Procedimento Comum Cível 0801109-88.2016.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801109-88.2016.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social. Apelado: José Irenaldo Pontes da Costa. Advogado: Dr. Marcos Antônio Inácio da Silva. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RELATIVAMENTE AO INÍCIO DA INCAPACIDADE. MATÉRIA TRANSFERIDA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL CONSTATADA POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. LESÕES NA COLUNA CERVICAL E OUTRAS DEFORMIDADES ADQUIRIDAS DOS MEMBROS. QUADRO CLÍNICO DEFINITIVO E IRREVERSÍVEL. BENEFICIÁRIO QUE LABORAVA COMO PEDREIRO E POSSUI PARCA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 42, DA LEI 8.213/91 POR EXTENSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS FAVORÁVEIS. ENTENDIMENTO FUNDADO NO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL E NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFICIÁRIO QUE PASSOU A TRABALHAR APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, APESAR DOS PROBLEMAS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROVER SUA SUBSISTÊNCIA ENQUANTO NÃO RECONHECIDA SUA INCAPACIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PREVISTO PELA EC Nº 113/2021. TAXA SELIC QUE DEVE SER APLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. - Na forma do art. 371 do CPC, o princípio da persuasão racional possibilita que o magistrado realize, de forma fundamentada, a aferição e sopesamento das provas produzidas no processo, bem como, de acordo com o art. 479 do mesmo diploma legal, não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. - Apesar de ter sido comprovado por meio de laudo pericial que o requerente possui somente incapacidade parcial, ou seja, podendo laborar em outras atividades, é sabido que se trata de pessoa que a vida inteira laborou como pedreiro, de parca instrução, de modo que seria muito difícil a sua inserção no mercado de trabalho após adquirir as lesões ortopédicas, além da idade, de modo que deve lhe ser concedida a aposentadoria por invalidez. - O simples fato de exercer a atividade laborativa e receber a equivalente contraprestação remuneratória, mesmo com o risco de agravamento da saúde, condiz tão somente com a necessidade de subsistência, enquanto o Poder Judiciário não decide definitivamente acerca da concessão dos benefícios ou da aposentadoria por invalidez, conforme requerido, de modo que o termo inicial deve ser a data da cessação do auxílio-doença. - Nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”, de forma que o referido índice deve ser utilizado a partir de 09/12/2021, data da publicação da referida emenda. - Conforme a Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801109-88.2016.8.20.5121 Polo ativo INSS e outros Advogado(s): Polo passivo JOSE IRENALDO PONTES DA COSTA Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Apelação Cível n° 0801109-88.2016.8.20.5121. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Macaíba que, nos autos da Ação Previdenciária movida por José Irenaldo Pontes da Costa, julgou a pretensão autoral nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à implantação do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez – cód. 92) no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, uma vez que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, ante da natureza alimentar da verba, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O benefício deverá retroagir a data de cessação do auxílio-doença acidentário, a saber, 31 de julho de 2013, pelo que condeno o INSS a pagar as parcelas vencidas e não adimplidas com incidência de correção monetária (INPC) e juros moratórios (índice de remuneração da caderneta de poupança), a ser apurada em liquidação de sentença (REsp 1495144/RS, DJe 20/03/2018, submetido à sistemática dos recursos repetitivos).” (ID 19443328). Nas razões recursais, o apelante, inicialmente, suscita a existência de ausência de interesse de agir, vez que a data da incapacidade foi posterior à cessação do auxílio-doença anterior. Quanto ao mérito, em síntese, afirma que o apelado não se encontra totalmente incapacitado para o trabalho, de forma que pode laborar em outras atividades, bem como as doenças que lhe acometem não são oriundas da atividade laboral. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença no sentido de julgar improcedente a pretensão. Na eventualidade, requer a aplicação da taxa SELIC após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, bem como a Súmula 111 do STJ. Foram ofertadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 19443338). A 13ª Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e da remessa necessária. Limita-se a análise do presente recurso, em virtude do efeito devolutivo, acerca da manutenção ou não da sentença que deferiu ao apelado o benefício da aposentadoria por invalidez. De início, convém assinalar que a questão envolvendo o interesse de agir da parte apelada é matéria que se confunde com o mérito, eis que diz respeito ao início da incapacidade laboral. No mais, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, dispõe sobre os requisitos imprescindíveis à concessão da aposentadoria por invalidez, in verbis: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão ". (destaquei). Dentro deste contexto, quando for comprovado, por exame pericial, que o segurado se encontra incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, esteja ele em gozo ou não de auxílio-doença, deverá o mesmo perceber aposentadoria por invalidez, enquanto permanecer nesta condição. Analisando as exposições fáticas delineadas pelas partes, bem como o