Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800156-96.2021.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800156-96.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MARIA DO CARMO MOREIRA MAIA DOS SANTOS ADVOGADO: MÁXIMO EMANUEL MORAIS ROLDÃO EMBARGADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800156-96.2021.8.20.5106 Trata-se de embargos de declaração (Id. 28442047) de decisão desta Vice-presidência (Id. 28124276) que não conheceu do agravo em recurso especial, por ser manifestamente inadmissível. Alega a embargante que a decisão embargada padeceria de omissão e erro material, uma vez que o agravo deveria ter sido remetido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para análise de sua viabilidade. Ao final, pede que seja sanados os aludidos vícios. É o relatório. De início, cumpre registrar que, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material. No entanto, não se identifica qualquer omissão ou erro material na decisão embargada. Pelo que se pôde observar, a decisão embargada se limitou a negar seguimento ao recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em consonância com o Tema 139 do STF, cujo recurso cabível para impugnar tal decisão seria o agravo interno, previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), e não o agravo em recurso extraordinário, constante do art. 1.042 do CPC. Assim, os embargos de declaração ora aviados prestam-se unicamente à rediscussão da decisão embargada, o que se mostra incabível na via eleita. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUETIONAMENTO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. Na hipótese dos autos, verificada apenas a ocorrência de erro material, acolhem-se os embargos para a correção do vício. 3. O acórdão que apreciou o agravo interno, de maneira clara e fundamentada, manteve a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, bem como a ausência de prequestionamento da matéria objeto do recurso obstado. 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.795.599/MA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, ausentes os aludidos vícios, conheço e nego provimento aos presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora Berenice Capuxú Vice-Presidente 10

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA DO CARMO MOREIRA MAIA DOS SANTOS ADVOGADO: MÁXIMO EMANUEL MORAIS ROLDÃO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ DECISÃO Intimação - Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800156-96.2021.8.20.5106 Cuida-se de agravo em recurso extraordinário (Id. 27098283) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Contrarrazões apresentadas (Id. 28057097). É o relatório, no essencial. O recurso não comporta conhecimento. É que a decisão impugnada negou seguimento ao apelo ante a aplicação do Tema 139 do Supremo Tribunal Federal (STF), submetido à sistemática da repercussão geral. Desse modo, o recurso cabível para impugnar a decisão agravada não seria o agravo no recurso extraordinário previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (CPC), senão o agravo interno, previsto no art. 1.021 do CPC, endereçado a este Tribunal de Justiça, já que fora negado seguimento ao recurso extraordinário outrora oferecido (art. 1.030, I, §2º, do CPC). Ressoa evidente, pois, o equívoco do peticionário, de modo a impedir o seguimento do recurso, uma vez que a irresignação deveria ter motivado o manejo do agravo interno do 1.021, CPC, com fundamento exclusivo no artigo supracitado, e não do agravo no recurso extraordinário, inequivocamente incabível, na espécie. Ressalto, outrossim, a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, eis que inexiste qualquer dúvida a respeito do recurso a ser interposto. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO QUE APLICA ENTENDIMENTO FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA INADMITIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. Nessa linha, veja-se o RE 1.344.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno. 2. A parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de desconstituir o fundamento utilizado pelo Tribunal regional para inadmitir o recurso extraordinário no sentido de que, “no que tange à suposta violação do disposto no art. 5°, LIII, já existe jurisprudência do STF a respeito da matéria”. Nesse sentido: ARE 695.632-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e ARE 1.115.707-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 3. Ao contrário do que alega a parte recorrente, não se evidencia nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder que pudesse justificar a concessão de habeas corpus de ofício. 4. Agravo a que se nega provimento. (ARE 1368182 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 22-06-2022 PUBLIC 23-06-2022) - grifos acrescidos. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 8

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MARIA DO CARMO MOREIRA MAIA DOS SANTOS ADVOGADO: MÁXIMO EMANUEL MORAIS ROLDÃO RECORRENTE/RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800156-96.2021.8.20.5106 RECORRENTE/ Cuida-se de recursos extraordinários (Id. 22255122 e 24798987) interpostos pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN e por MARIA DO CARMO MOREIRA MAIA DOS SANTOS, ambos com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal (CF/1988). O acórdão (Id. 21483463) impugnado restou assim ementado: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E APOSENTAÇÃO APÓS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO ERÁRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIREITO A EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS E À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA EC 47/2005. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LC Nº 070/2012 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LC Nº 072/2012. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO DE NÍVEL. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Opostos embargos de declaração pela parte recorrente, restaram rejeitados (Id. 24174798). Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nas razões do recurso extraordinário, sustenta o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN a violação do Tema 1.157 do Supremo Tribunal Federal (STF). Nas razões do recurso extraordinário, sustenta MARIA DO CARMO MOREIRA MAIA DOS SANTOS a violação do(s) art(s). 6.º da Emenda Constitucional (EC) n.º 41/2003. Preparo dispensado para o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, na forma do art. 1.007, § 1.º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Justiça gratuita deferida no primeiro grau para MARIA DO CARMO MOREIRA MAIA DOS SANTOS (Id. 19641463). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que, para que os recursos extraordinário e especial sejam admitidos, é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, e 105, III, da CF/1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias; e preenchido os pressupostos genéricos ao seu conhecimento; tendo trazido em preliminar destacada, no caso do recurso extraordinário, o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.035, § 2.º, do CPC/2015; os recursos não merecem admissão. Isso porque, na situação in concreto, o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação firmada pela Suprema Corte no julgamento do RE 590260/SP, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 139), no sentido de que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, somente possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos quando observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2.º e 3.º da EC 47/2005. Nesse limiar, confira-se trecho do decisum recorrido (Id. 21483463): 13. O cerne da irresignação da autora/apelante diz respeito à complementação de aposentadoria, ao argumento de que os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, e que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, pois conforme a jurisprudência do STF, servidor público estatutário titular de cargo efetivo tem direito a aposentadoria, com base no art. 40 da Constituição, que garante aposentadoria com proventos integrais e paridade, bem como no Recurso Extraordinário nº 590260/SP. [...] 18. Revelam os autos que a servidora, ora apelante, ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, no dia 02/03/1989, para o exercício do cargo de Professora, sendo que o presente vínculo empregatício perdurou, sem interrupção, até o dia 18/05/2017. 19. Assim, considerando que a recorrente ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentou após a referida emenda, com pouco mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, não há direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, pois não foram observadas as regras de transição especificadas nos artigos 2º e 3º da EC 47/2005. E a transcrição da tese e ementa firmadas no referido Precedente Qualificado: TEMA 139/STF Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 590260, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24-06-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-09 PP-01917 RJTJRS v. 45, n. 278, 2010, p. 32-44) Nesse sentido, estando o decisum atacado em consonância com a orientação firmada no julgamento do Tema de Repercussão Geral 139/STF, deve ser obstado o seguimento aos recursos extraordinários, na forma do art. 1.030, I, b, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO a ambos os recursos extraordinários, com fundamento no(s) Tema(s) 139/STF. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-presidente E16 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800156-96.2021.8.20.5106 Polo ativo MARIA DO CARMO MOREIRA MAIA DOS SANTOS Advogado(s): MAXIMO EMANUEL MORAIS ROLDAO Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. No caso concreto, há inconformismo da embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu fundamentadamente toda a matéria trazida para análise no apelo, deve ser afastada a hipóteses de omissão do julgado. 4. Fica reservado à embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DO CARMO MOREIRA MAIA contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível (Id 21483463), que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento à remessa necessária e às apelações cíveis interpostas por ambas as partes. 2. Aduz a embargante a ocorrência de omissão no acórdão no tocante à possibilidade de complementação da aposentadoria, ante o direito de paridade e integralidade, sustentando que a regra de transição prevista na EC 41/2003 deve ser aplicada indistintamente a todos os servidores que ingressaram no serviço público, bem como quanto à progressão na carreira. 3. A parte embargada apresentou contrarrazões (Id 22067214) em que refutou os argumentos deduzidos no apelo e, ao final, requereu o seu desprovimento. 4. É o relatório. VOTO 5. Conheço dos embargos. 6. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. 7. Sobre a omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015, sabe-se que se relaciona à incompletude na motivação da decisão. 8. A esse respeito, transcrevo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in verbis: "4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quanto for omitido 'ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento' (art. 1.022, II, CPC)." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1082-1083) 9. Em que pese a alegação da parte embargante, verifico que todas as demandas discutidas no feito se mostraram suficientemente ponderadas no julgado, com motivação, o que afasta possível afronta legal. 10. Diante disso, é cristalina a ausência de vício no acórdão no tocante à matéria mencionada pela embargante, eis que todos os pontos questionados foram abordados no julgado. 11. De mais a mais, o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. 12. No mesmo sentido, orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009) e desta Corte (JRN, AC nº 2015.004404-6, Relª. Desª. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 25/06/2019; Ag nº 0804565/15-2018.