Cumprimento de sentença 0800497-85.2020.8.20.5162 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800497-85.2020.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargantes: Sabemi Seguradora S/A e outra. Advogado: Dr. Pedro Torelly Bastos. Embargados: Marlécio Dias e outros. Advogado: Dr. Laércio Costa de Sousa Júnior. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA A PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC. VERBA NÃO ARBITRADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEGUNDO GRAU. ERRO MATERIAL CONSTATADO E CORRIGIDO DE OFÍCIO. PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS. - De acordo com posição adotada pelo STJ a partir do julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Relator. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no §11, do art. 85, do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; ii) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; iii) não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo. - Houve erro material no dispositivo do acórdão, o qual pode ser corrigido, inclusive, de ofício, uma vez que, ao negar provimento ao recurso, não deveria ter arbitrado honorários recursais, haja vista não terem sido arbitrados em primeiro grau. Prejudicialidade dos embargos de declaração interpostos. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800497-85.2020.8.20.5162 Polo ativo MARLECIO DIAS e outros Advogado(s): LAERCIO COSTA DE SOUSA JUNIOR Polo passivo SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s): PEDRO TORELLY BASTOS, JULIANO MARTINS MANSUR Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 0800497-85.2020.8.20.5162. Vistos, relatados e discutidos os estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em sanar, de ofício, o erro material apontado, integrando o Acórdão embargado, julgando prejudicados os embargos de declaração interpostos, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Sabemi Seguradora S/A e outra, em face de Acórdão proferido no ID 16697145 que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso interposto por Marlécio Dias e outros. Em suas razões, aduzem os embargantes que o presente Acórdão possui contradição no seu dispositivo, na medida em que arbitrou honorários recursais em apenas 5% (cinco por cento) do valor da condenação, quando deveria respeitar o limite mínimo previsto no art. 85, §2º do CPC. Pugnam, por fim, pelo conhecimento e acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada. Não foram ofertadas contrarrazões (ID 17810441). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao início da análise, cumpre destacar que os Embargos de Declaração submetem-se à existência de obscuridade, contradição, omissão e erro material. Tal orientação se prende ao fato de que devem observar os lindes traçados no art. 1.022, do Código de Processo Civil. No caso, pretendem os embargantes que seja analisada questão acerca da existência de contradição no dispositivo do acórdão, uma vez que, ao negar provimento ao recurso, deveria este ter arbitrado honorários de sucumbência em, no mínimo, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Não obstante a argumentação posta no recurso, de fato, houve a inserção de texto incompatível nas conclusões do acórdão, vez que não há espaço para a aplicabilidade do disposto no art. 85, §11 do CPC, conforme posto pelo julgado embargado. Sobre o tema, mister observar que o Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, da Terceira Turma, datado de 04/04/2017, tem adotado o entendimento no sentido de que, para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no §11 do art. 85 do CPC, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; ii) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; iii) não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, para cada fase do processo. No presente caso, não houve arbitramento de honorários em primeiro grau. Assim, houve erro material quanto aos ônus de sucumbência, o qual pode ser corrigido, inclusive, de ofício. Nesse sentido: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADO ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO. CABIMENTO. INEXATIDÃO QUE PODE SER RETIFICADA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.” (TJRN – EDAC nº 0830688-77.2021.8.20.5001 - Relatora Desembargadora Maria Zeneide - 2ª Câmara Cível – j. em 25/11/2022). Assim, impõe-se a modificação do texto, excluindo-se o seguinte trecho: “(…) arbitrando os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no arts. 85, §11 do CPC.”; Após este arrazoado, verifica-se a prejudicialidade dos embargos de declaração interpostos, vez que não mais persiste o arbitramento de honorários em segundo grau, quando estes não foram arbitrados em primeiro grau. Face ao exposto, corrijo, de ofício, o erro material apontado, integrando o Acórdão embargado, julgando prejudicado os embargos de declaração interpostos. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 14 de Fevereiro de 2023.

28/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de alvará recebido

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(19)