município de Parnamirim amplie a realização de exames citopatológicos cérvico-vaginal e mamográficos bilaterais, bem como adquira 01 (um) Mamógrafo a ser instalado em unidade de saúde do Município com capacidade para a oferta do serviço. O Município de Parnamirim não apresentou contestação. Compulsando os autos, observa-se que a pretensão posta na tutela coletiva é compelir o requerido a disponibilizar à população de maneira efetiva e satisfatória os serviços públicos de saúde relacionados aos exames citopatológicos cervico-vaginal e mamográficos bilaterais, impondo-se ao requerido a adoção de medidas necessárias de acesso à saúde. Assim, inicialmente, cumpre assentar que o direito à saúde está previsto na Constituição da República, em seu artigo 6º, caput, sendo consagrado como um dos direitos sociais devidos aos brasileiros, bem como um direito e garantia fundamental, individual e coletivo. Vejamos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Também nesse sentido, importa assinalar que os pedidos formulados nesta ação civil pública se relacionam diretamente com o direito da pessoa humana à saúde, ao qual a Constituição Federal faz expressa referência também em outras diversas passagens (art. 7.º, IV e XXII; art. 23, II; art. 30, VII; art. 34, VII, "e"; entre outros), a partir do que se pode extrair a essencial importância que para ele foi oferecida pelo ordenamento jurídico pátrio, cujos olhos estão voltados sensivelmente para a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1.º, III, da Constituição Federal) intrinsecamente ligado à garantia ora em foco. O ápice da proteção dada ao direito em questão pela Lei Maior se encontra permeado na redação do art. 196, o qual determina que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". De outra parte, ao dispor sobre a competência de cada ente federado, o texto constitucional fez constar expressamente, em seu artigo 30, VII, que aos Municípios caberia a prestação dos serviços de atendimento à saúde da população. Vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios: (...) VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. Bastam estes dispositivos previstos no texto constitucional para que se chegue à conclusão de que é dever da Administração Pública promover e garantir o acesso de todos aos procedimentos e insumos necessários a proteção da saúde dos cidadãos. Saliente-se que, muito embora a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas não seja a regra, situações excepcionais podem autorizá-la, justificando-se a medida no presente caso. Esse é o entendimento que encontra respaldo na jurisprudência nacional, como se observa nas ementas a seguir: - POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. 1. Embora caiba primariamente aos Poderes Legislativo e Executivo a consecução de políticas públicas em matéria de saúde, pode o Judiciário impor a realização de condutas que objetivam estancar a transgressão a direitos fundamentais da coletividade de usuários do Sistema Único (Precedentes do STF). 2. A interdição, ainda que parcial, de estabelecimento hospitalar de urgência, que atende milhares de usuários por dia, não pode ser determinada liminarmente, sob pena de causar danos irreversíveis aos direitos dos usuários, devendo eventuais obras e melhoramentos ser efetuados concomitantemente à ampliação dos serviços em outras unidades. 3. Prazo para o cumprimento das metas e multa cominatória redimensionados, considerando as vicissitudes do caso. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - AI: 0306022014 MA 0006154-93.2014.8.10.0000, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 16/09/2014, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2014) (grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO PARCIAL DA TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO QUANTO PRONUNCIAMENTO SOBRE O ART. 2º DA CF E 244 DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSITIVO CIVILISTA ABSOLUTAMENTE INAPLICÁVEL AO CASO EM RAZÃO DA NATUREZA PÚBLICA DA RELAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM CASO DE OMISSÃO OU ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA PARTE, DESPROVIDOS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO NA FORMAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). 2. Apelo conhecido e desprovido.