Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846732-79.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846732-79.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0846732-79.2018.8.20.5001. AUTOR: CARVALHO & COSTA SERVICOS MEDICOS LTDA REU: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por CARVALHO & COSTA SERVICOS MEDICOS LTDA contra o MUNICÍPIO DE NATAL, objetivando a liberação dos valores depositados em Juízo, diante do reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que tange à tributação do ISS sobre o faturamento. Em ID 122248512, este Juízo determinou a expedição de alvarás em favor da parte autora, para levantamento da quantia por ela depositada em Juízo. Em seguida, em ID 123305532, a Fazenda Pública opôs embargos de declaração. Em Decisão de ID 135451232, este Juízo deferiu o pedido para tornar sem efeito o Despacho de ID 122248512. Ato contínuo, em sede de Impugnação ao cumprimento de sentença, o Município de Natal manifestou-se, em ID 123305536, alegando, em síntese: a) em Decisão de ID 40782964, foi deferida a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário em análise, e, em decorrência da suspensão, obstar os atos constritivos contra o patrimônio da empresa demandante, sendo-lhe, ainda, permitido obter certidão de regularidade fiscal junto à repartição competente no tocante ao débito garantido; b) a jurisprudência do STJ é no sentido de que, com relação a depósitos judiciais, muito embora se constitua em opção do contribuinte, efetivado nos autos judiciais, devem ser mantidos como garantia do crédito até a efetiva satisfação da obrigação ajuizada; c) os valores depositados ficam vinculados (e, portanto, indisponíveis) já que passam a ter a função de garantir o pagamento do tributo questionado; d) a exequente praticou o fato gerador, de acordo com a sentença na modalidade de sociedade uniprofissional, de forma que é devido para o todo o período o ISS fixo nos termos do título executivo; e) não há que se falar em liberação dos valores até o momento, principalmente porque não foi demonstrado, a título de cumprimento de sentença, qual o valor devido e indevido para o período nos termos da sentença, com fins de saber se há valor a ser devolvido ao contribuinte, ou não; f) se trata de execução proposta pelo contribuinte, cabendo a ele a demonstração dos valores a executar. Posteriormente, em ID 135973209, intimada a parte exequente para apresentar réplica à impugnação ao cumprimento de sentença, ratificou o pleito para que seja determinada a liberação dos valores depositados na conta bancária judicial n° 4300114955340, na forma estipulada na petição de ID 121222464. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública municipal, em ID 138121164, ratificou que os valores depositados judicialmente ficam vinculados à demanda e passam a ter a função de garantir o pagamento do tributo questionado, nos termos da decisão transitada em julgado, não havendo, portanto, que se falar em liberação dos valores. Brevemente relatados. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual a pessoa jurídica vencedora objetiva a restituição dos valores depositados judicialmente no curso da demanda. Neste contexto, sustenta que a Sentença prolatada em ID 58621803, já transitada em julgado, reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autoridade fazendária municipal e a sociedade uniprofissional demandante, no tocante ao recolhimento do ISS sobre o faturamento da empresa, motivo pelo qual se faz necessária a liberação do valor depositado em juízo. Alegou, ainda, que cabe à Fazenda Municipal realizar a cobrança de forma administrativa, após regular processo administrativo de lançamento tributário. Por sua vez, o ente público municipal assevera que os valores depositados em juízo representam a garantia para a quitação do tributo, nos termos da sentença transitada em julgado, não devendo tais valores serem liberados em favor do contribuinte. De fato, compulsando os autos da ação ordinária que tramitou neste Juízo, constata-se que a Sentença prolatada em ID 58621803 trouxe, em seu dispositivo: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inserto na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o réu, no tocante ao recolhimento do ISS sobre o faturamento da demandante, e determinar que o Município de Natal se abstenha de cobrar o ISS sobre o faturamento da empresa demandante, devendo tal incidência observar o regime tributário previsto no art. 9º, §§ 1° e 3º, do Decreto-Lei n.