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 30/11/2018). 13. Nesse contexto, não houve qualquer obscuridade, omissão ou contradição, de maneira que a irregularidade apontada se materializa na forma de pretensa rediscussão da matéria relativa já devidamente analisada pela Segunda Câmara Cível. 14. Trata-se, na realidade, de inconformismo do embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. 15. Constatando-se a inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, necessário assegurar a rejeição. 16. Contudo, fica reservado ao embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 17. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração. 18. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 10 VOTO VENCIDO VOTO 5. Conheço dos embargos. 6. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. 7. Sobre a omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015, sabe-se que se relaciona à incompletude na motivação da decisão. 8. A esse respeito, transcrevo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in verbis: "4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quanto for omitido 'ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento' (art. 1.022, II, CPC)." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1082-1083) 9. Em que pese a alegação da parte embargante, verifico que todas as demandas discutidas no feito se mostraram suficientemente ponderadas no julgado, com motivação, o que afasta possível afronta legal. 10. Diante disso, é cristalina a ausência de vício no acórdão no tocante à matéria mencionada pela embargante, eis que todos os pontos questionados foram abordados no julgado. 11. De mais a mais, o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. 12. No mesmo sentido, orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009) e desta Corte (JRN, AC nº 2015.004404-6, Relª. Desª. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 25/06/2019; Ag nº 0804565/15-2018.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 30/11/2018). 13. Nesse contexto, não houve qualquer obscuridade, omissão ou contradição, de maneira que a irregularidade apontada se materializa na forma de pretensa rediscussão da matéria relativa já devidamente analisada pela Segunda Câmara Cível. 14. Trata-se, na realidade, de inconformismo do embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. 15. Constatando-se a inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, necessário assegurar a rejeição. 16. Contudo, fica reservado ao embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 17. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração. 18. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 10 Natal/RN, 1 de Abril de 2024.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800156-96.2021.8.20.5106 Polo ativo MARIA DO CARMO MOREIRA MAIA DOS SANTOS Advogado(s): MAXIMO EMANUEL MORAIS ROLDAO Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E APOSENTAÇÃO APÓS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO ERÁRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIREITO A EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS E À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA EC 47/2005. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LC Nº 070/2012 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LC Nº 072/2012. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO DE NÍVEL. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O art. 40 da Constituição Federal assegura aos servidores públicos o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente público respectivo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas. E o § 14º do referido artigo prevê que somente os entes federativos que instituíram regime complementar de previdência podem fixar o valor das suas aposentadorias e pensões ao limite máximo fixado para o Regime Geral da Previdência Social. 2. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 590260/SP, em sede de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia no sentido de determinar a aplicação da paridade remuneratória entre os servidores públicos ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003. 3. In casu, considerando que a recorrente ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentou após a referida emenda, não há direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, pois não foram observadas as regras de transição especificadas nos artigos 2º e 3º da EC 47/2005. 4. A Administração Pública é obrigada a cumprir os dispositivos legais atinentes à avaliação do servidor em vista do progresso funcional, de modo que a omissão ao avaliar o desempenho anual não pode obstar a progressão de nível. 5. Precedentes do STF (RE 590260, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 24/06/2009) e do TJRN (Ag nº 0804118-90.2019.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 22/10/2019; AC nº 2017.020538-9, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 21/08/2018; AC nº 0821278-39.2019.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 04/07/2020; AC nº 0801863-36.2020.8.20.5106, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., Red. p/ Acórdão Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 04/08/2020). 6. Conhecimento e desprovimento da remessa necessária e dos apelos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à remessa necessária e aos recursos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN (Id 19641553), que, nos autos da Ação Ordinária (Proc. nº 0800156-96.2021.8.20.5106) ajuizada por MARIA DO CARMO MOREIRA MAIA em desfavor do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, julgou parcialmente procedente a demanda, no sentido de determinar que o ente público proceda com o reenquadramento funcional da autora, devendo providenciar a implantação dos proventos de aposentadoria equivalente ao cargo de Professor, Nível III, Classe X, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da não promoção funcional, observando-se a prescrição quinquenal. 