Procedimento Comum Cível 0800256-23.2020.8.20.5159 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800256-23.2020.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Joana Paulino Souza. Advogado: Dr. Francisco Nadson Sales Dias. Embargado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONTRATO APRESENTADO NOS AUTOS NÃO ESTÁ ASSINADO A ROGO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ESCLARECE QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE PROVAR NOS AUTOS QUE NÃO HOUVE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO, FORMALIZADO A ROGO, ACOMPANHADO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já examinada e julgada, mas somente podem ser manejados nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800256-23.2020.8.20.5159 Polo ativo JOANA PAULINA SOUZA Advogado(s): FRANCISCO NADSON SALES DIAS Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0800256-23.2020.8.20.5159. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Joana Paulino Souza em face do Acórdão de Id. 18832335 que, por unanimidade de votos, no julgamento da Apelação Cível em epígrafe interposta em desfavor Banco Bradesco S.A, negou provimento ao recurso e majorou o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da parte Apelante ser beneficiária da Justiça Gratuita, art. 85, §11 c/c art. 98, §3º, do CPC. Em suas razões, aduz a Embargante que o contrato apresentado pelo banco não está assinado a rogo, o que viola o art. 595 do CC, devendo ser sanada a omissão e contradição constante no acórdão. Assevera que a hipótese dos autos o contrato firmado por pessoa não alfabetizada deve conter a manifestação de representante legal, constituído por instrumento público ou não, conforme estabelece o art. 595 do Código Civil. Acredita que o contrato assinado a rogo deve conter, além das duas testemunhas, a participação de uma terceira pessoa com exigido em lei, o que gerou a contradição do acórdão embargado. Ao final, requer o provimento do recurso para sanar a omissão/contradição, declarando nulo de pleno direito o contrato acostado nos autos. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 19471321). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que o Embargante pretende que seja sanada suposta contradição do Acórdão Embargado, sob a alegação de que o contrato acostado nos autos não foi assinado a rogo. O Acórdão embargado encontra-se da seguinte forma ementado: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. NULIDADE CONTRATUAL E DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. CONTRATO ANEXADO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CC. ASSINATURA A ROGO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA, DA ASSINANTE A ROGO E DAS TESTEMUNHAS APRESENTADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA. EXISTÊNCIA DE OFÍCIO ENCAMINHADO AO BANCO, ONDE CONSTA O RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA QUESTIONADA, SEM DEVOLUÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” O art. 1.022 do CPC é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de Embargos de Declaração, senão vejamos, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Com efeito, os embargos de declaração não se tratam de recurso com finalidade de modificação do julgado, sendo cabível apenas para complementar a decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. Nessa linha: "EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA EMBARGANTE QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.." (TJRN - ED em AC nº 0802414-40.2020.8.20.5001 - Relator Desembargador Amilcar Maia – 3ª Câmara Cível - j. em 18/10/2022). "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSORA PÚBLICA APOSENTADA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL (GTI). POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 29, §4º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ATIVIDADE QUE NÃO É DE NATUREZA PROPTER LABORE. DIREITO A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO DA APOSENTADORIA DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACORDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO. " (TJRN- ED em AC nº 0813005-27.2021.8.20.5001 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível - j. em 03/05/2022). Não obstante, inexiste a omissão/contradição apontadas, porque o Acórdão embargado expressamente esclarece que existe contrato nos autos, formalizado a rogo, com assinatura de duas testemunhas Além disso, a alegação de que se exige procurador constituído por instrumento público para validar o contrato de prestação de serviços não deve prosperar, e quanto a isso, o acórdão foi claro, vejamos: “Com efeito, não há exigência de procurador constituído por instrumento público para a validade do contrato de prestação de serviços quando um dos contratantes é pessoa analfabeta. Segundo a literalidade da norma, em tal hipótese, exige-se apenas que o instrumento seja assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas, o que de fato ocorreu no contrato em análise. In casu, o banco acostou o Contrato de Empréstimo Consignado nº 014331967 (Id nº 