º 406/68. Após a oposição de embargos de declaração, foi prolatada Sentença em ID 65560908, nos seguintes termos: Diante do exposto, CONHEÇO E ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS para, sanando as omissões apontadas, declarar a inexigibilidade de crédito tributário, no tocante ao recolhimento do ISS sobre o faturamento da demandante/embargante e determinar ao Município de Natal que se abstenha de cobrar o ISS sobre o seu faturamento, devendo tal incidência observar o regime tributário previsto no art. 9º, §§ 1° e 3º, do Decreto-Lei n.º 406/68, em conformidade ao entendimento firmado pelo TJRN, nos autos da ADI nº 2016.001328-8. Mantenho in totum os demais termos da Sentença combatida. Com a interposição de recurso de Apelação apresentado pelo Município de Natal (ID 59628300), os autos seguiram para a instância superior, tendo sido proferido Acórdão (ID 117369603): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS MÉDICOS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. ART. 9.º, §§ 1.º E 3.º DO DECRETO-LEI 406/68. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA COMO LEI COMPLEMENTAR (SÚMULA 663 DO STF). ALEGAÇÃO DE CARÁTER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE APELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOCIEDADE LIMITADA, ADEMAIS, QUE TAMBÉM PODE SER TRIBUTADA PELO REGIME ESPECIAL, DESDE QUE NÃO OSTENTE CARÁTER EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ISS SOBRE O FATURAMENTO DA SOCIEDADE. TRIBUTAÇÃO DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 74, § 2.º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NATAL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 28/2000. DECLARAÇÕES INCIDENTAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES. EFEITO REPRISTINATÓRIO TÁCITO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0846732-79.2018.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 23/03/2023, PUBLICADO em 24/03/2023) O referido Acórdão (ID 117369624) transitou em julgado em 07 de março de 2024, sem a interposição de recursos, conforme se infere em certidão em ID 117369624. Volvendo atenção ao caso vertente, observa-se que a parte autora, durante o trâmite processual, depositou mensalmente valores em conta judicial, nos autos da ação ordinária, como forma de obter o direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISS, nos termos do art.151, II, do CTN, enquanto ainda se discutia o mérito da lide. Posteriormente, após o regular andamento do feito, foi proferida Sentença e a demandante obteve declaração da "inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o réu, no tocante ao recolhimento do ISS sobre o faturamento da demandante, e determinar que o Município de Natal se abstenha de cobrar o ISS sobre o faturamento da empresa demandante", cujo entendimento foi confirmado em Acórdão proferido na instância superior. Logo, tendo em vista que se sagrou vencedora da demanda com a procedência da pretensão autoral formulada na peça exordial, uma vez que foi declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre parte autora e parte ré, no tocante ao recolhimento do ISS sobre o faturamento da demandante, há de ser deferido o levantamento dos referidos valores depositados em juízo. A propósito, o aresto consignado adiante é elucidativo: E M E N T A AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS SUSPENSIVOS DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. VINCULAÇÃO DO DESFECHO DA DEMANDA, QUE NO CASO FOI INTEGRALMENTE FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO FISCO. ACATAMENTO DA COISA JULGADA. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO.1. Houve a determinação de levantamento dos valores depositados judicialmente pelo Juízo “a quo”, após o trânsito em julgado de mandado de segurança deferido, travou-se discussão acerca do levantamento integral ou parcial dos depósitos, concluindo-se, ao final, por autorizar o levantamento da integralidade (100%). É esta a decisão agravada.2. Sucede que é de todos sabido ser o depósito judicial modo de suspensão de exigibilidade do débito fiscal, assegurando o devedor contra os rigores da mora ao mesmo tempo em que preserva os interesses do Fisco e evita prescrição-decadência (STJ – 1ª Turma, Resp n. 572.603, Rel. Min. José Delgado, j. 06/05/2004, DJU 05/08/2004, p. 191).3. O