Execução de Título Extrajudicial 0838368-16.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0838368-16.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: MISTER CAR VEICULOS, OTAVIO PEREIRA DA SILVA DECISÃO Caso o causídico não tenha observado já foram empregados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todos em agosto de 2023, de modo que não tem cabimento reiteração dos mesmos sistemas em menos de um ano. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0838368-16.2021.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO consulta ao sistema SIEL (este adstrito ao devedor pessoa física, por óbvio), pois ainda não empregado nos autos. Ademais, DEFIRO a busca por endereço do executado através da expedição de ofício às empresas de serviços de entrega e transporte (Ifood, Uber, Uber Eats, Rappi e 99 Pop), para que disponibilizem eventuais endereços cadastrados em nome do devedor, conforme requerido pela credora, ID 123955820 desde que, em 5 dias, o exequente decline os endereços de anteditas empresas. Advindo múltiplos endereços ainda não diligenciados, intime-se o credor para, em 10 dias, indicar nos quais pretende nova incursão de penhora, sob pena de arquivamento provisório do feito em "aguardando-se a localização do devedor ou de bens". Declinados os endereços, renove-se neles a tentativa de constrição do veículo indicado no ID 108895981, expedindo-se o mandado de penhora, avaliação e intimação. Frustradas as diligências, intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, indique efetivos bens do devedor à constrição, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório "aguardando-se a localização do devedor ou de bens" P. I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MRSO

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: MISTER CAR VEICULOS, OTAVIO PEREIRA DA SILVA DECISÃO Na petição de ID. 108895981, o exequente não indicou como endereço da diligência para incursão de penhora dos veículos a Av. Lima e Silva, 100, Nazare, nesta capital. Em consulta ao Google Maps, constata-se que o endereço indicado é ocupado pela GEMEOS REFRIGERACAO AUTOMOTIVA LTDA que tem como sócios as pessoas de CLAUDIANE DE LIMA VERISSIMO SANTOS e FRANCISCO ANDRIER DOS SANTOS, quando do cumprimento de mandado citatório dirigido ao mencionado endereço o OJ certificou: "não foi possível cumprir-se o presente ato, tendo em vista que fui informado pelo Sr. Francisco Andriele, que disse ser o proprietário do estabelecimento atual (que segundo ele agora chama-se Gêmeos Refrigeração), que o Sr. Otávio era o inquilino anterior, que saíu de lá há cerca de 07(sete) anos, dizendo não saber seu endereço atual e fornecêu-me contato telefônico do destinatário( 9 9671 3783). Ao ligar para o citando, ele disse está morando em Recife/PE, mas não forneceu a localização do seu endereço em referida cidade. Assim, devolvo o presente mandado. Dou fé." Ou seja, há mais de 7 anos a Mister Car Veículos não funciona no local, sendo inócua a pretensão do credor de expedir mandado de penhora à endereço no qual há muito não se encontra a parte executada e ocupado por terceiro. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0838368-16.2021.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ID. 122989059. Em 10 dias, o credor deverá indicar endereço inédito para renovação da diligência de penhora dos veículos por si indicados à constrição, sob pena de arquivamento provisório do feito em "aguardando-se a localização do devedor ou de bens". P. I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: MISTER CAR VEICULOS, OTAVIO PEREIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0838368-16.2021.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida pelo BANCO SANTANDER, em desfavor de MISTER CAR VEICULOS e outros, em que foi determinada a penhora on line por meio do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação do(s) executado(s). Efetuado o bloqueio de valores, o executado OTAVIO PEREIRA DA SILVA pugna pela insubsistência do ato de constrição, alegando que os recursos bloqueados são provenientes de verba alimentar, mediante exercício de atividade como motorista de aplicativo, e serem inferiores a quarenta salários-mínimos. Acostou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC/2015, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir, de igual sorte, há proteção a montantes inferiores à taxa legal de 40 salários-mínimos. In casu, em análise da documentação acostada, verifica-se que o executado comprovou o recebimento de seus rendimentos como motorista de aplicativo, montante constrito perante o banco DIGIO S/A. Os demais valores constritos, correspondentes a R$ 617,77, são claramente inferiores a 40 salários-mínimos, comando de bloqueio original no importe de R$ 142.695,88, pelo que a eles aplicável a proteção do inciso X do art. 833 do CPC, ressaltando ser a regra extensível a qualquer tipo de conta (poupança, corrente) ou investimento, excetuando-se comprovada fraude. Diante do exposto, determino o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD objeto da requisição judicial eletrônica de Id. 105555375, levantando-se a ordem de "teimosinha". Descabe transferir os valores à conta da causídica, pois não foram transferidos a DJO, encontram-se apenas indisponibilizados junto ao SISBAJUD e, dado o comando no antedito sistema, eles regressam automaticamente às contas de origem. Deferir a pretensão tal como deduzida implicaria em trabalho desnecessário à Secretaria com comando de transferência a DJO e, uma vez operacionalizada a transferência, haveria necessidade de expedir alvará eletrônico por meio do SISCONDJ. Aguarde-se o decurso do prazo ao credor para indicação de bens à penhora. P. I. NATAL/RN, 22 de agosto de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: MISTER CAR VEICULOS, OTAVIO PEREIRA DA SILVA DECISÃO O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. As partes executadas foram citadas, não pagaram a dívida nem indicaram bens à penhora ou ofereceram embargos. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0838368-16.2021.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome das partes executadas, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios, com manejo da ferramenta "teimosinha", ativa pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do protocolo da ordem no SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, intime(m)-se o(a;s) executado(a;s) deste. Restando infrutífera a determinação acima, proceda-se à busca por veículos em nome das partes devedoras por meio do RENAJUD, bem como, via INFOJUD, a obtenção de cópia de suas últimas declarações de IR (PJ e PF) disponíveis na base da Receita. Com o resultado das diligências acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo "aguardando-se a localização de bens do devedor". P. I. NATAL/RN, 24 de maio de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

22/08/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE ANTUNES RODRIGUES em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Juntada de informação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(174)