2. No mesmo dispositivo, ante a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sendo rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, cuja exigibilidade resta suspensa em favor da autora por ser beneficiária da justiça gratuita. 3. Em suas razões recursais (Id 1964155), a apelante pediu o provimento do apelo para reformar a sentença de improcedência, dando provimento a complementação de aposentadoria, com o argumento de que os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, e que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, pois conforme a jurisprudência do STF, servidor público estatutário titular de cargo efetivo tem direito a aposentadoria, com base no art. 40 da Constituição, que garante aposentadoria com proventos integrais e paridade, bem como no Recurso Extraordinário nº 590260/SP. 4. O ente público apelante, por sua vez, defendeu a impossibilidade de aplicação do regime jurídico dos servidores públicos à parte contrária, visto que o seu ingresso no serviço público se deu sem a devida aprovação prévia em concurso, bem como sustentou a inexistência do direito ao pagamento retroativo das diferenças salariais sem o devido requerimento administrativo, além de não ser viável o enquadramento funcional da recorrida após a concessão da aposentadoria (Id 19641558). 5. Contrarrazões da autora pelo desprovimento do recurso do município (Id 19641561). 6. Contrarrazões do ente público pelo desprovimento do apelo da demandante (Id 19641562). 7. Com vista dos autos, Dra. Rossana Mary Sudario, Oitava Procuradora de Justiça, deixou de opinar no feito por inexistir interesse público que justifique a intervenção ministerial (Id 19835872). 8. É o relatório. VOTO 9. Conheço da remessa necessária e do apelo. 10. Inicialmente, ao contrário do que aponta o ente público em sede de contrarrazões, saliento que estão presentes nos autos elementos que indicam o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade judiciária à autora/apelante, como ponderado pelo Juízo monocrático, razão pela qual mantenho o deferimento do benefício em questão. 11. Ademais, insta consignar que o feito comporta indícios suficientes de que a demandante possuía, antes de se aposentar, vínculo junto ao município apelado como “estatutária-estabilizada”, não havendo que se falar em nulidade, haja vista a ausência de prova em sentido contrário. 12. Pois bem. 13. O cerne da irresignação da autora/apelante diz respeito à complementação de aposentadoria, ao argumento de que os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, e que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, pois conforme a jurisprudência do STF, servidor público estatutário titular de cargo efetivo tem direito a aposentadoria, com base no art. 40 da Constituição, que garante aposentadoria com proventos integrais e paridade, bem como no Recurso Extraordinário nº 590260/SP. 14. Alegou a parte autora/apelante que ingressou no serviço público municipal em 02/03/1989, no exercício do cargo de Professora, e em 18/05/2017 foi concedida a sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, passando a receber pelo INSS o benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço de Professor. 15. O art. 40 da Constituição Federal assegura aos servidores públicos o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente público respectivo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas. E o § 14º do referido artigo, com a redação anterior ao advento da EC 103/2019, previa que somente os entes federativos que instituíram regime complementar de previdência podem fixar o valor das suas aposentadorias e pensões ao limite máximo fixado para o Regime Geral da Previdência Social, veja-se: "Art. 40. § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201." 16. Sobre o tema, é válido ressaltar, que o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 590260/SP, em sede de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia no sentido de determinar a aplicação da paridade remuneratória entre os servidores públicos ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, e que se aposentaram após a referida emenda. Vejamos: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido." (STF, RE 590260, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 24/06/2009, Repercussão Geral - Mérito DJe-200 de 22/10/2009, publicado em 23/10/2009) 17. Frise-se, por oportuno, que o suposto direito à paridade não tem previsão no âmbito do Município de Mossoró, de modo que a matéria relativa à equiparação salarial entre ativos e inativos e ao direito à complementação da aposentadoria requer a interpretação das normas constitucionais, sobretudo das regras advindas das Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2005 (TJRN, Ag nº 0804118-90.2019.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 22/10/2019). 18. Revelam os autos que a servidora, ora apelante, ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, no dia 02/03/1989, para o exercício do cargo de Professora, sendo que o presente vínculo empregatício perdurou, sem interrupção, até o dia 18/05/2017. 19. Assim, considerando que a recorrente ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentou após a referida emenda, com pouco mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, não há direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, pois não foram observadas as regras de transição especificadas nos artigos 2º e 3º da EC 47/2005: “Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.” 20. Isto porque, em julgado proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal, em voto lavrado na Apelação Cível n° 2017.020538-9, em data de 21/08/2018, entendimento com o qual comungo, restou consignado que os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas às regras de transição especificadas nos artigos 2º e 3º da EC 47/2005. 