levantamento da quantia depositada como caução para a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal em mandado de segurança não depende de anuência do Fisco ou da PFN. Ainda que o depósito tenha sido a menor – na época em que foi feito – a eventual falta de integralidade não pode ser resolvida em mandado de segurança que não é substitutivo de ação de cobrança.4. Deveras, após o trânsito em julgado de decisão judicial favorável ao autor, o depósito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário poderá ser levantado pelo contribuinte exitoso, porquanto vinculado ao resultado da demanda principal; eventuais inconsistências ou insuficiência de valores que ainda persistam deverão ser apurados e lançados pelo Fisco na via administrativa.5. Levantado o depósito feito pelo contribuinte, na esteira do art. 142 do CTN, a autoridade fiscal poderá efetuar o lançamento da diferença residual, o que poderá ser objeto de inscrição e cobrança. Descabida, portanto, a pretensão da Fazenda no sentido de instaurar, sob a roupagem de eficiência e economia processuais, incidente para apuração dos valores em sede de mandado de segurança, competindo-lhe, tão somente, o acatamento da coisa julgada. Precedentes desta Corte Regional e do STJ.6. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028384-91.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 30/04/2023, DJEN DATA: 04/05/2023). Outrossim, há que se destacar que o Tribunal de Justiça deste Estado já se posicionou nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE FOI PRATICADO O FATO GERADOR DO ISS NA MODALIDADE DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL, DEVENDO HAVER, ANTES DA LIBERAÇÃO DOS VALORES, O CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO DO TRIBUTO, COM BASE NO ART. 534 DO CPC. REJEIÇÃO. COISA JULGADA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA PARA A COBRANÇA DO ISS. NECESSIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NA ATIVIDADE PRIVATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 534 DO CPC AO CASO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO PELA PARTE QUE SAIU VITORIOSA NA DEMANDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805539-42.2024.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 21/10/2024). Com efeito, no julgamento do referido Agravo de Instrumento no 0812113-52.2022.8.20.0000, o Relator, Desembargador Dilermando Mota, pontuou “[..] que reconhecida a ilegalidade da base de cálculos adotada pela Fazenda Pública, cabe-lhe revisar o lançamento de ofício realizado, se assim entender pertinente, respeitadas a decadência e a prescrição, não sendo dever do exequente, tampouco do Judiciário, se imiscuir na atividade administrativa privativa do Executivo municipal”. Dessa forma, há de se concluir que o levantamento dos depósitos realizados pela parte autora é medida que se impõe. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado em ID 135973209 para determinar a liberação do montante depositado na conta bancária judicial 4300114955340 e, na oportunidade, DETERMINO a expedição de alvarás em favor de CARVALHO & COSTA SERVICOS MEDICOS SS, nos termos requeridos na petição de ID 121222464. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Município de Natal Procurador: Dr. Alexandre Araújo Ramos (11.447/RN) Embargada: Carvalho & Costa Serviços Médicos S/S Advogado: Dr. Max Torquato Fontes Varela (11.331/RN) Relatora: Juíza Convocada Martha Danyelle EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846732-79.2018.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo CARVALHO & COSTA SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado(s): LEONARDO LOPES PEREIRA, MAX TORQUATO FONTES VARELA registrado(a) civilmente como MAX TORQUATO FONTES VARELA, TUANNY RAPHAEL ANDRADE DE CARVALHO, CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA Embargos de Declaração na Apelação Cível n.° 0846732-79.2018.8.20.5001 Origem: 2.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento dos embargos de declaração suscitada pela embargada, conhecendo do recurso para desacolhê-lo, nos termos do voto da relatora, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL em face do acórdão de p. 305-14, pelo qual este Colegiado deu parcial provimento à apelação cível por ele interposta, reformando a sentença proferida pelo Juízo da 2.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal nos autos da ação ordinária n.