Procedimento Comum Cível 0800318-84.2019.8.20.5131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800318-84.2019.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS APELADO: FRANCISCO SALES NOGUEIRA JÚNIOR ADVOGADOS: PAULO ALBERTO SOBRINHO, JOSÉ KALENIO GONCALVES E MARIA ELIENE COLAÇA. RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete da Desembargadora Sandra Elali APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800318-84.2019.8.20.5131 Trata-se de pedido de homologação de acordo formulado pelos litigantes, devidamente representados nos autos do recurso acima identificado, nos termos do Id. 25537221. Registre-se, por oportuno, que incumbe ao magistrado promover a qualquer tempo a autocomposição, nos termos do art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, que, de conformidade com o disposto no art. 515, inciso II, do referido código, será homologada e terá eficácia de título executivo. Assim é que, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e FRANCISCO SALES NOGUEIRA JÚNIOR, devidamente representados por seus advogados, aos quais foram outorgados poderes especiais de transação, apresentaram os termos do ACORDO que estabeleceram. Verificando-se a validade da transação, a teor do art. 104, incisos I, II e III, do Código Civil, pois possui objeto lícito, partes capazes e forma prescrita em lei, e inexistindo as hipóteses previstas no art. 166 do Código Civil, que prevê casos de nulidade dos negócios jurídicos, HOMOLOGO o referido acordo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em virtude da expressa renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, com a devida baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargadora Sandra Elali Relatora 16/1