conjunto probatório constante nos autos, verifico que a autora preenche todas as exigências legais para o recebimento do referido benefício. Isso porque, apesar de ter sido comprovado por meio de laudo pericial (ID 19443314) que o apelado se encontra apto para outras atividades, estando impossibilitado de exercer tão somente aquela profissão que já exercia (pedreiro), é sabido que se trata de pessoa que a vida inteira laborou nesta função, de parca instrução, além de já possuir, atualmente, 56 (cinquenta e seis) anos de idade. De fato, seria muito difícil a inserção do apelado no mercado de trabalho após adquirir todas as lesões ortopédicas (transtornos de discos lombares - CID 10: M51, transtorno não especificado de disco intervertebral - CID 10: M- 51.9, dorsalgia - CID 10:M-54, lumbago com ciática - CID 10: M-54.4 e outras deformidades adquiridas dos membros - CID 10: M-21) e sem qualquer qualificação para atuar em atividades que exijam conhecimentos somente adquiridos nos bancos escolares. Pensar o contrário seria flertar com uma situação quase utópica. Como sabemos, na forma do art. 371 do CPC, o princípio da persuasão racional possibilita que o magistrado realize, de forma fundamentada, a aferição e sopesamento das provas produzidas no processo, bem como, de acordo com o art. 479 do mesmo diploma legal, não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Assim, mesmo que a perícia tenha afirmado que as enfermidades não tem relação com a atividade laboral, entendo que a não tem o condão de invalidar a necessidade do apelado quanto ao benefício, pois que se trata de questão de saúde, diante da possibilidade deste não mais ser inserido no mercado de trabalho, ficando a mercê de toda e qualquer sorte. Tal raciocínio é no sentido de que os requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91 devem ser aplicados extensivamente para estes casos, quando presentes questões socioeconômicas e culturais. Esta tem sido a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JARDINEIRO. IDADE. INCAPACIDADE DEFINITIVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 164-165/e-STJ): "(...) Trata-se de segurado jardineiro, nascido em 21/06/1943, contando, atualmente, com 73 anos de idade. O laudo pericial de fls. 122/125, firmado pela Perita Drª. Juliana Negretto, atesta a presença do seguinte quadro: DPOC - Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica. No tocante à alegada inaptidão laboral, ressaltou a ausência de incapacidade laboral. É certo que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir ã necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação. Contudo, no tocante a alegada inaptidão, ainda que o perito judicial tenha concluído pela ausência de incapacidade laborai, tenho que devem ser consideradas as condições pessoais do autor, principalmente sua idade e ausência de instrução (analfabeto), assim como. o tipo de enfermidade e a ocupação exercida. Outrossim, após o laudo pericial, foi juntado documento médico atestando que o autor está fazendo tratamento e acompanhamento cardiológico, encontrando-se incapacitado permanentemente para o trabalho pelas enfermidades bronquite não especificada e enfisema não especificado (fl. 129). Desta forma, ainda que o Julgador de 1º grau tenha julgado improcedente a ação, tenho que o caso concreto merece melhor exame. Cabe reforçar, nesse sentido, que a discussão diz respeito à incapacidade, ou não, do autor para atividades braçais pesadas de jardineiro. Assim, deve ser considerado que a parte autora, que conta com 73 anos de idade, tem parca instrução (é analfabeto - fls. 09e 12), e não detém o tipo de qualificação que a permitiria exercer funções laborais não-braçais. eventualmente compatíveis com a minoração de capacidade, faz jus à aposentadoria por invalidez (...)". 2. Extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de outras provas além do laudo pericial, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.” (STJ REsp 1689982/RS - Relator Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - j. em 05/10/2017 – destaquei). “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. TRABALHADOR BRAÇAL. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ. É firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp 165.059/MS - Relator Ministro Humberto Martins - 2ª Turma - j. em 29/05/2012 – destaquei). “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 4. Em face das limitações impostas pela moléstia incapacitante, avançada idade e baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção do segurado no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo qual faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Agravo Regimental do INSS desprovido.” (STJ - AgRg no AREsp 136.474/MG - Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - 1ª Turma - j. em 05/06/2012 – destaquei). Com efeito, tendo em vista que o quadro clínico do autor é definitivo e irreversível, surge a necessidade de concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. Assim, portanto, não vejo como seguir diretriz diversa, mesmo porque a viabilidade de eventual e futura reabilitação do segurado é muito difícil diante das circunstâncias em que se encontra. Ademais, a questão envolvendo o início da incapacidade, conforme bem salientou o julgador monocrático: “Apesar da DII ter sido fixada no último dia trabalhado, conforme histórico do trabalhador (01 de abril de 2015), observa-se que o autor laborou como pedreiro nesse período, muito embora incapacitado atual e permanente para a função, conforme constatou laudo pericial. Desse modo, fixa-se, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (31 de