(fls. 95/96) (TJ-RN - ED: 8948 RN 2009.008948-1/0001.00, Relator: Des. Dilermando Mota, Data de Julgamento: 20/04/2010, 1ª Câmara Cível) (grifos acrescidos). Diante disso, sob a sistemática da Repercussão Geral, o STF decidiu que: Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal,especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)”. (STF. Plenário. RE 684.612/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/7/2023 - Repercussão Geral – Tema 698 - Info 1101). Por tudo o quanto expendido, inegável o patamar constitucional do direito à saúde e caracterizada a inafastável obrigação do Estado nesse sentido. Como já assinalado na decisão que deferiu parcialmente o pleito da tutela antecipada, a documentação apresentada nos autos revela que o demandado vem realizando mamografias e exames citopatológicos em quantitativo inferior àquele previsto na Programação Pactuada Integrada da Assistência pactuada anualmente (Ids. 7542205, 7542261, 7542310, 7542323, 12475367 e 71353904 contendo dados relativos aos anos de 2008 a 2014, 2016, 2017, 2019 e 2020). Junto a isso, verifica-se a realização de acordo entre as partes (Id. 9325970), para a ampliação da realização dos exames em comento. Contudo, apesar de reconhecer a necessidade da referida ampliação, o Município de Parnamirim, ao longo dos anos em que tramitou o presente processo, não comprovou a adoção de medidas efetivas para efetivar tal ampliação. Ademais, importa pontuar que tem razão o Ministério Público ao indicar que, em relação ao Plano de Ação para Prevenção e Controle do Câncer de Mama e de Colo do Útero (Id. 67724468), “faltam informações precisas sobre quais ações serão executadas para alcançar esse número” (Id. 71353892). Neste contexto, restando configurada a necessidade do cumprimento integral da decisão liminar e do acordo firmado entre as partes, bem como a inércia do requerido em adotar as medidas necessárias apontadas na exordial, realizando ações voltadas para o melhor atendimento da população local alvo da política de saúde em questão, quedando-se, antes da determinação judicial em comento, inerte sem resolver efetivamente o problema de saúde pública, é de se reconhecer uma omissão ofensiva, inconstitucional e ilícita do requerido, cabendo ao Poder Judiciário determinar um lapso temporal razoável para que o Município de Parnamirim cumpra efetivamente os deveres a ele impostos. Em atenção às possíveis limitações do erário e burocracia natural dos trâmites administrativos, impõe-se reconhecer a procedência apenas parcial dos pedidos, impondo as obrigações de fazer ao requerido, incluindo cominação de multas por descumprimento, a teor do previsto no art. 461, §§ 3º e 4º, do CPC, as quais devem ser direcionadas (carimbadas) exclusivamente à realização da política pública em questão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, no artigo 196 e seguintes da Constituição Federal e, ainda, no Tema 698 do STF, julgo parcialmente procedente a demanda para, confirmando a tutela antecipada parcialmente concedida, determinar ao Município de Parnamirim que: 1. assegure o imediato cumprimento da Lei Federal nº 11.684/08 e da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.183/09, no sentido de efetivar ações de saúde que garantam a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde, garantindo a realização de exame citopatológico do colo uterino em todas as mulheres com a vida sexual ativa, independentemente de idade, bem como a realização de mamografia por diagnóstico para mulheres sintomáticas de qualquer idade e rastreamento por mamografia bilateral, para as mulheres assintomáticas com idade entre 50 a 69 anos, ou a partir dos 35 anos de idade, para mulheres de grupo de risco (com histórico familiar), com o máximo de dois anos entre os exames; 2. adote todas as providências administrativas e orçamentárias necessárias para garantir que, anualmente, o Município de Parnamirim alcance os parâmetros estabelecidos em sua própria Programação Pactuada Integrada, especialmente quanto aos exames de mamografias por diagnóstico (unilateral) e citopatológicos cérvico-vaginais, dentre elas, obrigatoriamente: 2.1. providenciar, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a ampliação da oferta de exames citopatológicos para a população feminina de Parnamirim, de modo a atender a referida demanda; 2.2. providenciar, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a aquisição de um 01 (um) Mamógrafo a ser instalado em unidade de saúde do Município com capacidade para a oferta do serviço ou adotar diligência que resulte na ampliação do serviço em comento; 2.3. adotar as providências cabíveis para suprir o déficit de profissionais necessários para operacionalização do mamógrafo e profissional médico radiologista, a fim de garantir o referido serviço; 2.4. imediatamente, promova a execução dos contratos vigentes para a realização de exames de mamografias unilateral e bilateral e citopatológicos cérvico-vaginais, de modo que até o prazo final da referida vigência possam alcançar a totalidade do valor de produção pactuado; Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Intimem-se as partes, bem como, pessoalmente, o Prefeito do Município de Parnamirim e o Secretário Municipal de Saúde. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)s

09/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Raimunda Nilda da Silva Cruz em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Lealdo Pezzi Araújo em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Outras Decisões

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(31)