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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 24.962,92

Órgão julgador

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Autor

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Partes do Processo(40)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Devolução de processo

Transitado em Julgado em 17/06/2020

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 17/06/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de parte e não-provido

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 10/03/2020 08:00:00 Sala de Sessão da 3ª Câmara Cível.

Pedido de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio