Procedimento Comum Cível 0801124-76.2019.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801124-76.2019.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 09:44

Publicado Intimação em 05/07/2023.

05/07/2023, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp: (84) 3673 9970 C E R T I D Ã O CERTIFICO, para os fins de direito, que procedo com a juntada de Relatório Gerencial dos Alvarás judiciais do Peito e Advogado (honorários sucumbenciais), confeccionados no sistema SisconDJ, PAGOS pelo banco, sob os números 20230620121838016219 e 20230620114351016190, respectivamente. O referido é verdade; dou fé. AREIA BRANCA-RN, 3 de julho de 2023. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) DAVID FRANKLIN PESSOA FERREIRA Chefe de Secretaria A T O O R D I N A T Ó R I O Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte autora/apelante, por seu advogado, para informar se houve recebimento do alvará expedido nos autos, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. AREIA BRANCA-RN, 3 de julho de 2023. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) DAVID FRANKLIN PESSOA FERREIRA Chefe de Secretaria

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 11:59

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 12:22

Juntada de certidão

20/06/2023, 12:21

Publicado Intimação em 12/06/2023.

14/06/2023, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

14/06/2023, 16:27

Expedido alvará de levantamento

14/06/2023, 15:37

Conclusos para despacho

12/06/2023, 09:40

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 09:21

Documentos

Despacho

•22/06/2023, 11:59

Despacho

•14/06/2023, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jailton Daniele de Melo. Advogado: Dr. Caio César Albuquerque de Paiva. Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S. A. Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PAR. ÚNICO DO CPC. DEMANDADO QUE DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE DAS DESPESAS E DA VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DE SUA FIXAÇÃO POR EQUIDADE. QUANTUM FIXADO EM VALOR ÍNFIMO. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE QUE SE IMPÕE, EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Não há como ser aplicada a sucumbência em relação à parte autora, vez que esta decaiu de parte mínima do pedido, haja vista sua pretensão ter sido julgada procedente pelo julgador monocrático, apenas divergindo quanto ao valor da indenização, motivo pelo qual esta mesma sucumbência deve ser revertida em desfavor da parte adversa. - O valor a ser percebido pelo causídico da parte apelante, a título de verba sucumbencial, é irrisório. Desta forma, deve o valor ser majorado por equidade, nos termos do §8º do art. 85 do CPC. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801124-76.2019.8.20.5113 Polo ativo JAILTON DANIELE DE MELO Advogado(s): CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA Polo passivo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR Apelação Cível n° 0801124-76.2019.8.20.5113. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Jailton Daniele de Melo em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca que, nos autos da Ação de Seguro Dpvat movida em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. julgou procedente em parte o pedido autoral, para condenar a seguradora ao pagamento do importe de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), a título de indenização por seguro obrigatório, em virtude das sequelas sofridas decorrentes de acidente automobilístico, determinando, ainda, o pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo 60% (sessenta por cento) do ônus para a parte ré e 40% (quarenta por cento) para a parte autora, ante a sucumbência recíproca. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que não houve sucumbência da sua parte, pois entende que decaiu de parte mínima do seu pedido, haja vista ter sido reconhecida sua invalidez permanente, com a condenação da apelada ao pagamento do valor relativo ao apurado em perícia médica. Assevera, ainda, que o valor arbitrado a título de verba sucumbencial é irrisório, considerando o disposto no art. 85, §8º do CPC, de modo que deve ser majorado por equidade. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença recorrida nos termos da argumentação supra. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 17674521). A 17ª Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do apelo consiste apenas em verificar a quem é devida a sucumbência e o valor da fixação dos honorários advocatícios, entendendo o apelante, por ser irrisório, a necessidade de sua apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC. De início, cumpre ressaltar que não há como ser aplicada a sucumbência em relação à parte autora, vez que esta decaiu de parte mínima do pedido, haja vista sua pretensão ter sido julgada procedente pelo julgador monocrático, apenas divergindo quanto ao valor da indenização, motivo pelo qual esta mesma sucumbência deve ser revertida em desfavor da parte adversa. Assim, no presente caso, aplica-se o parágrafo único do mencionado artigo, que encerra: “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Neste sentido, os seguintes julgados desta Egrégia Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PAR. ÚNICO DO CPC. DEMANDADO QUE DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE DAS DESPESAS E DA VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DE SUA FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MONTANTE CONDIZENTE COM O VALOR DA CONDENAÇÃO E COM CASOS SEMELHANTES RELATIVAMENTE A SEGUROS DPVAT. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES." (TJRN - AC Nº 0800137-22.2021.8.20.5161 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível - j. em 22/03/2022) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENOU A PARTE AUTORA NA SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO DE DPVAT. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE RÉ QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, DA LEI DE RITOS APLICADA À ESPÉCIE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN - AC Nº 0000233-71.2011.8.20.0133 – Relator Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes – 1ª Câmara Cível – j. em 05/07/2022) Mister ressaltar que, a respeito dos honorários advocatícios de sucumbência, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC a parte vencida na demanda será condenada a pagar honorários ao advogado do vencedor, fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por sua vez, o mesmo artigo, em seu §8º, assim determina: “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. A leitura do dispositivo supracitado permite concluir-se que o julgador deve, ao fixar os honorários sucumbenciais, ater-se ao critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, o lugar de prestação do serviço, a complexidade da causa e o tempo despendido pelo advogado na atuação processual. Não obstante o entendimento firmado em outras oportunidades envolvendo os feitos DPVAT, passou-se a verificar que, de fato, o valor a ser percebido pelo causídico da parte apelante, a título de verba sucumbencial posto na sentença, é irrisório, incompatível com os requisitos previstos no §2º do art. 85 do CPC e insuficiente para a sua remuneração digna. Desta forma, deve o valor ser majorado para a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), utilizando-se o critério da equidade. Esse é o entendimento desta Terceira Câmara: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PLEITO INICIAL DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO PERCENTUAL DE INVALIDEZ A SER APURADO EM PERÍCIA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE A RÉ. MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA PELO JUIZ EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO QUE SE MOSTRA INCAPAZ DE REMUNERAR A ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER MAJORADOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0842861-36.2021.8.20.5001 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa - 3ª Câmara Cível – j. em 28/02/2023 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA PELO JUIZ EM R$ 350,00. VALOR QUE SE MOSTRA INCAPAZ DE REMUNERAR A ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER MAJORADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO COM BASE NO INPC. ACERTO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0803853-28.2021.8.20.5106 – Relator Desembargador Amílcar Maia - 3ª Câmara Cível - j. em 13/12/2022 - destaquei). Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para condenar a parte demandada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), em atendimento ao disposto no art. 85, §8º do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 18 de Abril de 2023.

03/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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