Procedimento Comum Cível 0800321-68.2022.8.20.5152 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800321-68.2022.8.20.5152 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: Artur Enéias Medeiros Almeida. Advogado: George Reis Araújo de Mélo (OAB/RN 6.943) Apelado: Ivonaldo Morais de Medeiros. Advogado: Vanessa Harumi Ariyoshi (OAB/SP 255.843) Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, BEM COMO DA QUITAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO INCONTROVERSO E REALIZADO EM VIDA DA VENDEDORA. FALECIMENTO DA ESPOSA DO VENDEDOR ANTES DE FORMALIZADA A ESCRITURAÇÃO DO BEM. CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MEIO ADEQUADO PARA QUE OS ADQUIRENTES CONSIGAM A TOTAL TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO BEM. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO BEM IMÓVEL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO RECURSAL. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, reformando a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Artur Enéias Medeiros Almeida, em face de sentença (Id. 17263513) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Sabugi/RN que, nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória nº 0800321-68.2022.8.20.5152, movida por si em desfavor de Ivonaldo Morais de Medeiros, julgou extinta sem julgamento de mérito, por inadequação da via eleita, a pretensão autoral, cujo dispositivo transcrevo: “(...) Assim, pelas razões expostas, entendo que a via eleita é inadequada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800321-68.2022.8.20.5152 Polo ativo ARTUR ENEAS MEDEIROS ALMEIDA Advogado(s): GEORGE REIS ARAUJO DE MELO Polo passivo IVONALDO MORAIS DE MEDEIROS Advogado(s): VANESSA HARUMI ARIYOSHI MOURAO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800321-68.2022.8.20.5152. Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Sabugi/RN Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III e art. 487, VI, ambos do Código de Processo Civil. Custas satisfeitas (ID 86151889). Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da ausência de formação do contraditório. P.I.” Em suas razões recursais (Id. 17263517), o apelante sustenta, em síntese, que: a) ingressou com a presente ação em razão da existência de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, assinado em setembro do ano 2021, onde adquiriu o DOMÍNIO ÚTIL de uma parte de terra localizada no Município de São João do Sabugi, medindo 1.894 (mil oitocentos e noventa e oito) metros quadrados de superfície, e suas benfeitorias anexas; b) “A formalização da avença devidamente foi assinada pelas partes, inclusive com reconhecimento de firma do requerido/recorrido e de sua falecida esposa, conforme datado no verso do instrumento particular, em 20 de setembro de 2022, perante o 3º Tabelião de Notas e de Protesto de São Caetano do Sul-SP”; c) “Durante as tratativas para aquisição do imóvel, o Sr. Ivonaldo confessou que só estava vendendo o bem devido a necessidade de dinheiro para custear o tratamento de câncer de sua esposa. (...) Contudo, a situação da esposa do requerido se agravou, culminando com o óbito ocorrido em 08/02/2022. (...) Apesar de o Sr. Ivonaldo não se negar em proceder com a transferência do imóvel, sua realização nos moldes usuais restou prejudicada, notadamente em razão da morte de sua esposa. Dessa forma, ajuizou-se a demanda com objetivo de transferência do imóvel pela via judicial”; d) a sentença deve ser reformada, pois a concretização do negócio jurídico se deu ainda em vida, não havendo necessidade de inventário, pois cabível nessa situação apenas o pagamento do ITIV – Imposto de Transmissão Inter Vivos cuja competência é do ente público municipal. Nesse sentido, aduziu que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do pleito adjudicatório, ressaltando que realizou o pagamento na íntegra do imóvel e que o falecimento da esposa do Apelado, conforme anteriormente alegado impediam que o recorrido outorgasse a escritura em nome do recorrente. Ao final requereu o conhecimento e provimento do apelo para anular a sentença de primeiro grau, já que possível o processamento do feito pela via eleita. Contrarrazões apresentadas (Id. 17263823 e 17263827), requerendo a habilitação nos autos e a concessão dos benefícios da justiça gratuita; bem como, anuindo com o pedido de adjudicação e em razão da não resistência, uma vez que a doença da Sra Jane (esposa falecida) justifica a resistência, se havida, requer a não condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais e a anuência com o pedido de adjudicação compulsória, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil. Com vista dos autos, a 14ª Procuradoria de Justiça declinou da intervenção no feito por falta de interesse. (Id. 17475620). Convertido o julgamento em diligência, foi determinado ao Apelado que juntasse a anuência dos herdeiros da sua esposa falecida e a comprovação da abertura do inventário da mesma (Id. 18394534), que restou devidamente cumprido conforme se vê das petições (Id. 18561579 e Id. 20062246). