Procedimento Comum Cível 0826171-68.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0826171-68.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: Inez Soares da Silva, Iranailde Victor da Silva e Suerda Cardoso de Araújo Advogado: Bruno Santos de Arruda (OAB/RN 5644-B) Apelado: Estado do Rio Grande do Norte Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Apelação Cível interposta por Inez Soares da Silva, Iranailde Victor da Silva e Suerda Cardoso de Araújo, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Quarta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0826171-68.2017.8.20.5001, promovido pelas ora apelantes em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte. No interstício do trâmite recursal, sobreveio petição das recorrentes (ID Num. 18380417), pugnando pela desistência do apelo. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 932, inciso III, que incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Com esteio no citado preceito normativo, passo a decidir monocraticamente o recurso, uma vez que, em juízo de admissibilidade, observo que a presente apelação não preenche os requisitos necessários ao seu regular conhecimento. Isso porque, após o protocolo do recurso, sobreveio petição da parte apelante, pugnando pela sua desistência. Destarte, é cediço que "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso", consoante apregoa o artigo 998 do Código de Processo Civil. A respeito do tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016. pág. 2172) lecionam que: "2. Desistência do recurso. É negócio jurídico unilateral não receptício, segundo o qual a parte que já interpôs recurso contra decisão judicial declara sua vontade em não dar prosseguimento ao procedimento recursal, que, em consequência da desistência, impõe-se seja extinto. Opera-se independentemente da concordância do recorrido, produzindo efeitos desde que é efetuada, sem necessidade de homologação (CPC 200) (Barbosa Moreira. Comentários CPC, n. 182, p. 332/337, com base no CPC/1973). Pressupõe recurso já interposto. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer". (grifos acrescidos) Nesse diapasão, resta caracterizada a existência de fato extintivo do direito de recorrer, ante o pedido de desistência do recurso formulado pelas apelantes, não havendo, em contrapartida, qualquer óbice legal ao acolhimento da sua pretensão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Apelação Cível nº 0826171-68.2017.8.20.5001 Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente apelo. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de Origem, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 27 de fevereiro de 2023. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

01/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 07/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 09/12/2020

Todas as movimentações(113)