julho de 2013) a data de início da incapacidade – DII, consoante o art. 43, caput, da Lei 8.213-91.” (ID 19443328 - Pág. 9). O entendimento do magistrado a quo merece guarida. O simples fato de exercer a atividade laborativa e receber a equivalente contraprestação remuneratória, mesmo com o risco de agravamento da saúde, condiz tão somente com a necessidade de subsistência, enquanto o Poder Judiciário não decide definitivamente acerca da concessão dos benefícios ou da aposentadoria por invalidez, conforme requerido. Esta tem sido a orientação da jurisprudência pátria, mutatis mutandis: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. SEGURADO QUE CONTINUOU TRABALHANDO. NECESSIDADE DE PROVER SUSBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício, quais sejam, a comprovação da incapacidade laborativa, da carência e da qualidade de segurado, o pedido é procedente. - A permanência do segurado no exercício das atividades laborativas decorre da necessidade de prover sua subsistência enquanto a administração ou o Judiciário não reconheça sua incapacidade, não obstando a concessão do benefício vindicado durante a incapacidade. Posicionamento de acordo com precedente da 3ª Seção desta e. Corte, que rechaça expressamente a possibilidade de desconto nos períodos em que houve contribuição previdenciária pela parte autora. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015." (TRF 3ª Região – AC nº 0017616-12.2018.4.03.9999 – Relator Desembargador Federal Gilberto Jordan - 9ª Turma – j. em 12/09/2018 – destaquei). "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO PERÍODO TRABALHADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - São exigidos à concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - No caso, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora estava total e permanentemente incapacitada para o trabalho, em razão dos males apontados. - Os demais requisitos - filiação e carência - também estão cumpridos, consoante dados do CNIS. Devido, portanto, a aposentadoria por invalidez. - Incabível o desconto dos valores referentes ao período em que segurado que percebe benefício por incapacidade exerceu atividade laboral enquanto assalariado. - A manutenção da atividade habitual ocorre porque a demora na implantação do benefício previdenciário, na esfera administrativa ou judicial, obriga o trabalhador, apesar dos problemas de saúde incapacitantes, a continuar trabalhando para garantir a subsistência, colocando em risco sua integridade física e agravando suas enfermidades. - Apelação do INSS improvida.” (TRF 3ª Região - AC nº 0013388-28.2017.4.03.9999 - Relator Juiz Convocado Rodrigo Zacharias – 9ª Turma – j. em 26/06/2017 – destaquei). Desta forma, o termo inicial do auxílio-acidente deve corresponder à data da cessação do auxílio-doença. Por fim, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”, de forma que o referido índice deve ser utilizado a partir de 09/12/2021, data da publicação da mencionada emenda. De fato, o Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento: "Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF); a partir da data de publicação da EC nº 113/2021 (9/12/2021), taxa SELIC." (STJ - ImpExe na ExeMS n. 13.822 - Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - DJe de 15/08/2022). No mais, nos termos da Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”, de forma que merece guarida a tese aventada pelo embargante. Vejamos o posicionamento da jurisprudência desta Egrégia Corte: “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS PELO INPC (TEMA N.º 905/STJ), A CONTAR DE CADA VENCIMENTO E ATÉ 08/12/2021. JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, (SÚMULA 204 DO STJ), À RAZÃO DO ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, COM BASE NA LEI FEDERAL N° 11.960/09, ATÉ 08/12/2021. A PARTIR DE 09/12/2021, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SUMULA 111/STJ. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EFEITO DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DA AUTARQUIA NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS E DE BENEFÍCIOS NA JUSTIÇA ESTADUAL, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSAGRADO NA SÚMULA 178/STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA.” (TJRN – AC nº 0100672-57.2014.8.20.0110 - Relator Desembargador Amílcar Maia - 3ª Câmara Cível – j. em 20/07/2022 - destaquei). “EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PEDIDO PARA ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE PREVISTO PELA EC Nº 113/2021. ACOLHIMENTO. TAXA SELIC QUE DEVE SER APLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - Quando se tratar de matéria de ordem pública, esta pode ser apreciada a qualquer momento nas instâncias ordinárias, inclusive no julgamento dos embargos de declaração. - Nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”, de forma que o referido índice deve ser utilizado a partir de 09/12/2021, data da publicação da referida emenda.” (TJRN - EDAC nº 0101331-54.2014.8.20.0114 - De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível - j. em 24/10/2022). Face ao exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso voluntário e à remessa necessária para: (a) modificar o Acórdão no sentido de determinar a aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021; (b) determinar a aplicação dos termos da Súmula nº 111 do STJ aos cálculos dos honorários advocatícios. É como voto Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 25 de Julho de 2023.

15/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LYDIA MARIA CRUZ DE CASTRO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(22)