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia em analisar eventual possibilidade de reforma total da sentença, de modo a reconhecer que o apelante possui direito ao reconhecimento da adjudicação compulsória requerida, mediante o cumprimento dos requisitos necessários ao seu pleito, quais sejam: I – existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel; II- a quitação do total do preço pelo promitente comprador; III- a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura, devidamente justificada pelo falecimento da esposa após a assinatura do contrato de promessa de compra e venda do imóvel. Em análise do caso sob exame, verifica-se a verossimilhança das alegações trazidas pelo recorrente e pelo recorrido, conforme se verifica na juntada dos documentos apresentados (Contrato de Promessa de compra e venda, certidão de óbito da vendedora), notadamente o termo de quitação do imóvel e demais documentos necessários à escrituração do bem. Na adjudicação compulsória, o promissário comprador busca obter em face do titular do domínio do imóvel, com o qual se celebrou o contrato de promessa de compra e venda, a escritura definitiva do bem, ante a inércia do promitente vendedor. Tal medida materializa o suprimento judicial desta ausência de outorga do proprietário, sendo a sentença eminentemente constitutiva do direito, eis que verdadeiramente este substitui a declaração de vontade do promitente vendedor, viabilizando a transmissão efetiva do domínio. Sabe-se que a outorga da escritura é essencial para o gozo da propriedade, de maneira que a adjudicação compulsória é o meio adequado para que os adquirentes consigam concluir o ato pretendido, com a transferência total do domínio do bem. Sobre o tema, é forçoso reconhecer que o direito de adjudicação compulsória decorre, sobretudo, da previsão dos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, cuja transcrição é imperiosa: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Acerca dos requisitos para o deferimento da adjudicação compulsória, leciona a doutrina: a) que o contrato preliminar tenha sido celebrado com observância do disposto no art. 462 do CC, ou seja, que contenha todos os requisitos essenciais do contrato a ser celebrado, com exceção da forma; b) que do contrato preliminar não conste cláusula de arrependimento. Caso contrário as partes terão a possibilidade de desistir da celebração do negócio jurídico definitivo, de modo que não faria sentido admitir a execução específica, restando prejudicado receber o valor da cláusula penal (art. 408 do CC), as arras (art. 420 do CC) ou indenização por perdas e danos. Lembre-se, porém, que a lei e a jurisprudência colocam diversos limites à cláusula de arrependimento e ao momento em que pode ser alegada; c) que o promitente vendedor esteja em mora; d) que haja adimplemento da contraprestação devida pelo promitente comprador, se exigível. (In: PELUSO, Cezar (Coord.). Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. 13ª ed. Barueri: Manole, 2019, p. 1479). No caso em tela, vislumbro que com relação ao imóvel parte de terra localizado na Cidade de São João do Sabugi na Rua Manoel Olavo Fernandes, s/n, medindo 1.894 metros quadrados de superfície, devidamente identificado no Id. 17263828 - Pág. 2 a 5, não restam dúvidas a respeito da celebração do negócio jurídico, assim como quanto à integralização do pagamento do preço do imóvel, sem quaisquer objeções dos herdeiros da falecida vendedora e do vendedor ora Apelado. Ocorre que a Sra. Jane Magnólia Vieira Ferreira faleceu em 08/02/2022 sendo, nesse caso, desnecessária a abertura de sobrepartilha, visto que o óbito ocorreu após a cessão de direitos e tendo em vista que o bem objeto da lide já não mais integrava a esfera patrimonial da falecida; e, por tal motivo, não constou referido contrato de promessa de compra e venda nos autos de inventário. Portanto, não é lógico e razoável submeter obrigatoriamente ao juízo do inventário a perfectibilização da transmissão imobiliária, mormente porque inexiste qualquer interesse direto do fisco a ser resguardado nas hipóteses de pagamento integral do preço antes do falecimento (não incide ITCM). Ainda, que o dever de transferência do bem que não