º 0846732-79.2018.8.20.5001, proposta pela CARVALHO & COSTA SERVIÇOS MÉDICOS S/S, ora embargada. De acordo com o embargante (p. 325-26), o acórdão “restou omisso quanto à necessária reforma da sentença no que tange à [sua] condenação [...] nas despesas processuais, que, na espécie, deverão [ser] custeadas/rateadas isonomicamente (metade para cada) entre as partes, a teor do art. 86, caput, do CPC, considerando o provimento parcial do apelo” (p. 325, itálico e grifos no original). Assim sendo, requereu sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos para suprir a omissão apontada. Contrarrazões da embargada às p. 328-30 alegando o não cabimento dos declaratórios, já que o acórdão manteve a condenação da sentença quanto aos ônus sucumbenciais, inexistindo, pois, omissão a ser suprida. Destacou, ainda, que não se pode falar em despesas processuais custeadas de forma isonômica, já que o art. 86, parágrafo único, do CPC prevê que no caso de um litigante sucumbir de parte mínima do pedido o outro responderá por inteiro pelas despesas e honorários sucumbenciais. Rogou, assim, pelo desprovimento do recurso municipal. Intimado a se pronunciar acerca da preliminar de não conhecimento dos embargos de declaração suscitada nas contrarrazões (p. 332), o MUNICÍPIO DE NATAL peticionou postulando pela sua rejeição, “pois a matéria nela aduzida concerne ao mérito recursal” (p. 338). É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSCITADA PELA EMBARGADA De acordo com a sociedade embargada, deve ser negado seguimento a estes declaratórios, uma vez que “inexiste omissão, haja vista que o acórdão manteve a mesma condenação da sentença, na [sic] qual condenou o Município de Natal ao reembolso das custas e ao pagamento dos honorários advocatícios” (p. 329). Pois bem. Há pontual alegação de omissão nas razões de recurso, o que, em tese, traduz hipótese de cabimento dos aclaratórios. A preliminar suscitada confunde-se, em verdade, com o próprio mérito recursal, motivo por que a rejeito, conhecendo destes embargos de declaração. MÉRITO Os declaratórios não merecem acolhimento, posto que o acórdão impugnado não contém a omissão apontada. Registro que o aresto embargado manteve o julgamento pela procedência do pedido autoral, confirmando a sentença do Juízo de origem “quanto à impossibilidade de cobrança do ISS sobre o faturamento da sociedade apelada [embargada], eis que incompatível com o regime tributário previsto no art. 9.º, §§ 1.º e 3.º, do Decreto-lei n.º 406/68” (p. 313). O único ponto de reforma da sentença disse respeito à determinação para que a tributação da sociedade embargada “se dê nos moldes do previsto no art. 74, § 2.º, do CTMN, com a redação conferida pela Lei Complementar Municipal n.º 28/2000” (p. 313), já que o Pleno deste Tribunal de Justiça, nas arguições de inconstitucionalidade de n.ºs 2008.005668-5/0004.00 e 2009.007152-5/0001.00, declarara, incidenter tantum, a inconstitucionalidade das redações do art. 74, § 2.º, do CTMN dadas, respectivamente, pelas Leis Complementares Municipais n.ºs 34/2001 e 50/2003. Pontuou-se, assim, no acórdão guerreado, que deveria “ser aplicado à espécie, para fins de tributação da apelada, o art. 74, § 2.º, do CTMN com a redação atribuída pela Lei Complementar Municipal n.º 28/2000, a qual é compatível com o disposto no art. 9.º, § 3.º, do Decreto-lei n.º 406/1968” (p. 313, grifei). Como se vê, a procedência parcial do apelo municipal tão somente para declarar o efeito repristinatório tácito do art. 74, § 2.º, do CTMN com a redação da Lei Complementar Municipal n.º 28/2000 em nada altera o fato de que a pretensão autoral foi integralmente acolhida pela sentença e confirmada por este Colegiado, donde não se há de falar em sucumbência recíproca no caso. Logo, não houve omissão do acórdão no que se refere à questão do custeio das despesas processuais, pois, mantida a decisão de primeiro grau pela procedência do pedido formulado na inicial, mostrava-se desnecessária a modificação da sentença quanto à condenação do embargante a suportar os ônus da sucumbência. Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL. É como voto. Natal/RN, 18 de Dezembro de 2023.

22/01/2024, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA em 08/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

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legal

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