17795454), onde se observa as características do crédito, forma de liberação e forma de pagamento, com a assinatura a rogo, subscrito por duas testemunhas, devidamente acompanhados dos documentos pessoais de todos que assinaram o instrumento contratual questionado.” (id. 18019854) Dessa forma, vislumbra-se que a Embargante pretende discutir mais uma vez matéria já analisada e decidida, bem como que foram enfrentadas todas as questões necessárias a resolução da questão. Com efeito, importante esclarecer, também, que para fins de prequestionamento não se faz necessária a menção explícita de dispositivos legais, consoante entendimento do Colendo STJ, tampouco este Egrégio Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a aplicação deste ou daquele artigo de lei que a parte pretende mencionar na solução da lide. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado do Colendo STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS, AINDA QUE SEM MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE ALBERGA A QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, ?caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados? (EREsp 134.208/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 16/09/2002). 2. Na espécie, infere-se dos autos que as instâncias ordinárias mantiveram incólume o valor da multa, embora tenham reconhecido que o descumprimento da obrigação foi diminuto, ao argumento de que no contrato não havia mecanismo para conferir interpretação diversa à sanção estipulada. Isso sem embargo da insistente insurgência da ali Executada. 3. Nesse contexto, não há como se afastar da realidade de que o acórdão regional se manifestou acerca da pretendida aplicação da proporcionalidade na sanção e da redução da penalidade em face do cumprimento parcial da obrigação, embora tenha concluído por manter a multa tal qual avençada no acordo. Não obstante tal realidade, de acordo com o aresto objeto dos embargos de divergência, a matéria atinente à suposta violação do art. 413 do CC não havia sido prequestionada. 4. De sua vez, no acórdão indicado como paradigma, restou assentado que o requisito do prequestionamento é satisfeito com a manifestação da Corte de origem a respeito da questão deduzida no recurso especial, sendo despicienda a referência explícita ao artigo de lei que seja pertinente. 5. Constata-se, portanto, que, embora ambos os arestos retratem situação fática similar, foi conferido tratamento jurídico diverso a cada qual, sendo certo que a solução consignada no paradigma indica a medida mais consentânea com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal sobre o tema. 6. No caso concreto, restando evidenciado o enfrentamento da matéria invocada no recurso especial pelo acórdão estadual, o requisito do prequestionamento encontra-se satisfeito, ainda, que não haja expressa menção ao dispositivo legal correspondente. 7. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EREsp 1494826/SC – Relator Ministro Jorge Mussi – Corte Especial – j. em 25/05/21 - destaquei). Dessa forma, verificam-se despropositados os presentes Embargos Declaratórios, tendo em vista que, mesmo para fins de prequestionamento, somente poderia ser acolhido acaso existisse um dos vícios que autorizam o seu manejo, o que não é o caso dos autos, posto que ultrapassa a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 5 de Junho de 2023.

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Joana Paulina Souza. Advogado: Dr. Francisco Nadson Sales Dias. Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Dr. Antônio de Morais Dourado Neto. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. NULIDADE CONTRATUAL E DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. CONTRATO ANEXADO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CC. ASSINATURA A ROGO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA, DA ASSINANTE A ROGO E DAS TESTEMUNHAS APRESENTADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA. EXISTÊNCIA DE OFÍCIO ENCAMINHADO AO BANCO, ONDE CONSTA O RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA QUESTIONADA, SEM DEVOLUÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800256-23.2020.8.20.5159 Polo ativo JOANA PAULINA SOUZA Advogado(s): FRANCISCO NADSON SALES DIAS Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Apelação Cível nº 0800256-23.2020.8.20.5159. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Joana Paulina Souza em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Umarizal que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Reparação de Danos Morais e Materiais em desfavor do Banco Bradesco S. A, julgou improcedente o pedido autoral, condenado a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa sua exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Em suas razões aduz a parte apelante, ora demandante, em síntese que nunca firmou o contrato de Id. 58376475, “bem como o mesmo está eivado de vícios insanáveis”, no qual consta a suposta aposição de digital da autora, “todavia desacompanhada de assinatura a rogo”. Assevera que o contrato não foi formalizado do Rio Grande no Norte, contendo exclusivamente a localidade do banco apelado (Belo Horizonte), constando apenas a assinatura de duas testemunhas desconhecidas da apelante. Ressalta que o contrato anexo aos autos contém tão somente uma suposta digital, o que não prova a existência de assinatura a rogo, contrariando assim o art. 595 do Código Civil. Assegura que o posicionamento do juízo a quo está contrário a compreensão jurisprudencial dominante e majoritária do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, “os quais têm precedentes firmados sobre o tema”. Expõe que o comprovante de residência e os documentos pessoais da autora junto ao contrato acostados pelo banco estão eivados de vícios, já que não houve autorização prévia e expressa para o desconto do consignado. Por fim, alegou que o desconto foi indevido, pugnando pelo integral provimento dos pedidos autorais. Foram apresentadas Contrarrazões (id. 17795634). A 12ª Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito (id. 17819137). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise, acerca da manutenção, ou não, da sentença, que julgou improcedente o pedido autoral, para declarar a nulidade contratual nº 014331967, bem como a restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, devidamente atualizados. Pois bem, o cerne do recurso, consiste em saber se o contrato firmado entre as partes é ou não válido para reconhecer a manifestação de vontade da autora, pessoa não alfabetizada. O tema está previsto no art. 595 do Código Civil, o qual estabelece: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Vale lembrar que a pessoa não alfabetizada não deve ser considerada incapaz para praticar atos da vida civil. No entanto, os atos por ela praticados devem respeitar um mínimo de formalidade indispensável para se afastarem as eventuais dúvidas quanto à exata compreensão do contrato, no tocante ao conteúdo e à extensão das obrigações assumidas. Com efeito, não há exigência de procurador constituído por instrumento público para a validade do contrato de prestação de serviços quando um dos contratantes é pessoa analfabeta. Segundo a literalidade da norma, em tal hipótese, exige-se apenas que o instrumento seja assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas, o que de fato ocorreu no contrato em análise. In casu, o banco acostou o Contrato de Empréstimo Consignado nº 014331967 (Id nº 17795454), onde se observa as características do crédito, forma de liberação e forma de pagamento, com a assinatura a rogo, subscrito por duas testemunhas, devidamente acompanhados dos documentos pessoais de todos que assinaram o instrumento contratual questionado. Restou clara, ainda, a existência de crédito bancário, tendo o banco juntado aos autos o comprovante de transferência eletrônica da quantia emprestada (Id nº 17795455), sem devolução. Assim sendo, constata-se a validade da relação jurídica celebrada, de maneira que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora se mostram legítimos, não restando configurada a conduta ilícita do banco apta a ensejar a condenação imposta. Acerca do tema, trago precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. JUNTADA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR ACORDADO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. PROVAS IDÔNEAS A DEMONSTRAR A PACTUAÇÃO E O DÉBITO CONTRAÍDO. CONTRATANTE NÃO ALFABETIZADA. ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DA FORMA PREVISTA NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA NULIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0800922-83.2020.8.20.5107 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 24/01/2023 – destaquei). “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR IDOSO ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO APELADO QUE SÃO IDÊNTICOS AOS APRESENTADOS NA INICIAL. PROVA DE RECEBIMENTO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO NA CONTA BANCÁRIA DA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0800212-64.2021.8.20.5160 – Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior – 2ª Câmara Cível – j. em 17/03/2022 – destaquei). Portanto, tendo agido o banco, no exercício regular de seu direito e, por conseguinte, inexistindo qualquer ato ilícito na conduta, os argumentos contidos nas razões recursais não são aptos a reformar a sentença recorrida, a fim de acolher a pretensão autoral formulada para declarar a invalidade do contrato. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 85, §11, c/c art. 98, §3º, ambos do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 21 de Março de 2023.

11/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO NADSON SALES DIAS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO NADSON SALES DIAS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO NADSON SALES DIAS em 12/09/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO NADSON SALES DIAS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO NADSON SALES DIAS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO NADSON SALES DIAS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(59)