Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805745-59.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805745-59.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805745-59.2022.8.20.5001 Polo ativo MARIA DO SOCORRO GADELHA e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, DE QUE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL NO PROCESSO COLETIVO NEM EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, CONFORME O PRAZO DETERMINADO PELO JUIZ A QUO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE NÃO CARECE DE REFORMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO SOCORRO GADELHA, MARIA HELENA LINS DA SILVA e MARLUCE GALDINO CUNHA contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (Id 17816091), que, nos autos do pedido de cumprimento de sentença coletiva - Processo nº 0805745-59.2022.8.20.5001, promovido em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação as ora apelantes, nos termos do art. 485, IV, do CPC, devido ao fato de não terem estas, tempestivamente, atendido ao despacho que determinara a juntada de declaração pessoal e procuração. Nas suas razões recursais (Id 17816095), as sobreditas requerentes aduziram, em síntese, a nulidade da sentença, porquanto o processo foi indevidamente extinto, tendo em vista que foram anexados todos os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda, nos termos dos Arts. 320 e 321 do CPC. Salientaram que "em razão de tratar-se de execução de título formado em ação coletiva, o juízo de primeiro grau entendeu ser documento indispensável a declaração pessoal de que não foi requerida a execução do título no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, o que não merece prosperar”. (Id cit. - Pág. 248) Argumentaram que a sobredita declaração "em nada impede a realização da liquidação, apenas tem o condão de confirmar não haver duplicidade de ações da mesma natureza”, acrescentando que "o próprio juízo o quo afirma que existem mecanismos preventivos nos sistemas administrativos para evitar a confecção de requisitórios com base no mesmo título executivo”. (Id cit. - Pág. 248) Pediram, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos ao juízo a quo, para regular tramitação. Impugnação à execução apresentado pelo Estado (Id 17816096). Sem contrarrazões. A Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão que se submete ao exame deste Órgão colegiado, por meio do recurso, circunscreve-se ao inconformismo dos requerentes supra nominados em relação à extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em relação a eles, em virtude de não terem não terem apresentado, no prazo determinado pelo magistrado a quo, declaração pessoal de que não requereram o cumprimento do título judicial no processo coletivo, nem em outra vara da seção judiciária do Estado do Rio Grande do Norte. A despeito das razões aventadas pelos apelantes, no afã de tentarem sustentar a nulidade da sentença, em virtude de suposta extinção indevida do feito, não merecem prosperar as alegações formuladas. Isto porque, a diligência requerida se reveste de conteúdo cautelar por parte do magistrado, haja vista a imprescindibilidade de assegurar que não foi efetivado mais de um requerimento de execução em relação ao mesmo título judicial, o que, segundo anunciado pelo próprio Juiz, vinha ocorrendo em casos similares. Nesse sentido, convém destacar que tal exigência está sendo levada a efeito em todas as ações coletivas oriundas de outras varas ou juízos, dada a constatação, noticiada à Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, de requerimentos realizados por terceiros, em diversos juízos e pertinentes ao mesmo título. Logo, para o desenvolvimento válido e regular da ação era necessário que os autores citados apresentassem a declaração em tempo hábil, o que não ocorreu. Por conseguinte, diante da inexistência de apresentação da declaração, nos termos e prazo determinados pelo magistrado primevo, requisito indispensável ao regular prosseguimento da ação, adequada a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesses termos têm decidido este Tribunal, a exemplo do aresto cuja ementa segue adiante transcrita, mutatis mutandis: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART ART. 485, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE QUE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL NO PROCESSO COLETIVO NEM EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE CONFORME O PRAZO DETERMINADO PELO MM. JUIZ A QUO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0834204-47.2017.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 21/07/2020) À vista dos fundamentos demonstrados, devem ser confirmados os termos da sentença de extinção do feito, em relação aos requerentes citados, prosseguindo o processo apenas quanto a MARLUCE MARQUES DA SILVA. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Em função da ausência da condenação de honorários advocatícios em sede de primeiro grau, não há como aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator Natal/RN, 18 de Abril de 2023.

26/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 17/12/2024 23:59.

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