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800318-84.2019.8.20.5131. AUTOR: FRANCISCO SALES NOGUEIRA JUNIOR REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de ação de cobrança de DPVAT ajuizada por Francisco Sales Nogueira Junior em desfavor da Seguradora Líder de consórcios DPVAT S/A, todos devidamente qualificados e representados, almejando receber 100% do valor da indenização do seguro obrigatório, ao argumento de que sofreu incapacidade permanente em função de acidente automobilístico. Alega o autor, em síntese, ter sido vítima de acidente de trânsito no dia 09/03/2017 (conforme comprovado pelo boletim de atendimento de urgência, constante no id. 40320345) na Rodovia RN-177, tendo sido socorrido por populares para o Hospital de São Miguel/RN recebendo os primeiros atendimentos, sendo posteriormente encaminhado ao Hospital Cleodon Carlos de Andrade em Pau dos Ferros/RN, e devido à gravidade foi encaminhado para o Hospital Tarcísio Maia na cidade de Mossoró/RN, local onde passou por procedimento cirúrgico. Prosseguiu aduzindo que, sofreu Fratura Exposta do 4º Dedo da Mão Direita, Traumatismo Craniano Encefálico, Múltiplas Fraturas Ósseas da Face e na Calota Craniana com Afundamento Ósseo de até 3mm do Osso Temporal, Fratura do Maxilar, além de escoriações pelo corpo por conta da gravidade do acidente, e em razão disto se encontra incapacitado, não conseguindo praticar muitas atividades e com fortes dores de cabeça em decorrência do acidente. Afirma que munido dos seus documentos comprobatórios, buscou administrativamente a parte ré para obtenção do seguro, recebendo a quantia de 5.737,50 (cinco mil setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Nesse desiderato, protocolou a presente ação com o objetivo de ser condenada a parte requerida ao pagamento do valor referente ao montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a título de seguro DPVAT, corrigidos monetariamente, descontando o valor já recebido na via administrativa. Requereu ainda a realização de perícia médica. Devidamente citada (Id. 40799996), a parte ré ofertou defesa, suscitando, em suma, quanto ao mérito, a necessidade de realização de perícia médica, e que após o acidente ficou constatado que a parte autora apresentava invalidez permanente parcial incompleta, argumentando que cumpriu regularmente com suas obrigações, não havendo qualquer resíduo a ser pago ao autor. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. (Id. 42939455 – Págs. 01-15). A parte autora não apresentou réplica. Determinou-se a realização de perícia médica (Id. 73831931). Laudo pericial anexado aos autos (Id. 94383095), ao que as partes se manifestaram. Não houve maior dilação probatória. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre homologar o laudo pericial (Id. 94383095), por ser conclusivo e ter o perito prestado, de forma pormenorizada, todos os esclarecimentos. Passo a examinar o mérito da demanda. O cerne da questão cinge-se, basicamente, em se é devida a concessão do seguro DPVAT. Esclareço, inicialmente, ser o Seguro Obrigatório DPVAT um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres). Essa definição menciona que o Seguro DPVAT cobre danos pessoais, o que significa que não há cobertura para danos materiais, como roubo, colisão ou incêndio do veículo. Outro dado importante é que o Seguro DPVAT é obrigatório porque foi criado por lei, em 1974. A Lei n.º 11.945, de 04 de junho de 2009, que foi precedida da Medida Provisória n.º 451, de 15/12/2008, alterou a Lei n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelecendo novas regras para a indenização por seguro DPVAT, admitindo a gradação do valor da indenização, conforme o grau de invalidez, conforme seja completa ou parcial, bem como de acordo com a parte do corpo afetada. Extrai-se da legislação em comento, que são apenas dois os requisitos necessários para se efetivar o pagamento da indenização relativa ao seguro DPVAT: prova do acidente automobilístico e do dano dele decorrente. In casu¸ tem-se, comprovadamente, a ocorrência de danos à parte autora em decorrência de acidente automobilístico, conforme anexado aos autos e constante no exame pericial. Também restou abordado pelo perito em sede de laudo médico (Id. 94383095) a presença de lesão na mão direita (parcial incompleta), incapacidade fisiológica e laboral sendo permanente, bem como a presença de sequela de (invalidez) craniofacial, conforme a complementação do laudo pericial. (Id. 105651679). Assim, faz jus a parte autora ao percebimento do valor relativo ao seguro DPVAT, restando a análise apenas da quantificação do montante a ser pago, utilizando-se como base a lei que regra o instituto do seguro em decorrência de acidente de trânsito. Dessa forma, entendeu o TJDFT, em julgamento de caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. GRAU MÉDIO. COBERTURA PROPORCIONAL. TABELA ANEXA À LEI. 1. A Lei n. 6.194/74, que disciplina o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, estabelece a indenização para os casos de invalidez permanente, conforme o enquadramento da perda anatômica ou funcional prevista em tabela anexa, incluída pela Lei n. 11.945/2009. Na hipótese de invalidez parcial permanente, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula n. 474 do STJ. 2. No caso, tendo a vítima sofrido prejuízo funcional parcial no 3º dedo da mão direita em grau médio, o percentual a ser aplicado é de 10% do valor máximo da cobertura R$ 13.500,00, resultando no montante de R$ 1.350,00. Ainda, deve-se promover a redução proporcional para o tipo de perda que, se tratando de lesão média, é de 50%. Dessa forma, o cálculo demonstra que o valor devido é de R$ 675,00, o qual já foi integralmente pago ao segurado na via administrativa. 3. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1292189, 07161472120198070003, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2020, publicado no DJE: 6/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, a perícia técnica realizada por perito nomeado pelo juiz tem natureza de prova judicial, porquanto efetuada sob o crivo do contraditório. Nela, constam todos os dados necessários à formação do convencimento do magistrado. Portanto, mostra-se apta a comprovar as lesões sofridas pelo autor. Registra-se do laudo pericial ter a parte demandante uma lesão na mão direita, a qual atribuiu o médico-perito o valor de 75% (setenta e cinco por cento) de grau de intensidade, e, sequela de invalidez craniofacial parcial incompleta com grau de repercussão médio (50%). Desse modo, tendo por base a tabela de percentuais da Lei nº 6.194/74, verifica-se que o autor que se encontra acometido por lesão junto a mão direita faz jus à percepção de 75% (setenta e cinco por cento) sobre 70% (setenta por cento) do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) totalizando uma quantia de R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos), bem como, à percepção de 50% (cinquenta por cento) sobre 50% (cinquenta por cento) do valor de R$ 13.500,00, sendo o montante a ser pago de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) em razão da lesão que resultou em invalidez parcial incompleta de grau médio crânio-facial. Tendo em vista o prévio pagamento seguratório pela via administrativa no valor de 5.737,50 (cinco mil setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), comprovado pelos documentos de id 40320338 deve subtraí-lo do valor total de R$ 13.837,50 (treze mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) onde faz-se o montante indenizatório de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais). A correção monetária da indenização é devida, assim, a partir do sinistro, pois serve para manter a indenização que era devida à época do sinistro atualizada. Portanto, a partir da data do evento fatídico, ou seja, 09/03/2017. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, há que se ressaltar que, não sendo a seguradora a causadora dos danos que ensejaram o pagamento do seguro, não há que se cogitar na aplicação de juros de mora contados desde a data do evento danoso, prevista no enunciado da Súmula n.º 54/STJ. Deve-se averiguar a data do ato que constituiu a seguradora em mora. No presente caso, verifico que o termo inicial é o da citação válida e regular. O percentual dos juros moratórios é o legal de 1% (um por cento) ao mês. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para condenar a parte demandada a pagar à parte autora a indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT por invalidez permanente, no valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), o qual deverá ser acrescido de correção monetária, pelo INPC, desde a data do sinistro, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até a data do efetivo pagamento. Condeno ainda a ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a vista dos parâmetros insculpidos no art. 85, § 2º do CPC. P.R.I. São Miguel/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.41 19/06)

25/01/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE KALENIO GONCALVES em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIENE COLACA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIENE COLACA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE KALENIO GONCALVES em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Juntada de Petição de petição

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