se extingue com o falecimento da vendedora, que por sua vez acarreta a transferência imediata da herança aos sucessores (artigo 1.784 do código civil) não só nos direitos, mas igualmente nas obrigações do autor da herança, o que restou devidamente cumprido pelos sucessores da falecida, conforme documentos acostados nos Ids. 18561581 - Pág. 1, 18561582 - Pág. 1 e 18561583 - Pág. 1. Sabe-se que a outorga da escritura é essencial para o gozo da propriedade, de maneira que a adjudicação compulsória é o meio adequado para que os adquirentes consigam concluir o ato pretendido, com a transferência total do domínio do bem. Quanto ao tema, veja-se o entendimento jurisprudencial ora colacionado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO. II - MÉRITO. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. INERCIA DA APELADA EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A OUTORGA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DA APELANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 15 E 16 DO DECRETO-LEI Nº 58/37. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, AC N° 0808609-41.2020.8.20.5001, Rel.: Desembargador Amaury Sobrinho, Terceira Câmara Cível, Julgado em: 20/07/2022). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, BEM COMO DA QUITAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DÉBITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MEIO ADEQUADO PARA QUE OS ADQUIRENTES CONSIGAM A TOTAL TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO BEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEMANDADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA ADVOGADA DOS AUTORES. (TJRN, AC N° 0806796-47.2018.8.20.5001, Rel.: Desembargador Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, Julgado em: 09/06/2022). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL, QUE DETERMINOU, NA MESMA OPORTUNIDADE, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA CONCLUIR O REGISTRO – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – RECONHECIMENTO PELA PARTE REQUERIDA ACERCA DO PEDIDO INICIAL – QUITAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES – QUESTÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS – ACTIO NATA É CORRETA PARA O ADQUIRENTE OBTER O PLENO DOMÍNIO DO BEM – EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO QUE PRESCINDE DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS – TÍTULO JUDICIAL QUE POSSUI EFEITOS PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 195, 189, 212 E 296 DA LEI 6.015/73, DO ARTIGOS 1417 E 1418 DO CÓDIGO CIVIL – AÇÃO QUE É IMPRESCRITÍVEL – RESP 1218.568/MG - SÚMULA 230 DO STJ – ENTENDIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUANTO A DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS ALUDIDAS CERTIDÕES, ANTE O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA, EIS QUE O ATO SE REVESTE DE UMA FORMA OBLÍQUA DE COBRANÇA DO ESTADO – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE REQUERIDA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – REFORMA PARCIAL DA D. SENTENÇA SINGULAR – DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A TRANSFERÊNCIA E CONCLUSÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – RECURSOS DE APELAÇÃO 1 e 2 CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 17ª C. Cível - 0071918-74.2018.8.16.0014 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer – Julgado em 08/02/2021) Ante exposto, conheço e dou total provimento ao apelo interposto, no sentido de declarar adjudicado em favor da parte autora-recorrente o imóvel situado na parte de terra localizado na Cidade de São João do Sabugi, na Rua Manoel Olavo Fernandes, s/n, medindo 1.894 metros quadrados de superfície, devidamente identificado no Id. 17263828 - Pág. 2 a 5, devendo outorgar-se em nome do Sr. Artur Enéias Medeiros Almeida a escritura definitiva, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao apelado, conforme requerido nas contrarrazões. Deixo de aplicar a regra do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que os honorários advocatícios não foram fixados na origem. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 7. Natal/RN, 16 de Outubro de 2023.

24/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ARTUR ENEAS MEDEIROS ALMEIDA em 11/03/2025.

Decorrido prazo de ARTUR ENEAS MEDEIROS ALMEIDA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR ENEAS MEDEIROS ALMEIDA em 11/03/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GEORGE REIS ARAUJO DE MELO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE REIS ARAUJO DE MELO em 28/01/2025 23:59.

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