21. Eis o teor da ementa do referido julgamento: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DEMANDADO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO. EXEGESE DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC/2015. JULGAMENTO DO MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO, QUE TEVE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE QUE SE PRESERVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.260/SP JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO” (TJRN, AC nº 2017.020538-9, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 21/08/2018) 22. A respeito do assunto, colacionam-se recentes precedentes deste Tribunal de Justiça: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 311/1991 (ART. 85, § 6º). REVOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2003 (ART. 54). AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO. APOSENTADORIA CONCEDIDA E PAGA PELO INSS. PARIDADE E INTEGRALIDADE. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. 30 ANOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (MULHER). AUSÊNCIA DE DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN, AC nº 0821278-39.2019.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 04/07/2020) “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 311/1991 (ART. 85, § 6º). REVOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2003 (ART. 54). AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO. APOSENTADORIA CONCEDIDA E PAGA PELO INSS. PARIDADE E INTEGRALIDADE. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO INFERIOR A 30 ANOS (MULHER). AUSÊNCIA DE DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN, AC nº 0801863-36.2020.8.20.5106, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., Red. p/ Acórdão Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 04/08/2020) 23. Logo, não tendo a autora/apelante preenchido os requisitos necessários para a aposentadoria com proventos integrais, nos termos da EC nº 47/2005, merece ser mantida a sentença quanto a este ponto. 24. Quanto ao correto enquadramento funcional da autora/apelante, com base no Plano de Cargo, Carreira e Salário do Magistério Público de Mossoró/RN, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 070/2012, com alterações dadas pela LC nº 072/2012, vejamos o seguinte: “Art. 6º - As classes constituem a linha de promoção da carreira do titular de cargo de professor e trabalhador em educação, com direito a progressão funcional, a cada três anos conforme resultado da avaliação de desempenho. [...] Art. 9º - A promoção é a progressão do servidor de uma classe para outra superior ou de um nível para outro subsequente. [...] Art. 13 - Constituir-se-ão condições para progressão funcional por qualificação do trabalhador em educação, de uma classe para outra, dentro do mesmo nível, o preenchimento cumulativo dos requisitos abaixo relacionados: I – o tempo de serviço na função; II – o desempenho do trabalho, mediante avaliação por mérito, segundo parâmetros de qualidade do exercício profissional a serem definidos pelo Sistema de Avaliação da Educação Municipal; III – participação em Curso Técnico de Formação para os Funcionários da Educação e em programas de desenvolvimento profissional em instituições credenciadas.” 25. No caso dos autos, quando da entrada em vigor da LC nº 070/2012, a demandante contava com mais de 23 (vinte e três) anos de efetivo exercício e, por essa razão, deveria ter sido enquadrada na Classe VIII. 26. Já em 02/03/2015, em observância ao interstício de três anos previsto na legislação supramencionada, seria devida a sua progressão para o Nível III, Classe IX e, no ano seguinte, para a Classe X, por completar 27 anos de serviço público. 27. Decerto, a Administração Pública é obrigada a cumprir os dispositivos legais atinentes à avaliação do servidor em vista do progresso funcional, de modo que a omissão ao avaliar o desempenho anual não pode obstar a progressão de nível. 28. Desse modo, a servidora não pode ser prejudicada em face da inércia administrativa, tratando-se de ato vinculado. 29. Sobre o tema, ensina o preclaro José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, 13ª ed., Rio de Janeiro: Editora Lumens, 2005, p. 105: “Atos vinculados, como o próprio adjetivo demonstra, são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece. Ao agente, nesses casos, não é dada liberdade de apreciação da conduta, porque se limita, na verdade, a repassar para o ato o comando estatuído na lei. Isso indica que nesse tipo de ato não há qualquer subjetivismo ou valoração, mas apenas a averiguação de conformidade entre o ato e a lei.” 30. Sobre o assunto, há julgado desta Segunda Câmara Cível: "EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ADTS) PREVISTO EM LEI (QUINQUÊNIO). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO PRESSUPOSTO PARA INGRESSO NO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1977. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SERVIDOR ESTÁVEL. VÍNCULO JURÍDICO VÁLIDO E LEGÍTIMO. DESPROVIMENTO DO APELO - O prévio requerimento administrativo não constitui pressuposto para ingresso de ação judicial nas hipótese em que a implementação do direito ocorre independente de requerimento do servidor à esfera administrativa, como o adicional por tempo de serviço. (...)." (TJRN, AC n° 2018.007239-8, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 04/09/2018) 31. Dessa forma, considerando-se o preenchimento dos requisitos necessários, bem como a inércia da administração, deve a autora/apelante ser enquadrada na classe correspondente, percebendo os valores retroativos decorrentes das diferenças salariais. 32. Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária e dos recursos. 33. No tocante aos honorários advocatícios recursais, majoro os já fixados em primeiro grau para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, restando suspensa a exigibilidade em favor da autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. 34. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 35. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 10 Natal/RN, 18 de Setembro de 2023.

27/09/2023, 00:00

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Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(26)